66 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008

Já agora, seria interessante que o Governo nos pudesse dizer quantas grandes barragens, desde a tomada de posse deste Governo, foram fiscalizadas e em quantas foi verificado o cumprimento do Regulamento.
Para terminar, é importante referir que a rotura de uma grande barragem é uma possibilidade e que essa possibilidade se agiganta na medida do desleixo e da incapacidade do Estado em fiscalizar o terreno e as grandes barragens.
O incumprimento do Regulamento de Segurança, hoje generalizado, pode ter efeitos avassaladores. A rotura de uma barragem é um daqueles episódios catastróficos que têm implicações sérias na segurança das populações, que, depois de suceder, poucos dos seus efeitos poderão ser mitigados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Saudamos, por uma vez, em matéria da água, o quase cumprimento de um prazo e de uma obrigação legal que este Governo impôs a si próprio, com a apresentação deste regulamento de contra-ordenações. Pena é que não tivesse acontecido o mesmo com vários outros diplomas relacionados com a Lei da Água e, nomeadamente, com o regime financeiro dos recursos hídricos, o que talvez tivesse permitido, antes do concurso das barragens, perceber quanto ç que os operadores iam pagar pela água»! Mas, enfim, ç bemvindo. E é bem-vindo, além do mais, porque é um momento para sublinhar o que de muito importante acaba de dizer o Sr. Deputado Miguel Tiago sobre o Instituto da Água.
O Instituto da Água, à primeira vista, olhando para o Orçamento do Estado, parece ser o parente rico do Ministério do Ambiente, mas na prática é o parente pobre, porque paga tudo o que os outros não pagam e intervém sempre quando o Ministério do Ambiente precisa de executar algum PIDDAC para uma emergência, seja nas areias da Caparica, seja nos pinos da lezíria do Ribatejo, seja onde for. E, portanto, as obras estruturais, como a limpeza das valas, a limpeza dos cursos de água e um conjunto de obrigações de soberania absolutamente indelegáveis acaba por não ser realizado não por falta de vontade e de esforço das pessoas do INAG mas, pura e simplesmente, porque o ambiente tem sido o parente pobre deste Governo e tem tido o seu orçamento cada vez mais asfixiado — como ainda aconteceu este ano, onde duas ou três «migalhas» mais do orçamento de funcionamento não escondem a realidade de a maior parte dos grandes projectos continuar adiada, de o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR) não se executar e de pouco ou nada, como se vai constatando, acontecer.
No entanto, como também sublinhou o Sr. Deputado Miguel Tiago, os riscos das barragens são uma realidade, essencialmente por via de duas coisas. Partilhamos, em primeiro lugar, um conjunto de rios internacionais e já por duas vezes o Partido Socialista, no Governo, negociou mal a convenção sobre os rios internacionais, da primeira vez sujeitando-nos a um regime de um caudal ecológico anual que tudo permitia fazer do outro lado da fronteira e que criava, obrigatoriamente, uma necessidade de vigilância especial deste lado — situação que, de resto, se mantém e que não vemos acautelada — e depois também porque a produção de electricidade comporta riscos. Como os Srs. Deputados e o Governo não ignoram, a electricidade turbinada à hora de ponta e que entra na rede eléctrica nacional à hora de ponta tem, ao fim da tarde, um valor completamente diferente daquele que tem durante a noite.
Portanto, não vale a pena recordar o triste episódio, até hoje por explicar, da barragem da Aguieira e dos diques do Mondego, mas esta é seguramente uma matéria à qual o Estado tem fechado os olhos, e não pode continuar a fazê-lo.
Pela nossa parte, saudando um regime de contra-ordenações efectivo, e porque não queremos que nesta matéria se actue por reacção — porque o PSD não quer um Estado que actue por reacção, como aconteceu no episódio, de má memória para todos, da ponte de Entre-os-Rios, em que, depois da tragédia acontecer, e reactivamente, tivemos de ir inspeccionar a segurança das pontes, e em que uma matéria que até então não nos tinha preocupado passou a preocupar-nos —, gostávamos que o Governo esclarecesse qual é o ponto de situação das barragens existentes — e não tanto das que vão ser construídas, pois essas vão ser com certeza