35 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Ao requerer a avocação de três artigos da proposta de lei n.º 232/X (4.ª), o PCP procurou minimizar as consequências para os municípios de uma lei que não acautela os seus interesses, como, aliás, o testemunha o próprio documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que propunha a alteração de duas alíneas particularmente graves, constantes do artigo 2.º deste diploma.
Pensamos que não se podem aceitar transferências de atribuições e competências para os municípios sem um debate aprofundado nessas matérias. Na verdade, constatámos a falta de vontade do Partido Socialista em ouvir os interessados, em sede de grupo de trabalho constituído para a análise deste diploma.
Este é um diploma mal feito e que, na verdade, transfere para os municípios competências que os mesmos não estão em condições de assegurar. Isto significa «sacudir a água do capote», por parte do Ministério da Agricultura, em relação a responsabilidades que só o Estado central está em condições de assumir.
Procurámos, por isso, intervir no grupo de trabalho, propondo a audição da Associação Nacional de Municípios, bem como de municípios interessados.
Naturalmente, não tendo isto sido possível, porque o PS obstaculizou essas funções, restou-nos procurar minimizar as consequências negativas deste diploma através da apresentação de propostas concretas. Agora, a recusa das mesmas por parte do Partido Socialista, responsabiliza-o por um tratamento igual do que é desigual, por transferir competências que os municípios não vão poder assumir na realidade.
A vida mostrará as razões que assistiam ao PCP ao fazer esta avocação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer que o Partido Socialista votou a favor da proposta de lei n.º 232/X, porquanto entende que, na prática, nesta matéria dos gabinetes técnicos florestais, já há um relacionamento entre o Governo e as câmaras municipais que era urgente formalizar através de uma proposta de lei.
Sobre a situação que hoje o PCP avocou, temos a dizer que, de facto, toda a declaração de voto do PCP cai por terra, na medida em que, já hoje, 250 câmaras municipais têm protocolos estabelecidos com o Governo, precisamente na centralização destas competências.
Assim sendo, após o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, entendemos que se impunha a aprovação, o mais rapidamente possível, da proposta de lei. E esta tentativa do PCP, de avocar e de não votar favoravelmente a proposta, fundamentalmente nestes artigos, tem apenas como intuito protelar a sua aprovação, o que se traduz num prejuízo incontestável para as câmaras municipais, para os municípios e para os gabinetes técnicos locais que já estão constituídos.
Com efeito, este atraso fará com que os gabinetes técnicos florestais não tenham verbas para pagar os meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, inclusive, porquanto, depois da aprovação, ainda teremos de aguardar a publicação deste decreto-lei.
Portanto, entendemos votá-la já favoravelmente, na medida em que estão salvaguardadas todas as condições que permitem agora que as câmaras municipais, de forma igual e em todo o País, assinem com o Governo os protocolos e constituam os gabinetes técnicos florestais.
Uma vez reunidas as condições, entendemos que é boa hora de aprovar a lei e de a pôr em vigor. É boa hora de as câmaras municipais poderem, definitivamente, pagar aos seus gabinetes técnicos florestais as missões de que, efectivamente, são incumbidas por descentralização das funções governativas e que passam a fazer parte desses gabinetes técnicos florestais.
É esta a posição do PS, e por isso votámos a favor.

Aplausos do PS.