Debates Parlamentares - Diário 101, p. 59 (2009-07-08)

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59 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

Considerando as sugestões feitas quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido do aperfeiçoamento do decreto-lei cuja autorização se pretende, não quero deixar de referir que este é um projecto que contempla um trabalho com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao qual deu acordo expresso no parecer elaborado; que conclui um processo de reforma também orgânica e no âmbito do regime dos trabalhadores da administração local; que corresponde ao alargamento das competências locais; e que, finalmente, encerra aquilo que é um resquício de outros tempos do poder local, de legislação com 25 anos, que me surpreende ver aqui defendida tão enternecedoramente pelas bancadas da esquerda conservadora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 286/X (4.ª).
Passamos, agora, à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 739/X (4.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 861/X (4.ª) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia).
Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos sob um regime que permite, hoje, «assassinar» tudo aquilo que foram progressos nas leis de defesa das áreas protegidas, do ambiente e das zonas classificadas.
Na verdade, o regime dos PIN e PIN+, isto é, dos projectos de potencial interesse nacional, significa, única e simplesmente, que sob o pretexto de encontrar uma estratégia para superar a morosidade da Administração Pública, se encontrou uma forma de fazer um verdadeiro «curto-circuito», anulando o papel protector da legislação sobre ambiente que regula esta matéria muito concreta.
São concedidos benefícios fiscais sem quaisquer garantias em relação à conservação do emprego, que é prometido e usado como chantagem sistemática para obter a aprovação de projectos que são instalados em terrenos — cedidos, as mais das vezes, por autarquias a preço de custo zero — que são património público e classificados.
Chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para o seguinte: de entre os vários projectos de potencial interesse nacional que estão aprovados, 37% encontram-se localizados na Rede Natura.
Portanto, esta forma de licenciamento, de aprovação rápida destes projectos de investimento, não é senão uma forma de, pura e simplesmente, pôr de lado tudo o que é legislação de protecção da natureza. Não há avaliação de impacte ambiental que valha; não há alteração ao projecto que valha, o que conta é a sua classificação como PIN e isso dá-lhe direito a ultrapassar as mais elementares prudências em matéria de defesa do ambiente.
Foram décadas de evolução na construção de uma consciência de que o desenvolvimento económico pode ser compatível com a sustentabilidade ambiental que foram arrasadas por esta estratégia do Governo do Partido Socialista, que desta forma põe de lado, ultrapassa tudo o que deveria ser a sua preocupação na defesa e na classificação de terrenos.
Este é um regime em que se legaliza a fuga ao cumprimento da lei. Não há outra solução que não seja a de revogar este regime, que permite atropelar o cumprimento da lei e essa é a proposta que o Bloco de Esquerda deixa à Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta um projecto de lei para revogação destes projectos de potencial interesse nacional, sendo que esta decisão decorreu da Convenção Nacional de Os Verdes, que ocorreu em Março

59 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Considerando as sugestões feitas quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido do aperfeiçoamento do decreto-lei cuja autorização se pretende, não quero deixar de referir que este é um projecto que contempla um trabalho com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao qual deu acordo expresso no parecer elaborado; que conclui um processo de reforma também orgânica e no âmbito do regime dos trabalhadores da administração local; que corresponde ao alargamento das competências locais; e que, finalmente, encerra aquilo que é um resquício de outros tempos do poder local, de legislação com 25 anos, que me surpreende ver aqui defendida tão enternecedoramente pelas bancadas da esquerda conservadora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 286/X (4.ª).
Passamos, agora, à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 739/X (4.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 861/X (4.ª) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia).
Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos sob um regime que permite, hoje, «assassinar» tudo aquilo que foram progressos nas leis de defesa das áreas protegidas, do ambiente e das zonas classificadas.
Na verdade, o regime dos PIN e PIN+, isto é, dos projectos de potencial interesse nacional, significa, única e simplesmente, que sob o pretexto de encontrar uma estratégia para superar a morosidade da Administração Pública, se encontrou uma forma de fazer um verdadeiro «curto-circuito», anulando o papel protector da legislação sobre ambiente que regula esta matéria muito concreta.
São concedidos benefícios fiscais sem quaisquer garantias em relação à conservação do emprego, que é prometido e usado como chantagem sistemática para obter a aprovação de projectos que são instalados em terrenos — cedidos, as mais das vezes, por autarquias a preço de custo zero — que são património público e classificados.
Chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para o seguinte: de entre os vários projectos de potencial interesse nacional que estão aprovados, 37% encontram-se localizados na Rede Natura.
Portanto, esta forma de licenciamento, de aprovação rápida destes projectos de investimento, não é senão uma forma de, pura e simplesmente, pôr de lado tudo o que é legislação de protecção da natureza. Não há avaliação de impacte ambiental que valha; não há alteração ao projecto que valha, o que conta é a sua classificação como PIN e isso dá-lhe direito a ultrapassar as mais elementares prudências em matéria de defesa do ambiente.
Foram décadas de evolução na construção de uma consciência de que o desenvolvimento económico pode ser compatível com a sustentabilidade ambiental que foram arrasadas por esta estratégia do Governo do Partido Socialista, que desta forma põe de lado, ultrapassa tudo o que deveria ser a sua preocupação na defesa e na classificação de terrenos.
Este é um regime em que se legaliza a fuga ao cumprimento da lei. Não há outra solução que não seja a de revogar este regime, que permite atropelar o cumprimento da lei e essa é a proposta que o Bloco de Esquerda deixa à Assembleia da República.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta um projecto de lei para revogação destes projectos de potencial interesse nacional, sendo que esta decisão decorreu da Convenção Nacional de Os Verdes, que ocorreu em Março

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COELHO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ROSALINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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