Debates Parlamentares - Diário 024, p. 64 (2008-12-10)

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64 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008

A nosso ver, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os militantes não são nem devem ser accionistas. São isso mesmo: militantes, gente que acredita numa causa, que acredita em valores diferentes dos nossos, no pluralismo político que é desejável, mas que procura dedicar parte do seu tempo livre e da sua disponibilidade a acreditar e a contribuir para uma sociedade e para uma vida societária melhor.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assim, parece-nos que quantificar a participação destes militantes com base em critérios contabilísticos ou administrativos é, pelo menos, não perceber a natureza do que é um partido político.
Segundo ponto e muito importante: a nosso ver e em nome dos princípios da proporcionalidade, da representatividade e até da igualdade, se a subvenção e o financiamento dos partidos políticos assentam na sua atribuição em concreto, na representatividade através do voto e em cada momento de cada partido — solução que não discutimos e que, aliás, é a que é adoptada em variadíssimos países europeus —, não se vislumbra, em nome daqueles princípios, a razão pela qual também o montante das coimas não seja diferenciado em razão dessa mesma representatividade. Não é, de facto, desejável e, em nome da equidade, sequer perceptível que um partido que tenha 30% ou 40% de votos, recebendo uma subvenção pública em consonância com esses 30% ou 40% de votos (ou seja, 10 ou 20 vezes mais do que outros partidos que têm 8%, 6% ou 5% de votos), possa ter uma discriminação positiva na atribuição da subvenção pública, mas quando comete qualquer erro não tem essa discriminação, pagando pelo mesmo acto o que paga um partido que recebe 10, 20 ou 30 vezes menos.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, rectificar matérias que consideramos menos positivas e, sobretudo, encontrar uma proposta equilibrada, transparente, rigorosa e que atente à especificidade não só do que é ser um partido político mas do que é sêlo numa sociedade em que há vários partidos políticos. Nessa matéria, estamos disponíveis. Podem contar com o CDS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para terminar, Srs. Deputados Ricardo Rodrigues e Guilherme Silva, desejo que estas palavras tenham aplicação prática em sede de discussão na especialidade, aceitando propostas, nomeadamente da oposição.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre esta matéria, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é constituído pela apreciação da proposta de lei n.º 228/X (4.ª) — Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me fazer um enquadramento muito rápido sobre a proposta de lei que está em causa, começando por recordar que foi o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes que elaborou a regulamentação da segurança de barragens.
Nos termos do Regulamento de Segurança de Barragens, o controlo de segurança das barragens, quer durante a fase de projecto quer ao longo da vida da obra, compete aos donos das obras, por um lado, e ao Instituto da Água (INAG) enquanto autoridade nacional de segurança de barragens.

64 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008A nosso ver, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os militantes não são nem devem ser accionistas. São isso mesmo: militantes, gente que acredita numa causa, que acredita em valores diferentes dos nossos, no pluralismo político que é desejável, mas que procura dedicar parte do seu tempo livre e da sua disponibilidade a acreditar e a contribuir para uma sociedade e para uma vida societária melhor.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assim, parece-nos que quantificar a participação destes militantes com base em critérios contabilísticos ou administrativos é, pelo menos, não perceber a natureza do que é um partido político.
Segundo ponto e muito importante: a nosso ver e em nome dos princípios da proporcionalidade, da representatividade e até da igualdade, se a subvenção e o financiamento dos partidos políticos assentam na sua atribuição em concreto, na representatividade através do voto e em cada momento de cada partido — solução que não discutimos e que, aliás, é a que é adoptada em variadíssimos países europeus —, não se vislumbra, em nome daqueles princípios, a razão pela qual também o montante das coimas não seja diferenciado em razão dessa mesma representatividade. Não é, de facto, desejável e, em nome da equidade, sequer perceptível que um partido que tenha 30% ou 40% de votos, recebendo uma subvenção pública em consonância com esses 30% ou 40% de votos (ou seja, 10 ou 20 vezes mais do que outros partidos que têm 8%, 6% ou 5% de votos), possa ter uma discriminação positiva na atribuição da subvenção pública, mas quando comete qualquer erro não tem essa discriminação, pagando pelo mesmo acto o que paga um partido que recebe 10, 20 ou 30 vezes menos.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, rectificar matérias que consideramos menos positivas e, sobretudo, encontrar uma proposta equilibrada, transparente, rigorosa e que atente à especificidade não só do que é ser um partido político mas do que é sêlo numa sociedade em que há vários partidos políticos. Nessa matéria, estamos disponíveis. Podem contar com o CDS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para terminar, Srs. Deputados Ricardo Rodrigues e Guilherme Silva, desejo que estas palavras tenham aplicação prática em sede de discussão na especialidade, aceitando propostas, nomeadamente da oposição.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre esta matéria, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é constituído pela apreciação da proposta de lei n.º 228/X (4.ª) — Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me fazer um enquadramento muito rápido sobre a proposta de lei que está em causa, começando por recordar que foi o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes que elaborou a regulamentação da segurança de barragens.
Nos termos do Regulamento de Segurança de Barragens, o controlo de segurança das barragens, quer durante a fase de projecto quer ao longo da vida da obra, compete aos donos das obras, por um lado, e ao Instituto da Água (INAG) enquanto autoridade nacional de segurança de barragens.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA COUTO VIEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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