9 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

Uma parte deste novo código é a resposta a uma reclamação histórica — refaça-se o Regime Florestal de 1901. Outra parte é uma obrigação com o País — eliminem-se as barreiras para mais investimento. Uma última parte é uma imposição dos portugueses que fazem a floresta — simplifiquem-me a vida. Estas três partes estão plasmadas no código que vos apresentamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As notas sobre a iniciativa legislativa que hoje apresentamos devem ser reforçadas com as linhas gerais do Código Florestal. Afirmamos em cinco campos esta iniciativa.
As orientações de política florestal, até hoje dispersas e com muitas decorrências governativas e temporais, são agora consolidadas de forma perene; dá-se consistência à Estratégia Nacional para as Florestas; dá-se corpo à estrutura administrativa; incorporam-se instrumentos relevantes, como, por exemplo, o inventário florestal; e consolida-se o regime de planeamento, que, como sabem, está consubstanciado no Plano Nacional de Defesa da Floresta contra os Incêndios, nos planos regionais de ordenamento florestal e nos planos de gestão florestal.
Todos ouvimos falar de um instrumento poderoso que tem mais de um século e que determinava o regime de incidências sobre os territórios públicos e comunitários. Acontece que esse instrumento, a que todos chamam Regime Florestal de 1901, nunca foi revogado e ainda permite hoje graves atentados aos direitos e liberdades dos portugueses. Este regime permite, ainda, que a Guarda Florestal possa entrar numa exploração sem qualquer autorização ou mandado e que, sem direito a defesa, possa apreender e arrastar toda uma colheita.
A reforma que agora fazemos reinventa o Regime Florestal, dá-lhe uma nova expressão e garante a sua ampliação, possibilitando que Portugal possa, a prazo, deixar de ser o país da Europa onde os territórios florestais públicos têm menos peso no global da floresta.
Os regimes florestais totais e parciais são defendidos e é criado um regime especial. Perguntarão: porquê um regime especial? A resposta é simples: ao longo dos últimos 22 anos, o nosso País recebeu e investiu milhões na floresta. Quem sabe onde estão? Não há um registo consolidado, uma base informacional e uma salvaguarda do interesse público, não há uma avaliação. Queremos mudar esta situação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A gestão florestal activa é essencial para que o nosso País não seja massacrado com incêndios ou condenado com pragas e doenças com impactos económicos e ambientais danosos. Este novo código impõe à realização de operações silvícolas mínimas. Todos os proprietários terão que, obrigatoriamente, desenvolver acções de salvaguarda do seu património.
Importa fazer este caminho. Mas também importa que haja normas para os cortes, que se restrinjam os usos dos territórios após incêndios, que imponham regras de reflorestação, que se determinem as linhas a que devem obedecer as arborizações com espécies de crescimento rápido. E é também para que possa promoverse a valorização dos recursos florestais que se inova no âmbito da protecção do sobreiro e da azinheira, que se protegem as espécies indígenas e que faz conviver a floresta com a preservação do património arqueológico e com a prática desportiva.
Olhando para os recursos e produtos silvestres, afirmamos a importância da caça e da pesca, com uma preocupação de sustentabilidade e equilíbrio, e inovamos no que se refere às actividades decorrentes da apanha de cogumelos e da colecta de plantas aromáticas.
Por fim, determinamos os procedimentos de compensação, que aumentam no que se refere ao regime florestal e ainda nas áreas de sobreiro e de azinheira, e estabelecemos a caducidade das declarações de imprescindível utilidade pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei em discussão abre-nos o caminho para um novo tempo nas políticas florestais. Faremos um novo código, mas não o queremos consagrar sem a participação de todos. As considerações que os grupos parlamentares vierem a fazer serão, por nós, tomadas em devida conta. Não deixaremos de encontrar os caminhos e os consensos para que o País venha a ter um instrumento legislativo e político que perdure.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, seis Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.