Debates Parlamentares - Diário 101, p. 55 (2009-07-08)

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55 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

O Sr. José Soeiro (PCP): — Mais: os problemas das autarquias locais não estão confinados à necessidade de novo regime, não é uma prioridade. Prioridade, sim, é garantir o financiamento para as novas competências, que o Governo está a transferir sem os recursos financeiros necessários para que os municípios possam levá-las por diante com sucesso!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Ao que estamos a assistir, neste momento,»

Vozes do PCP: — É o «saco azul»!

O Sr. José Soeiro (PCP): — » ç ao «contrabando« de passar para as autarquias novas competências na área da educação, da saõde, da acção social» Entretanto, vamos aos locais e o que vemos?

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, vai ter de terminar.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Escolas sem quadro de pessoal adequado, câmaras sem recursos financeiros obrigadas a responder pelas novas competências» E o Governo «assobia para o lado» como se nada fizessem! Não. Os senhores tiveram quatro anos para governar, não governaram ou governaram mal e, naturalmente, não podem deixar de ser sacrificados e condenados por isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: É curioso que este diploma venha à Assembleia da República hoje, em que acabámos, no debate anterior, de nos referir justamente aos problemas da nomenclatura, de como nos referimos, como nomeamos as coisas.
Na verdade, esta proposta de lei — e mais uma vez se segue o modelo de autorização legislativa neste final de mandato, sendo que é solicitado à Assembleia da República que confira ao Governo autorização para publicar o decreto-lei final — não tem outro objectivo que não seja, por um lado, actualizar, modernizar, a nomenclatura e, por outro, cumprir o objectivo claro, esse, sim, «eficaz», de aplicar aos trabalhadores da administração local o caminho que a maioria do Partido Socialista vem fazendo em relação aos trabalhadores da Administração Pública, em geral, no sentido de aumentar a sua precariedade e de agravar a sua segurança, a sua estabilidade de quadros, enfim, a estabilidade profissional. Não há outro objectivo! Quando o Sr. Secretário de Estado diz que este diploma corresponde a uma necessidade corrente da maturidade do poder local, não é verdade, desculpe que lhe diga! Porque o que correspondeu, de facto, àquilo que foi na altura, na época, um momento de maturidade do poder local foi a aprovação do Decreto-Lei n.º 116/84.
Em relação ao essencial, em relação àquilo que é a autonomia do poder local de se organizar da forma mais eficaz em função da agenda de competências que lhe é conferida, os senhores não alteram nada de significativo, absolutamente nada! Apenas mudam a nomenclatura: deixa de haver departamentos municipais e passa a haver unidades orgânicas. É uma nomenclatura mais moderna — é verdade —, mais ao sabor dos tempos»! Mas, no essencial, não muda nada de substantivo. Nada de substantivo! O que muda, sim, é o estatuto conferido aos trabalhadores da administração local. Este, sim, muda no sentido de agravar a sua precariedade, no sentido de permitir um espaço de redução dos efectivos e do número de trabalhadores ao serviço das autarquias locais. Esse, Sr. Secretário de Estado, é o objectivo que procurou, provavelmente, que estivesse subentendido na sua proposta de lei, mas esse é o único grande objectivo desta proposta de lei!

55 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009O Sr. José Soeiro (PCP): — Mais: os problemas das autarquias locais não estão confinados à necessidade de novo regime, não é uma prioridade. Prioridade, sim, é garantir o financiamento para as novas competências, que o Governo está a transferir sem os recursos financeiros necessários para que os municípios possam levá-las por diante com sucesso!Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): — Ao que estamos a assistir, neste momento,»Vozes do PCP: — É o «saco azul»!O Sr. José Soeiro (PCP): — » ç ao «contrabando« de passar para as autarquias novas competências na área da educação, da saõde, da acção social» Entretanto, vamos aos locais e o que vemos?O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, vai ter de terminar.O Sr. José Soeiro (PCP): — Escolas sem quadro de pessoal adequado, câmaras sem recursos financeiros obrigadas a responder pelas novas competências» E o Governo «assobia para o lado» como se nada fizessem! Não. Os senhores tiveram quatro anos para governar, não governaram ou governaram mal e, naturalmente, não podem deixar de ser sacrificados e condenados por isso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: É curioso que este diploma venha à Assembleia da República hoje, em que acabámos, no debate anterior, de nos referir justamente aos problemas da nomenclatura, de como nos referimos, como nomeamos as coisas.
Na verdade, esta proposta de lei — e mais uma vez se segue o modelo de autorização legislativa neste final de mandato, sendo que é solicitado à Assembleia da República que confira ao Governo autorização para publicar o decreto-lei final — não tem outro objectivo que não seja, por um lado, actualizar, modernizar, a nomenclatura e, por outro, cumprir o objectivo claro, esse, sim, «eficaz», de aplicar aos trabalhadores da administração local o caminho que a maioria do Partido Socialista vem fazendo em relação aos trabalhadores da Administração Pública, em geral, no sentido de aumentar a sua precariedade e de agravar a sua segurança, a sua estabilidade de quadros, enfim, a estabilidade profissional. Não há outro objectivo! Quando o Sr. Secretário de Estado diz que este diploma corresponde a uma necessidade corrente da maturidade do poder local, não é verdade, desculpe que lhe diga! Porque o que correspondeu, de facto, àquilo que foi na altura, na época, um momento de maturidade do poder local foi a aprovação do Decreto-Lei n.º 116/84.
Em relação ao essencial, em relação àquilo que é a autonomia do poder local de se organizar da forma mais eficaz em função da agenda de competências que lhe é conferida, os senhores não alteram nada de significativo, absolutamente nada! Apenas mudam a nomenclatura: deixa de haver departamentos municipais e passa a haver unidades orgânicas. É uma nomenclatura mais moderna — é verdade —, mais ao sabor dos tempos»! Mas, no essencial, não muda nada de substantivo. Nada de substantivo! O que muda, sim, é o estatuto conferido aos trabalhadores da administração local. Este, sim, muda no sentido de agravar a sua precariedade, no sentido de permitir um espaço de redução dos efectivos e do número de trabalhadores ao serviço das autarquias locais. Esse, Sr. Secretário de Estado, é o objectivo que procurou, provavelmente, que estivesse subentendido na sua proposta de lei, mas esse é o único grande objectivo desta proposta de lei!

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COELHO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ROSALINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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