24 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009

Importa salientar que o nosso Código Penal já prevê que quem seja condenado por estes crimes, nomeadamente pelo crime contra a liberdade e a autodeterminação sexual, possa ser condenado em penas acessórias, como a inibição do poder paternal ou a proibição do exercício de uma determinada profissão, função ou actividade que implique ter contactos com menores sob a sua responsabilidade, educação ou tratamento e vigilância, pena esta que pode ir até aos 15 anos.
Importa também salientar que hoje discutimos um novo mecanismo de controlo no recrutamento para estas profissões ou actividades que impliquem o contacto regular com crianças, que obriga, no fundo, à exigência de um certificado de registo criminal a quem seja recrutado para estas actividades, seja a entidade empregadora pública ou privada, para que essa entidade empregadora possa apreciar a idoneidade para o exercício de funções.
A intenção é boa, não haja dúvidas quanto a esta matéria. Contudo o diploma, tal como é apresentado, pode levar a soluções que podem ser exageradas e desproporcionadas e sobre as quais importa reflectir.
A solução encontrada foi a de criar um regime especial em matéria de registo criminal. A regra hoje é que, passados 5 anos do fim do cumprimento da pena, a mesma é apagada do registo criminal. O que se propõe é que, para os crimes desta natureza, esse período temporal passe a ser 20 anos.
Se tivermos em conta que a pena acessória é de 15 anos, e se juntarmos a isso mais 20 anos de registo criminal, podemos reflectir — e não temos nenhuma posição fechada sobre esta matéria — se estaremos, ou não, face a um prolongamento da «pena» que pode ser excessivo.
Importa que, em sede de especialidade, se reflicta sobre a discrepância que passa a existir, uma vez que, num homicídio, o registo ç apagado passados 5 anos,»

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — O período de condenação é superior!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » e, nos crimes desta natureza, passados 20 anos.
A questão, Srs. Deputados, é saber se isto é proporcional ou não, o que merece uma discussão aprofundada e alguma reflexão.
Uma das dúvidas que suscita este diploma é a de a negligência ser punível nos casos em que a entidade empregadora não peça o certificado de registo criminal ao candidato.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — E bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Parece-nos que esta matéria pode ser discutida em sede de especialidade para aprofundarmos a questão. Importa reflectir sobre a perspectiva de reabilitação da pessoa que foi condenada, mas também ter em conta a natureza dos crimes que estão em causa e o perigo que representam para os menores.
O que estamos aqui a dizer muito claramente é que a matéria é complexa e merece uma reflexão aprofundada.
Temos dúvidas quanto à salvaguarda da confidencialidade da informação constante do registo criminal e quanto às medidas tomadas nesse sentido.
Em suma e em síntese, não rejeitamos a presente proposta de lei, mas temos de reflectir sobre alguns possíveis exageros e soluções desproporcionadas, que importa salvaguardar. Por isso consideramos da maior importância que o debate na especialidade seja precedido de um vasto conjunto de audições, pois é importante ouvir diferentes especialistas, entidades e instituições, aprofundar conhecimentos e reflectir, num debate racional e não emocional sobre até onde se deve ir no tratamento destas matérias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E, portanto, estamos disponíveis para fazer essa reflexão colectiva.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.