55 | I Série - Número: 077 | 8 de Maio de 2009

Relativa ao projecto de resolução n.º 442/X (4.a) e aos projectos de lei n.os 770/X (4.a) e 765/X (4.ª):

Praticar o «bem-estar animal» é falar de uma sociedade mais civilizada.
Existe a nível internacional e europeu uma maior preocupação com o bem-estar animal e com a
preservação das espécies selvagens, o que originou legislação com reflexos em Portugal.
São vários os países em todo o Mundo, e, naturalmente, também em Portugal, onde os «novos circos»
abandonaram o uso dos animais, acabando com o «circo cruel» porque reconhecem que os animais utilizados
nos circos tradicionais «vivem uma vida cheia de crueldade».
São conhecidos os métodos violentos nos treinos que contrariam os seus instintos naturais.
São conhecidas as condições precárias de acondicionamento e transporte na maior parte das suas vidas,
principalmente os animais selvagens confinados em espaços pequenos, sem condições higiénicas, onde
dormem, se alimentam e fazem os seus dejectos.
Falar de circo com animais, principalmente com animais selvagens, é falar de um circo anti-pedagógico,
pois vai contra uma educação e sensibilização sobre a preservação dos habitats e a biodiversidade, dando o
exemplo de animais que foram retirados do seu meio ambiente, colocados em jaulas e obrigados com
violência a habilidades que não correspondem ao seu comportamento natural.
Porque penso que não é em debate de três minutos a cada grupo parlamentar que se pode decidir, porque
penso que as três propostas deveriam ser discutidas em Comissão própria, votei favoravelmente o projecto de
resolução n.º 442/X (4.a) (BE) e os projectos de lei n.os 770/X (4.a) (PEV) e 765/X (4.ª) (PCP).

A Deputada do PS, Rosa Maria Albernaz.

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Relativa à proposta de lei n.º 210/X (3.ª):

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira abaixo assinados votaram favoravelmente a
proposta de lei n.º 210/X (3.ª), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, porquanto se trata
de um instrumento de incentivo ao mecenato que muito pode beneficiar as instituições declaradas de utilidade
pública da Região e, por essa via, toda a sociedade civil da Madeira e do Porto Santo.
Não se percebe a posição da maioria PS, de inviabilizar esta proposta de lei, votando contra, no que foi
acompanhada pelo PCP e pelo BE.
Os Deputados eleitos pelo PS Madeira, mais uma vez, não só não tiveram capacidade para convencer os
seus colegas de bancada a favor da Madeira como se limitaram a abster-se, indiferentes aos interesses da
Região.
Sempre, e mais uma vez, a maioria PS contra a Madeira e contra os madeirenses, acompanhados dos
Deputados do PS eleitos pela Madeira, que traem assim os seus conterrâneos que os elegeram.
Depois queixam-se de repetirmos que o PS, enquanto Governo da República e maioria, está sempre contra
a Madeira e a prejudicar os madeirenses. E, no presente caso, estando em causa, para efeitos de mecenato
(actividades culturais e outras), a redução fiscal de receita da Região, não há nenhum argumento de prejuízo
das finanças nacionais para justificar o voto contra.
Aliás, a circunstância de esta proposta de lei necessitar de ser aprovada pela Assembleia da República
revela bem como é premente a revisão constitucional, de forma a que esta e outras competências passem a
caber às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
Temos, pois, razões acrescidas para nos empenharmos na próxima revisão constitucional, ultrapassando
esta sujeição ao despotismo de maiorias hostis à Madeira e à autonomia, como é a actual maioria socialista.
Lamentamos que uma iniciativa da JSD da Madeira tenha sido inviabilizada com o voto contra do PS
apenas e só porque era uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira, sendo que o PCP e o BE
também revelam, nesta matéria, estar contra a Madeira.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa.