Debates Parlamentares - Diário 101, p. 49 (2009-07-08)

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49 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

Todos nos lembramos de vários casos que, infelizmente, não abonam a favor da tese da independência.
Lembramo-nos, por exemplo, do que aconteceu, em Dezembro de 2006, com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), caso em que, face a uma ingerência directa do Governo, o presidente desta entidade acabou por se demitir, tendo-se verificado a nomeação directa, por parte do Governo, de um novo presidente que já desempenhava funções na própria ERSE. Ou lembramo-nos do mais gritante e chocante de todos os casos que é o relativo à supervisão bancária, nomeadamente à inacção por parte do Banco de Portugal, quer no caso BCP, quer no caso BPN, quer, também agora, no caso BPP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Assim, o CDS entende que é preciso mudar regras, criando-se mesmo a figura do impeachment, a destituição, para os casos em que se verifiquem omissões especialmente graves ou falhas muito graves no exercício das funções. Quanto a nós, esse deve ser um processo específico, com incidência parlamentar e obedecendo a garantias mínimas de controlo, isto é, apenas podendo ser desencadeado por um mínimo de um quinto dos Deputados.
Por outro lado, para garantir verdadeiramente a independência destas entidades administrativas face ao poder político e, especialmente, face ao Governo, entendemos que deve ser reforçado o mecanismo de acompanhamento parlamentar, com audições obrigatórias prévias à nomeação.
Mas também nos parece que seria muito importante convocar de alguma forma o Presidente da República para este processo, garantindo que há, de facto, uma partilha de poder entre vários órgãos de soberania no que diz respeito à nomeação de entidades independentes deste tipo, porque, obviamente, não pode haver uma verdadeira independência quando são nomeadas única e exclusivamente pelo Governo.
Estas são ideias que propomos para debate, debate esse que com certeza é essencial numa democracia e num Estado de direito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, infelizmente, este projecto de lei do CDS, quanto a nós, enferma de vários vícios de forma, desde logo, a utilização de termos em língua inglesa no articulado proposto.
Em abono da verdade, o CDS deveria ter traduzido tudo, incluindo o termo, aqui usado em Inglês, para designar a palavra portuguesa «impugnação».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, Sr. Deputado, para além deste vício de forma, há outros, bem mais graves, que são de natureza constitucional, e é o que nos importa abordar neste debate.
É que o elenco de competências e atribuições do Presidente da República está, felizmente, bem definido na Constituição.
Se o CDS quiser fazer uma alteração à Constituição, naturalmente pode, e deve, fazê-lo em altura própria e de acordo com iniciativa legislativa própria. Mas, como todos sabem, porventura ao contrário do que o CDS desejaria, a Constituição não pode ser revista por lei ordinária, Sr. Deputado.
É por isso, e por maioria de razão, que as competências expressas do Presidente da República não podem ser alteradas por lei ordinária. Ora, o CDS bem sabe que, nas actuais competências constitucionais do Presidente da República, não cabe nem a nomeação nem a impugnação das entidades administrativas independentes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

49 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Todos nos lembramos de vários casos que, infelizmente, não abonam a favor da tese da independência.
Lembramo-nos, por exemplo, do que aconteceu, em Dezembro de 2006, com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), caso em que, face a uma ingerência directa do Governo, o presidente desta entidade acabou por se demitir, tendo-se verificado a nomeação directa, por parte do Governo, de um novo presidente que já desempenhava funções na própria ERSE. Ou lembramo-nos do mais gritante e chocante de todos os casos que é o relativo à supervisão bancária, nomeadamente à inacção por parte do Banco de Portugal, quer no caso BCP, quer no caso BPN, quer, também agora, no caso BPP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Assim, o CDS entende que é preciso mudar regras, criando-se mesmo a figura do impeachment, a destituição, para os casos em que se verifiquem omissões especialmente graves ou falhas muito graves no exercício das funções. Quanto a nós, esse deve ser um processo específico, com incidência parlamentar e obedecendo a garantias mínimas de controlo, isto é, apenas podendo ser desencadeado por um mínimo de um quinto dos Deputados.
Por outro lado, para garantir verdadeiramente a independência destas entidades administrativas face ao poder político e, especialmente, face ao Governo, entendemos que deve ser reforçado o mecanismo de acompanhamento parlamentar, com audições obrigatórias prévias à nomeação.
Mas também nos parece que seria muito importante convocar de alguma forma o Presidente da República para este processo, garantindo que há, de facto, uma partilha de poder entre vários órgãos de soberania no que diz respeito à nomeação de entidades independentes deste tipo, porque, obviamente, não pode haver uma verdadeira independência quando são nomeadas única e exclusivamente pelo Governo.
Estas são ideias que propomos para debate, debate esse que com certeza é essencial numa democracia e num Estado de direito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, infelizmente, este projecto de lei do CDS, quanto a nós, enferma de vários vícios de forma, desde logo, a utilização de termos em língua inglesa no articulado proposto.
Em abono da verdade, o CDS deveria ter traduzido tudo, incluindo o termo, aqui usado em Inglês, para designar a palavra portuguesa «impugnação».Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, Sr. Deputado, para além deste vício de forma, há outros, bem mais graves, que são de natureza constitucional, e é o que nos importa abordar neste debate.
É que o elenco de competências e atribuições do Presidente da República está, felizmente, bem definido na Constituição.
Se o CDS quiser fazer uma alteração à Constituição, naturalmente pode, e deve, fazê-lo em altura própria e de acordo com iniciativa legislativa própria. Mas, como todos sabem, porventura ao contrário do que o CDS desejaria, a Constituição não pode ser revista por lei ordinária, Sr. Deputado.
É por isso, e por maioria de razão, que as competências expressas do Presidente da República não podem ser alteradas por lei ordinária. Ora, o CDS bem sabe que, nas actuais competências constitucionais do Presidente da República, não cabe nem a nomeação nem a impugnação das entidades administrativas independentes.Vozes do PCP: — Muito bem!

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COELHO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ROSALINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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