38 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por me congratular por haver uma maioria que se satisfaz e que concorda com esta proposta.
Gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Helena Pinto que a substância das observações que fez são de especialidade e seguramente que as poderemos discutir na especialidade.
Porém, registo com agrado que o Bloco de Esquerda queira simplificar mais processos. Aliás, registo que o Bloco de Esquerda se tenha entusiasmado com o nosso esforço de simplificações e de redução de custos de contexto, que já levou a que se tornassem facultativas as escrituras, que fosse eliminada a legalização dos inventários, diários, razão, balanço, copiador, que se eliminasse a competência territorial das conservatórias e, por exemplo, a publicação em papel no Diário da República dos actos da vida das empresas.
Quero também referir-me à intervenção dos Srs. Deputados Miguel Macedo e Nuno Magalhães, que agradeço, dizendo que este esforço de simplificação que foi feito no direito comercial, na vida das empresas, deve continuar. Estamos a falar da redução de custos de contexto e da criação de condições para que as empresas possam investir, criar riqueza e emprego.
Não podemos, a propósito da regulação global que é necessário fazer nos mercados financeiros, formalizar aquilo que não precisa de ser formalizado. Se há aspectos que precisam de ser revistos, reponderados, reanalisados, temos de fazer esse esforço permanente e, naturalmente, fá-lo-emos sempre.
Termino, dizendo que o que nos distingue do PCP é que este partido preferiria que não tivéssemos uma moeda única, fronteiras e que ficássemos fechados, tendo de passar por uma fronteira para ir a Badajoz. Esta é uma grande diferença entre o PS e o PCP e, se calhar, é por causa desta diferença que os portugueses acreditam numa esquerda capaz de governar e de ter propostas credíveis!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a nossa ordem de trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, e da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 593/X (4.ª) — Alteração ao Código Penal (CDSPP) e 594/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP); a discussão, também conjunta, dos projectos de resolução n.os 197/X (2.ª) — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD), 199/X (2.ª) — Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola (PSD), 419/X (4.ª) — Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática em edifícios (PSD) e 278/X (3.ª) — Planos energéticos municipais (CDS-PP).
Serão também votados o projecto de resolução n.º 425/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da Assembleia da República) e as propostas de resolução n.os 117/X (4.ª) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008, e 118/X (4.ª) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008.
Haverá, ainda, votações às 12 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Marcos Sá Rodrigues
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho