17 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009

implique o «baixar de braços». Sabemos que o regresso à família biológica é, muitas vezes, difícil, exige a intervenção da segurança social com medidas e apoios para que a família tenha condições para receber de volta a criança, e isso tem de ser acautelado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa que essas famílias tenham os devidos apoios porque, sempre que possível, o regresso à família biológica deve ser prioritário. E, com este mecanismo, corremos o risco de desistir desse caminho.
O apadrinhamento não deve ser, assim, a primeira resposta; deve ser, sim, uma resposta que sirva de complemento nessas situações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A questão da iniciativa, da habilitação, da designação dos padrinhos também suscita sérias dúvidas.
O artigo 11.º da proposta de lei refere uma lista regional de pessoas e famílias criada pelos organismos competentes da segurança social. Ora, hoje assiste-se a uma situação em que, para a adopção, não há meios e a lista de espera para serem candidatos à adopção é significativa, com vários anos de espera. Por isso, tememos que para esta lista criada também no âmbito regional da segurança social haja igualmente esse tempo de espera e o processo não seja célere.
Igualmente, uma das soluções apontadas pelo Governo passa por serem as próprias instituições de acolhimento a designar e a habilitar os padrinhos, solução que merece ser discutida e aprofundada, tendo em conta as questões da parcialidade ou imparcialidade que podem colocar-se.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estas são algumas das nossas dúvidas que queremos discutir com profundidade na especialidade. Temos dúvidas que haja o tempo necessário para o fazer e, desde já, afirmamos que não pactuamos com discussões apressadas que não permitam uma reflexão colectiva com a densidade suficiente que o assunto merece, dada a complexidade do mesmo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS repete o que já aqui disse, ou seja, estamos de acordo, obviamente, quanto aos objectivos que se procura prosseguir e percebemos até as boas intenções subjacentes a este diploma, mas o problema é a sua concretização prática e a sua concretização na proposta de lei. E não é só o CDS que assim pensa.
Há reservas da parte do Conselho Superior do Ministério Público, como sabe, Sr. Ministro, quanto à forma informal como se cria esta nova figura, nomeadamente se se comparar com a tutela que, também de acordo com a própria proposta, é um «menos» em relação a este padrinho, que é um «mais». Aliás, o Conselho Superior da Magistratura até levanta a possível inconstitucionalidade de algumas normas nesta matéria.
Sr. Ministro, entendemos que o que se passa (e isto é mais evidente, sobretudo, nos casos de crianças em risco ou que tenham sido vítimas de maus tratos) é que há uma excessiva interferência, para não dizer uma excessiva confusão, entre os padrinhos e as famílias biológicas,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » o que, na prática, faz com que os padrinhos apadrinhem não só o afilhado como as próprias famílias biológicas. Ora, o que aqui está em causa é o interesse da criança e essa