Debates Parlamentares - Diário 024, p. 61 (2008-12-10)

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61 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008

contam também para o tal limite dos 50 salários mínimos, os tais 21 000 anuais — e isto apesar de o PCP já ter generalizado na «Festa do Avante!» e nos seus diversos pavilhões terminais de pagamento multibanco para permitir que quem queira o faça por transferência bancária; só que a maioria dos participantes não faz assim, fá-lo por numerário, como é natural em despesas de tão pouco montante.
E quando assistimos à tentativa de imposição pela Entidade das Contas, de um critério de consideração das receitas da «Festa do Avante!», não com base no produto apurado entre receitas e despesas, mas querendo considerar a receita bruta como o montante do financiamento, está tudo dito sobre a iniquidade desta lei e sobre a postura da referida Entidade.

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também aqui o que queremos é que uma realização que nada tem de promíscuo, nem de opaco, nem de ilegal seja possível à face da lei e não seja tratada como uma qualquer iniciativa clandestina. Mais: queremos que ela seja alvo da máxima fiscalização, como, aliás, já é, não só a nível financeiro mas da saúde pública, da ASAE entre outras fiscalizações, aliás com bastante sucesso.
Queremos que as suas contas tenham um escrutínio autónomo e específico, sem prejuízo de serem englobadas nas contas gerais do PCP.
O ponto em que estamos em matéria de lei do financiamento é crucial. As decisões que a Assembleia vai tomar serão uma opção entre uma legislação que promova a liberdade e a militância com a máxima fiscalização e transparência, e uma legislação como a que actualmente existe, que é limitativa das mais elementares formas de participação cívica e política, livre e independente. E todos terão de optar entre uma legislação que deliberadamente visava pôr fim à «Festa do Avante!» e uma legislação que, mantendo e melhorando regras de máxima fiscalização, não seja um entrave à realização da mais importante iniciativa político-cultural do nosso país, visitada anualmente por centenas de milhares de portugueses de todos os quadrantes políticos.
É esta questão fundamental que este processo legislativo tem, na nossa opinião, de dirimir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é mais uma iniciativa do bloco central, um projecto de lei comum do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata. Habitualmente, esta forma não tem sido de bom presságio na nossa Democracia nos anos mais recentes. Em todo o caso, o Bloco de Esquerda tem abertura em relação a alterações numa lei que é uma lei de «travejamento» do regime democrático e da participação democrática.
Acompanhamos com facilidade algumas das alterações que vêm sendo propostas e passo a enumerá-las: a substituição do elemento de referência para cálculo das subvenções não ser a retribuição mínima mensal mas, sim, o indexante de apoios sociais parece-nos adequado do ponto de vista de libertar o crescimento do salário mínimo sem encargos adicionais para o Estado; acompanhamos com facilidade as situações de financiamento que não estavam previstas, como a segunda volta das eleições presidenciais, eleições intercalares para municípios; estamos de acordo com a contabilidade simplificada para pequenos partidos; estamos de acordo que se termine com aquele absurdo que era a contabilização para efeito de custos da colaboração militante de pessoas, dos partidos, das campanhas eleitorais — aliás, com processos que se arrastam ainda hoje.
Portanto, temos muita facilidade em acompanhar alguns destes aspectos que os partidos agora propõem.
Contudo, temos discordâncias, dúvidas e reservas acerca de vários outros aspectos. Um deles a inovação aqui trazida — da qual discordamos frontalmente, de todo! — de que se afaste da responsabilidade por eventuais ilícitos nas campanhas eleitorais os candidatos a presidente da República e os partidos. As campanhas presidenciais ficariam sem qualquer responsabilidade unipessoal do candidato em questão e os partidos parecem refugiar-se atrás dos primeiros candidatos das listas e respectivos mandatários financeiros.

61 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008contam também para o tal limite dos 50 salários mínimos, os tais 21 000 anuais — e isto apesar de o PCP já ter generalizado na «Festa do Avante!» e nos seus diversos pavilhões terminais de pagamento multibanco para permitir que quem queira o faça por transferência bancária; só que a maioria dos participantes não faz assim, fá-lo por numerário, como é natural em despesas de tão pouco montante.
E quando assistimos à tentativa de imposição pela Entidade das Contas, de um critério de consideração das receitas da «Festa do Avante!», não com base no produto apurado entre receitas e despesas, mas querendo considerar a receita bruta como o montante do financiamento, está tudo dito sobre a iniquidade desta lei e sobre a postura da referida Entidade.Vozes do PCP: — É uma vergonha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também aqui o que queremos é que uma realização que nada tem de promíscuo, nem de opaco, nem de ilegal seja possível à face da lei e não seja tratada como uma qualquer iniciativa clandestina. Mais: queremos que ela seja alvo da máxima fiscalização, como, aliás, já é, não só a nível financeiro mas da saúde pública, da ASAE entre outras fiscalizações, aliás com bastante sucesso.
Queremos que as suas contas tenham um escrutínio autónomo e específico, sem prejuízo de serem englobadas nas contas gerais do PCP.
O ponto em que estamos em matéria de lei do financiamento é crucial. As decisões que a Assembleia vai tomar serão uma opção entre uma legislação que promova a liberdade e a militância com a máxima fiscalização e transparência, e uma legislação como a que actualmente existe, que é limitativa das mais elementares formas de participação cívica e política, livre e independente. E todos terão de optar entre uma legislação que deliberadamente visava pôr fim à «Festa do Avante!» e uma legislação que, mantendo e melhorando regras de máxima fiscalização, não seja um entrave à realização da mais importante iniciativa político-cultural do nosso país, visitada anualmente por centenas de milhares de portugueses de todos os quadrantes políticos.
É esta questão fundamental que este processo legislativo tem, na nossa opinião, de dirimir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é mais uma iniciativa do bloco central, um projecto de lei comum do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata. Habitualmente, esta forma não tem sido de bom presságio na nossa Democracia nos anos mais recentes. Em todo o caso, o Bloco de Esquerda tem abertura em relação a alterações numa lei que é uma lei de «travejamento» do regime democrático e da participação democrática.
Acompanhamos com facilidade algumas das alterações que vêm sendo propostas e passo a enumerá-las: a substituição do elemento de referência para cálculo das subvenções não ser a retribuição mínima mensal mas, sim, o indexante de apoios sociais parece-nos adequado do ponto de vista de libertar o crescimento do salário mínimo sem encargos adicionais para o Estado; acompanhamos com facilidade as situações de financiamento que não estavam previstas, como a segunda volta das eleições presidenciais, eleições intercalares para municípios; estamos de acordo com a contabilidade simplificada para pequenos partidos; estamos de acordo que se termine com aquele absurdo que era a contabilização para efeito de custos da colaboração militante de pessoas, dos partidos, das campanhas eleitorais — aliás, com processos que se arrastam ainda hoje.
Portanto, temos muita facilidade em acompanhar alguns destes aspectos que os partidos agora propõem.
Contudo, temos discordâncias, dúvidas e reservas acerca de vários outros aspectos. Um deles a inovação aqui trazida — da qual discordamos frontalmente, de todo! — de que se afaste da responsabilidade por eventuais ilícitos nas campanhas eleitorais os candidatos a presidente da República e os partidos. As campanhas presidenciais ficariam sem qualquer responsabilidade unipessoal do candidato em questão e os partidos parecem refugiar-se atrás dos primeiros candidatos das listas e respectivos mandatários financeiros.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA COUTO VIEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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