Debates Parlamentares - Diário 101, p. 50 (2009-07-08)

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50 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro que a nomeação dos indigitados titulares destas entidades, após uma audição prévia, até pode ser uma boa ideia. Só que tal como «uma andorinha não faz a Primavera», também uma boa sugestão não faz uma boa lei quanto mais uma lei conforme com a Constituição.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem gostaríamos, portanto, de modificar o funcionamento de entidades destas como, por exemplo, a Autoridade da Concorrência ou até o Banco de Portugal.
No que respeita ao PCP, preferiríamos que a intervenção no mercado, em defesa da concorrência contra os cartéis, como no caso do preço dos combustíveis, contra o dumping e os preços destinados a eliminar a produção, como é, por exemplo, o caso dos preços do leite praticados nas grandes superfícies comerciais, fosse assumidamente feita pelo Estado e não por entidades que, no fundo, acabam por defender os interesse dos cartéis, no caso dos combustíveis, e das grandes superfícies, no caso do preço do leite.
É esta a questão central, para nós essencial, que o CDS não resolve com a sua iniciativa legislativa e que, quanto a nós, não podia resolver. É que, quanto a esta matéria, felizmente para a Assembleia e para o País, os senhores estão nos antípodas das nossas posições, estão bem colocados na direita mais conservadora deste País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP traz hoje a esta Câmara o projecto de lei n.º 771/X (4.ª), que propõe a aprovação de um novo regime de nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.
Com este diploma, o CDS-PP pretende alterar o modo de designação das entidades administrativas ou, melhor dizendo, de algumas pois, elencando-as taxativamente, não é exaustivo nem rigoroso.
Pretende o CDS-PP que os membros das entidades administrativas independentes sejam nomeados pelo Presidente da República, após proposta do Governo e audição pública na Assembleia da República. E introduz este estrangeirismo, impeachment, do mandato que, em Português falando, é impugnação do mandato.
Mais uma vez, o CDS não resiste à atracção pelos estrangeirismos, ao ponto de ignorar as regras da legística. E estas determinam que só são admitidos estrangeirismos quando não exista correspondente em Português ou não esteja consolidado. O que não é o caso. Será assim que justificam a afirmação hoje feita pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães de que apresentam sempre propostas diferentes? Talvez, já que a avaliar pela substância do projecto de lei em apreciação, falta-lhes muita criatividade.
De facto, esta matéria já foi objecto de discussão nesta Câmara e nesta mesma Legislatura, trazida pelo PSD.
E o que defendeu o CDS-PP, então? Que confiava na nomeação e não via fantasmas onde não existiam. E quem assim afirmava era o mesmo Sr. Deputado Nuno Magalhães que, lembro, dizia «Não nos parece adequada uma ‘presidencialização’ que ç o que se pretende, o que não só não ç conforme, juridicamente, á Constituição como, politicamente, poderá criar ou potenciar climas de tensão entre órgãos de soberania».
E mais salientava o Sr. Deputado, dizendo que tais climas de tensão eram perfeitamente indesejáveis e até iam no sentido inverso à génese da organização do nosso sistema.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Em que ficamos Sr. Deputado? Terá mudado a génese da organização do nosso sistema? De facto, não nos tivesse o CDS-PP habituado às suas incongruências e contradições e não entenderíamos a razão de ser desta iniciativa.

50 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro que a nomeação dos indigitados titulares destas entidades, após uma audição prévia, até pode ser uma boa ideia. Só que tal como «uma andorinha não faz a Primavera», também uma boa sugestão não faz uma boa lei quanto mais uma lei conforme com a Constituição.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem gostaríamos, portanto, de modificar o funcionamento de entidades destas como, por exemplo, a Autoridade da Concorrência ou até o Banco de Portugal.
No que respeita ao PCP, preferiríamos que a intervenção no mercado, em defesa da concorrência contra os cartéis, como no caso do preço dos combustíveis, contra o dumping e os preços destinados a eliminar a produção, como é, por exemplo, o caso dos preços do leite praticados nas grandes superfícies comerciais, fosse assumidamente feita pelo Estado e não por entidades que, no fundo, acabam por defender os interesse dos cartéis, no caso dos combustíveis, e das grandes superfícies, no caso do preço do leite.
É esta a questão central, para nós essencial, que o CDS não resolve com a sua iniciativa legislativa e que, quanto a nós, não podia resolver. É que, quanto a esta matéria, felizmente para a Assembleia e para o País, os senhores estão nos antípodas das nossas posições, estão bem colocados na direita mais conservadora deste País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP traz hoje a esta Câmara o projecto de lei n.º 771/X (4.ª), que propõe a aprovação de um novo regime de nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.
Com este diploma, o CDS-PP pretende alterar o modo de designação das entidades administrativas ou, melhor dizendo, de algumas pois, elencando-as taxativamente, não é exaustivo nem rigoroso.
Pretende o CDS-PP que os membros das entidades administrativas independentes sejam nomeados pelo Presidente da República, após proposta do Governo e audição pública na Assembleia da República. E introduz este estrangeirismo, impeachment, do mandato que, em Português falando, é impugnação do mandato.
Mais uma vez, o CDS não resiste à atracção pelos estrangeirismos, ao ponto de ignorar as regras da legística. E estas determinam que só são admitidos estrangeirismos quando não exista correspondente em Português ou não esteja consolidado. O que não é o caso. Será assim que justificam a afirmação hoje feita pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães de que apresentam sempre propostas diferentes? Talvez, já que a avaliar pela substância do projecto de lei em apreciação, falta-lhes muita criatividade.
De facto, esta matéria já foi objecto de discussão nesta Câmara e nesta mesma Legislatura, trazida pelo PSD.
E o que defendeu o CDS-PP, então? Que confiava na nomeação e não via fantasmas onde não existiam. E quem assim afirmava era o mesmo Sr. Deputado Nuno Magalhães que, lembro, dizia «Não nos parece adequada uma ‘presidencialização’ que ç o que se pretende, o que não só não ç conforme, juridicamente, á Constituição como, politicamente, poderá criar ou potenciar climas de tensão entre órgãos de soberania».
E mais salientava o Sr. Deputado, dizendo que tais climas de tensão eram perfeitamente indesejáveis e até iam no sentido inverso à génese da organização do nosso sistema.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Em que ficamos Sr. Deputado? Terá mudado a génese da organização do nosso sistema? De facto, não nos tivesse o CDS-PP habituado às suas incongruências e contradições e não entenderíamos a razão de ser desta iniciativa.

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COELHO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ROSALINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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