27 | I Série - Número: 048 | 20 de Fevereiro de 2009

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 240/X (4.ª) — Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — Secção Única — Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — Secção Única — Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Helder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação este parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e será totalmente preenchida com um debate com a Ministra da Saúde, nos termos do artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, na generalidade,
da proposta de lei n.º 233/X (4.ª)

Os signatários, Deputados da Nação eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, já votaram e fizeram
declaração de voto sobre a matéria da proposta de lei n.º 233/X (4.ª) — Complemento de pensão (ALRAM) em
anteriores sessões legislativas, sendo que a última vez foi em declaração de voto de 10 de Abril de 2008.
Para memória futura dá-se aqui por reproduzido o argumentário então aduzido, porque a Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e o PSD/Madeira — que constitui maioria daquela
Assembleia — repetem a mesma iniciativa sem cuidar de aprofundar razões e alternativas de aplicação da