Debates Parlamentares - Diário 101, p. 44 (2009-07-08)

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44 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, limita-se, em grande parte, a plasmar o velho Código Veiga Beirão de 1888, mantendo alguns anacronismos, e cinje-se a elencar os princípios gerais da segurança e protecção.
Nenhuma destas propostas veio acompanhada de documentos, estudos ou pareceres. Por esta razão e porque entendemos que ç necessário ouvir diversas entidades, que não foram ouvidas,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — » não estamos disponíveis para votar favoravelmente estes diplomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Secretária de Estado, há pouco afirmou que há dois anos de trabalho sobre esta matéria. Sr.ª Secretária de Estado, então, não nos peça para, em 3 minutos, discutirmos isto, para, em 3 minutos, discutirmos quase 700 artigos enormes. Não é possível, Sr.ª Secretária de Estado! Não é possível. Apesar de nos termos debruçado durante algum tempo sobre esta matéria, verificámos que há algumas questões que, obviamente, não podem, de forma alguma, ser aceites por este Grupo Parlamentar, pelo que não temos o mínimo de condições para o poder fazer.
Sr.ª Secretária de Estado, já agora, até apelo para que ouça as palavras sensatas — parece-me — do Sr.
Presidente da República, que diz: «atenção, estamos num final de Legislatura, não vamos agora, apressadamente, aprovar diplomas, que são diplomas importantes, com certeza, mas que merecem um amplo debate nacional», o qual, obviamente, não foi feito. Não foi feito nem pode ser feito neste Parlamento, pois não há tempo para o fazer, com certas entidades.
Da parte do CDS, para podermos votar favoravelmente qualquer diploma nesta matéria temos, necessariamente, de ouvir muitas entidades ligadas ao sector, sejam os sindicatos, sejam os armadores, seja uma série de entidades ligadas aos portos que é necessário ouvir antes de podermos votar sobre este assunto.
Sr.ª Secretária de Estado, desde já, há algumas questões que nos merecem as maiores dúvidas. Por exemplo, no que diz respeito à lei dos portos há a possibilidade de concessão. Quanto a isso não temos, por princípio, nada contra, mas já somos contra a possibilidade de essas concessões poderem ser feitas por ajuste directo, sem qualquer tipo de concurso, e, depois, poderem ser renovadas sem qualquer tipo de consulta. Portanto, esta matéria é extremamente complicada, porque entrega-se hoje uma concessão a alguém sem que haja concurso, até a pedido do interessado, e depois essas concessões podem ser renovadas sucessivamente, sem qualquer limite de prazo, sem qualquer audição, sem qualquer controlo. Isto não nos parece bem.
Em relação à lei da navegação comercial marítima, trata-se, basicamente, de uma sistematização de regras existentes, mas poderia ir um bocadinho mais longe, sobretudo no que diz respeito às questões ambientais e da regulação, que não me parece estar aqui minimamente aceite e tratada. Portanto, há que ter estes aspectos em atenção, para além, obviamente, das questões laborais dos trabalhadores portuários, para além de se saber como ficam salvaguardados os direitos de pessoas que já hoje trabalham nesta área, para além de se saber como é que as concessões poderão ser compatibilizadas com o que já existe hoje, porque não podemos fazer tábua rasa do que está para trás, temos necessariamente de ter em conta o historial.
Sr.ª Secretária de Estado, acho que era de bom senso e boa regra, neste momento, não fazermos a apresentação desta forma assim tão rápida, até porque surgiu já a hipótese de poder ser feita a discussão na especialidade na comissão respectiva. O problema é que a comissão tem dois dias para reunir. Como é que

44 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem de terminar.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, limita-se, em grande parte, a plasmar o velho Código Veiga Beirão de 1888, mantendo alguns anacronismos, e cinje-se a elencar os princípios gerais da segurança e protecção.
Nenhuma destas propostas veio acompanhada de documentos, estudos ou pareceres. Por esta razão e porque entendemos que ç necessário ouvir diversas entidades, que não foram ouvidas,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Jorge Costa (PSD): — » não estamos disponíveis para votar favoravelmente estes diplomas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Secretária de Estado, há pouco afirmou que há dois anos de trabalho sobre esta matéria. Sr.ª Secretária de Estado, então, não nos peça para, em 3 minutos, discutirmos isto, para, em 3 minutos, discutirmos quase 700 artigos enormes. Não é possível, Sr.ª Secretária de Estado! Não é possível. Apesar de nos termos debruçado durante algum tempo sobre esta matéria, verificámos que há algumas questões que, obviamente, não podem, de forma alguma, ser aceites por este Grupo Parlamentar, pelo que não temos o mínimo de condições para o poder fazer.
Sr.ª Secretária de Estado, já agora, até apelo para que ouça as palavras sensatas — parece-me — do Sr.
Presidente da República, que diz: «atenção, estamos num final de Legislatura, não vamos agora, apressadamente, aprovar diplomas, que são diplomas importantes, com certeza, mas que merecem um amplo debate nacional», o qual, obviamente, não foi feito. Não foi feito nem pode ser feito neste Parlamento, pois não há tempo para o fazer, com certas entidades.
Da parte do CDS, para podermos votar favoravelmente qualquer diploma nesta matéria temos, necessariamente, de ouvir muitas entidades ligadas ao sector, sejam os sindicatos, sejam os armadores, seja uma série de entidades ligadas aos portos que é necessário ouvir antes de podermos votar sobre este assunto.
Sr.ª Secretária de Estado, desde já, há algumas questões que nos merecem as maiores dúvidas. Por exemplo, no que diz respeito à lei dos portos há a possibilidade de concessão. Quanto a isso não temos, por princípio, nada contra, mas já somos contra a possibilidade de essas concessões poderem ser feitas por ajuste directo, sem qualquer tipo de concurso, e, depois, poderem ser renovadas sem qualquer tipo de consulta. Portanto, esta matéria é extremamente complicada, porque entrega-se hoje uma concessão a alguém sem que haja concurso, até a pedido do interessado, e depois essas concessões podem ser renovadas sucessivamente, sem qualquer limite de prazo, sem qualquer audição, sem qualquer controlo. Isto não nos parece bem.
Em relação à lei da navegação comercial marítima, trata-se, basicamente, de uma sistematização de regras existentes, mas poderia ir um bocadinho mais longe, sobretudo no que diz respeito às questões ambientais e da regulação, que não me parece estar aqui minimamente aceite e tratada. Portanto, há que ter estes aspectos em atenção, para além, obviamente, das questões laborais dos trabalhadores portuários, para além de se saber como ficam salvaguardados os direitos de pessoas que já hoje trabalham nesta área, para além de se saber como é que as concessões poderão ser compatibilizadas com o que já existe hoje, porque não podemos fazer tábua rasa do que está para trás, temos necessariamente de ter em conta o historial.
Sr.ª Secretária de Estado, acho que era de bom senso e boa regra, neste momento, não fazermos a apresentação desta forma assim tão rápida, até porque surgiu já a hipótese de poder ser feita a discussão na especialidade na comissão respectiva. O problema é que a comissão tem dois dias para reunir. Como é que

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COELHO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ROSALINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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