Debates Parlamentares - Diário 101, p. 52 (2009-07-08)

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52 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

Ou seja, a independência dessas entidades não pode equivaler a falta de mecanismos de prestação de contas perante o público e o Parlamento. Por isso, é entendimento geral que a independência perante o Governo deve ser «compensada» por um reforçado escrutínio público da sua actividade, incluindo perante as comissões parlamentares competentes, a que acresce um claro processo de nomeação e de impedimentos dos membros dos órgãos de direcção das entidades reguladoras — precisamente, o que agora aqui discutimos.
Neste sentido, o projecto do CDS-PP é um bom contributo para a alteração do actual estado das coisas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS-PP pretende presidencializar o regime de nomeação das autoridades de regulação e supervisão.
Para além das dúvidas que temos quanto à constitucionalidade desse propósito, parece-nos oportuno dizer que o problema do funcionamento e da actividade destas entidades não está propriamente na forma como são nomeadas mas, sim, num outro aspecto bem mais difícil de ultrapassar e superar, que, do nosso ponto de vista, é a explicação para esse problema.
O problema é simples e enuncia-se de forma simples, embora seja complicado e complexo de resolver. É que essas entidades reguladoras, em geral, ficam reféns dos regulados. E esta situação não se modifica mudando a forma da sua nomeação.
Vimos isso com as tarifas da electricidade, com o preço dos combustíveis e, exuberantemente, no caso do BPN. De facto, o regulador fica capturado pelos interesses, pelos propósitos e pelos desejos das entidades que supostamente deveriam ser por ele reguladas.
Do nosso ponto de vista, não vemos como é que esta situação poderia ser modificada mudando a forma de nomear as entidades reguladoras.
O problema é bem mais profundo e radica no próprio mercado, na forma como funciona, na sua irracionalidade, nos monopólios naturais, nos mecanismos de acumulação, na violação e no desrespeito do interesse dos consumidores, ou dos cidadãos, como se entender melhor. Isso, sim, é que distorce o funcionamento do mercado e acaba por influenciar a actividade destas entidades de supervisão e de regulação.
Discordamos do projecto de lei do CDS-PP, se bem que reconheçamos que o papel da Assembleia da República deveria ser relevado, reforçado e alargado no que diz respeito à nomeação das entidades de regulação e supervisão. Isto desde que o alargamento do papel da Assembleia da República não transformasse também estas nomeações em mais uma «coutada» (se me permitem a expressão) que o PS e o PSD, como se houvesse em torno disto um outro Tratado de Tordesilhas, partissem e repartissem entre si, como, aliás, ficou exuberantemente visto no caso do Provedor de Justiça, apesar de esta ser uma entidade diferente daquelas que estamos aqui a discutir. De qualquer modo, o papel da Assembleia da República não poderia ficar limitado ou restringido pela voragem que PS e PSD têm pela nomeação destes cargos políticos, destes altos cargos públicos.
Concluindo, não quero deixar de dizer que não acompanhamos a proposta do CDS-PP.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, dispondo de 1 minuto cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» a cedência de tempo.
Sr.as e Srs. Deputados: Percebi que, para o PCP e, pelos vistos, também para o PS, a profunda crítica a este projecto de lei do CDS é o facto de o mesmo ter, no título, uma expressão em inglês: «impeachment».

52 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Ou seja, a independência dessas entidades não pode equivaler a falta de mecanismos de prestação de contas perante o público e o Parlamento. Por isso, é entendimento geral que a independência perante o Governo deve ser «compensada» por um reforçado escrutínio público da sua actividade, incluindo perante as comissões parlamentares competentes, a que acresce um claro processo de nomeação e de impedimentos dos membros dos órgãos de direcção das entidades reguladoras — precisamente, o que agora aqui discutimos.
Neste sentido, o projecto do CDS-PP é um bom contributo para a alteração do actual estado das coisas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS-PP pretende presidencializar o regime de nomeação das autoridades de regulação e supervisão.
Para além das dúvidas que temos quanto à constitucionalidade desse propósito, parece-nos oportuno dizer que o problema do funcionamento e da actividade destas entidades não está propriamente na forma como são nomeadas mas, sim, num outro aspecto bem mais difícil de ultrapassar e superar, que, do nosso ponto de vista, é a explicação para esse problema.
O problema é simples e enuncia-se de forma simples, embora seja complicado e complexo de resolver. É que essas entidades reguladoras, em geral, ficam reféns dos regulados. E esta situação não se modifica mudando a forma da sua nomeação.
Vimos isso com as tarifas da electricidade, com o preço dos combustíveis e, exuberantemente, no caso do BPN. De facto, o regulador fica capturado pelos interesses, pelos propósitos e pelos desejos das entidades que supostamente deveriam ser por ele reguladas.
Do nosso ponto de vista, não vemos como é que esta situação poderia ser modificada mudando a forma de nomear as entidades reguladoras.
O problema é bem mais profundo e radica no próprio mercado, na forma como funciona, na sua irracionalidade, nos monopólios naturais, nos mecanismos de acumulação, na violação e no desrespeito do interesse dos consumidores, ou dos cidadãos, como se entender melhor. Isso, sim, é que distorce o funcionamento do mercado e acaba por influenciar a actividade destas entidades de supervisão e de regulação.
Discordamos do projecto de lei do CDS-PP, se bem que reconheçamos que o papel da Assembleia da República deveria ser relevado, reforçado e alargado no que diz respeito à nomeação das entidades de regulação e supervisão. Isto desde que o alargamento do papel da Assembleia da República não transformasse também estas nomeações em mais uma «coutada» (se me permitem a expressão) que o PS e o PSD, como se houvesse em torno disto um outro Tratado de Tordesilhas, partissem e repartissem entre si, como, aliás, ficou exuberantemente visto no caso do Provedor de Justiça, apesar de esta ser uma entidade diferente daquelas que estamos aqui a discutir. De qualquer modo, o papel da Assembleia da República não poderia ficar limitado ou restringido pela voragem que PS e PSD têm pela nomeação destes cargos políticos, destes altos cargos públicos.
Concluindo, não quero deixar de dizer que não acompanhamos a proposta do CDS-PP.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, dispondo de 1 minuto cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» a cedência de tempo.
Sr.as e Srs. Deputados: Percebi que, para o PCP e, pelos vistos, também para o PS, a profunda crítica a este projecto de lei do CDS é o facto de o mesmo ter, no título, uma expressão em inglês: «impeachment».

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COELHO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ROSALINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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