Debates Parlamentares - Diário 101, p. 51 (2009-07-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

51 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, face a esta matéria, mantém o seu entendimento, coerente e responsável, de que a natureza independente das entidades administrativas não é incompatível com o actual processo de nomeação dos seus titulares, não obstante uma parlamentarização poder contribuir para aumentar a sua independência e isenção.
Já quanto à presidencialização, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma proposta que não nos parece adequada, não tem suporte técnico e deixa-nos todas as dúvidas quanto à constitucionalidade, porquanto as competências do Presidente da República sobre esta matéria encontram-se taxativamente elencadas no artigo 133.º da Constituição da República e não as inclui.
Nesta senda, e contrariamente à pretensão onde subjaz a incoerência do CDS-PP, o que só se justifica pela sua escalada demagógica e quiçá visão de fantasmas, o Partido Socialista não pode concordar com a iniciativa em apreciação que, ademais, nos parece eivada de inconstitucionalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traz o CDS-PP a este Plenário o projecto de lei n.º 771/X (4.ª) relativo à nomeação, cessação de funções e impeachment»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Impugnação, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — » do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.
Com a iniciativa em causa, os Deputados subscritores pretendem, fundamentalmente, estabelecer regras relativas à nomeação, cessação de funções e impugnação dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes, considerando o CDS que a «relevância das funções que estão cometidas àquelas entidades administrativas independentes requerem que seja prestada particular atenção ao processo de nomeação e de cessação de funções dos respectivos membros, em ordem a assegurar uma participação alargada dos principais órgãos de soberania, reforçando a sua independência e reforçando, simultaneamente, o escrutínio democrático a que tais órgãos devem estar sujeitos».
É neste sentido que o CDS propõe a obrigatoriedade da audição prévia dos indigitados pela Assembleia da República e prevê que a nomeação dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes fique a cargo do Presidente da República, sob proposta do Governo.
Diga-se, em primeiro lugar, que a iniciativa do CDS é meritória e vem, aliás, na sequência de um projecto muito semelhante, apresentado, em 2007, pelo Grupo Parlamentar do PSD, em concreto, o projecto de lei n.º 344/X (2.ª).
Na verdade, as autoridades reguladoras independentes são, hoje em dia, um elemento essencial de governança e asseguram aquela que é a desejável separação entre a esfera da política e a da economia. São, ademais, instrumentos essenciais da própria constituição do mercado concorrencial e potenciam a criação de uma nova «cultura regulatória», menos «Estado-dependente», mais nacional e mais objectiva. Ou seja, com elas, o Estado e a economia têm melhor governação.
São, aliás, várias as razões que abonam a favor da independência das autoridades reguladoras. De entre estas, importa destacar as seguintes: separação entre a política e a economia; necessidade de assegurar a estabilidade e segurança do quadro regulatório; favorecimento do profissionalismo e a neutralidade política; separação do Estado-empresário e do Estado regulador; «blindagem» contra a captura regulatória; e criação de condições que facilitem o autofinanciamento.
A independência das entidades reguladoras exige, contudo, um escrutínio democrático forte, que passe pela existência de mecanismos de responsabilidade, como: a rigorosa definição do mandato da autoridade reguladora; a transparência e a publicidade; o relatório regular da actividade de regulação; a existência de controlos transversais gerais; as sanções por faltas graves; e o escrutínio da comissão parlamentar competente.

51 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, face a esta matéria, mantém o seu entendimento, coerente e responsável, de que a natureza independente das entidades administrativas não é incompatível com o actual processo de nomeação dos seus titulares, não obstante uma parlamentarização poder contribuir para aumentar a sua independência e isenção.
Já quanto à presidencialização, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma proposta que não nos parece adequada, não tem suporte técnico e deixa-nos todas as dúvidas quanto à constitucionalidade, porquanto as competências do Presidente da República sobre esta matéria encontram-se taxativamente elencadas no artigo 133.º da Constituição da República e não as inclui.
Nesta senda, e contrariamente à pretensão onde subjaz a incoerência do CDS-PP, o que só se justifica pela sua escalada demagógica e quiçá visão de fantasmas, o Partido Socialista não pode concordar com a iniciativa em apreciação que, ademais, nos parece eivada de inconstitucionalidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traz o CDS-PP a este Plenário o projecto de lei n.º 771/X (4.ª) relativo à nomeação, cessação de funções e impeachment»O Sr. Honório Novo (PCP): — Impugnação, Sr. Deputado!O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — » do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.
Com a iniciativa em causa, os Deputados subscritores pretendem, fundamentalmente, estabelecer regras relativas à nomeação, cessação de funções e impugnação dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes, considerando o CDS que a «relevância das funções que estão cometidas àquelas entidades administrativas independentes requerem que seja prestada particular atenção ao processo de nomeação e de cessação de funções dos respectivos membros, em ordem a assegurar uma participação alargada dos principais órgãos de soberania, reforçando a sua independência e reforçando, simultaneamente, o escrutínio democrático a que tais órgãos devem estar sujeitos».
É neste sentido que o CDS propõe a obrigatoriedade da audição prévia dos indigitados pela Assembleia da República e prevê que a nomeação dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes fique a cargo do Presidente da República, sob proposta do Governo.
Diga-se, em primeiro lugar, que a iniciativa do CDS é meritória e vem, aliás, na sequência de um projecto muito semelhante, apresentado, em 2007, pelo Grupo Parlamentar do PSD, em concreto, o projecto de lei n.º 344/X (2.ª).
Na verdade, as autoridades reguladoras independentes são, hoje em dia, um elemento essencial de governança e asseguram aquela que é a desejável separação entre a esfera da política e a da economia. São, ademais, instrumentos essenciais da própria constituição do mercado concorrencial e potenciam a criação de uma nova «cultura regulatória», menos «Estado-dependente», mais nacional e mais objectiva. Ou seja, com elas, o Estado e a economia têm melhor governação.
São, aliás, várias as razões que abonam a favor da independência das autoridades reguladoras. De entre estas, importa destacar as seguintes: separação entre a política e a economia; necessidade de assegurar a estabilidade e segurança do quadro regulatório; favorecimento do profissionalismo e a neutralidade política; separação do Estado-empresário e do Estado regulador; «blindagem» contra a captura regulatória; e criação de condições que facilitem o autofinanciamento.
A independência das entidades reguladoras exige, contudo, um escrutínio democrático forte, que passe pela existência de mecanismos de responsabilidade, como: a rigorosa definição do mandato da autoridade reguladora; a transparência e a publicidade; o relatório regular da actividade de regulação; a existência de controlos transversais gerais; as sanções por faltas graves; e o escrutínio da comissão parlamentar competente.

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COELHO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ROSALINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas