Debates Parlamentares - Diário 101, p. 42 (2009-07-08)

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42 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

da consensualidade um obstáculo ao acto de devolver democraticamente a palavra ao povo português através da convocação de um novo referendo.
E, antes desse acto cívico, que haja o discernimento e a equidade, em sede de revisão constitucional, de retirar do instituto do referendo os factores de iniquidade e de injustiça, que tendem abusivamente a transformar as abstenções em votos contrários, da mesma forma que o Estado Novo considerou como votos favoráveis as abstenções no plebiscito à Constituição de 1933. Chama-se a isto «armadilhar a democracia», a qual só pode progredir pela vontade de quem exerce os seus direitos cívicos e não pela vontade de quem deles abdica.
Oxalá que esta reforma marque a próxima década. Não levem a mal que eu considere que seria bom que marcasse já a próxima legislatura. O País precisa urgentemente de menos centralismo e de mais democracia regional.

Aplausos do PSD e de 1 Deputada do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 526/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto Mineiro de São Pedro de Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação (PCP), que baixou à 12.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 280/X (4.ª) — Aprova a lei dos portos e 281/X (4.ª) — Aprova a lei da navegação comercial marítima.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com satisfação que venho a esta Assembleia apresentar as propostas de lei dos portos e de lei da navegação comercial marítima, que se perspectivam como essenciais para viabilização e competitividade dos portos nacionais.
A proposta de lei dos portos faz a aposta clara no modelo do landlord port, contemplando um modelo de gestão portuária mais eficiente e clarificando as funções que devem ser atribuídas aos sectores público e privado.
São objectivos primordiais desta lei, designadamente, estabelecer os instrumentos de planeamento estratégico do sector, reforçar a iniciativa privada na prestação de serviços portuários e melhorar a qualidade do regime jurídico das novas concessões.
No que respeita à operação portuária, são de destacar duas diferenças em relação ao regime vigente, acrescentando-se às exclusões do âmbito da operação portuária duas actividades que até hoje não existem: as actividades de movimentação de cargas nas plataformas incluídas na Rede Nacional de Plataformas Logísticas e as actividades nas embarcações em tráfego local fluvial para acesso a essas plataformas.
A proposta de lei da navegação comercial marítima agrega um conjunto de leis dispersas, algumas das quais já do século XIX, e actualiza normativos obsoletos, alguns dos quais inconstitucionais, como é o caso das penas de degredo, constantes do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas propostas de lei resultam de um trabalho intenso ao longo de mais de dois anos, envolvendo os agentes do sector.
É minha profunda convicção que a proposta de lei dos portos é um instrumento fundamental para a gestão do sector marítimo-portuário e que contribuirá definitivamente para a modernização e para o aumento da competitividade dos portos nacionais.

42 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009da consensualidade um obstáculo ao acto de devolver democraticamente a palavra ao povo português através da convocação de um novo referendo.
E, antes desse acto cívico, que haja o discernimento e a equidade, em sede de revisão constitucional, de retirar do instituto do referendo os factores de iniquidade e de injustiça, que tendem abusivamente a transformar as abstenções em votos contrários, da mesma forma que o Estado Novo considerou como votos favoráveis as abstenções no plebiscito à Constituição de 1933. Chama-se a isto «armadilhar a democracia», a qual só pode progredir pela vontade de quem exerce os seus direitos cívicos e não pela vontade de quem deles abdica.
Oxalá que esta reforma marque a próxima década. Não levem a mal que eu considere que seria bom que marcasse já a próxima legislatura. O País precisa urgentemente de menos centralismo e de mais democracia regional.Aplausos do PSD e de 1 Deputada do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de expediente.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 526/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto Mineiro de São Pedro de Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação (PCP), que baixou à 12.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 280/X (4.ª) — Aprova a lei dos portos e 281/X (4.ª) — Aprova a lei da navegação comercial marítima.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com satisfação que venho a esta Assembleia apresentar as propostas de lei dos portos e de lei da navegação comercial marítima, que se perspectivam como essenciais para viabilização e competitividade dos portos nacionais.
A proposta de lei dos portos faz a aposta clara no modelo do landlord port, contemplando um modelo de gestão portuária mais eficiente e clarificando as funções que devem ser atribuídas aos sectores público e privado.
São objectivos primordiais desta lei, designadamente, estabelecer os instrumentos de planeamento estratégico do sector, reforçar a iniciativa privada na prestação de serviços portuários e melhorar a qualidade do regime jurídico das novas concessões.
No que respeita à operação portuária, são de destacar duas diferenças em relação ao regime vigente, acrescentando-se às exclusões do âmbito da operação portuária duas actividades que até hoje não existem: as actividades de movimentação de cargas nas plataformas incluídas na Rede Nacional de Plataformas Logísticas e as actividades nas embarcações em tráfego local fluvial para acesso a essas plataformas.
A proposta de lei da navegação comercial marítima agrega um conjunto de leis dispersas, algumas das quais já do século XIX, e actualiza normativos obsoletos, alguns dos quais inconstitucionais, como é o caso das penas de degredo, constantes do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas propostas de lei resultam de um trabalho intenso ao longo de mais de dois anos, envolvendo os agentes do sector.
É minha profunda convicção que a proposta de lei dos portos é um instrumento fundamental para a gestão do sector marítimo-portuário e que contribuirá definitivamente para a modernização e para o aumento da competitividade dos portos nacionais.

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COELHO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ROSALINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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