Debates Parlamentares - Diário 101, p. 62 (2009-07-08)

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62 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

Ignoram que no passado não era feita a distinção entre projectos de cariz turístico e projectos de cariz imobiliário.
O Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» estão contra o desenvolvimento porque privilegiam a demagogia — aliás, para o Partido Ecologista «Os Verdes» o País deveria ser apenas paisagem!» O PS sabe que ç possível compatibilizar desenvolvimento e ambiente;»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isto de ambiente nada tem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — » ç possível ultrapassar burocracias cumprindo rigorosamente a lei e todo o enquadramento legal necessário; é possível criar um melhor ambiente para o investimento e para a criação de emprego.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Só assim conseguiremos ultrapassar esta crise internacional, promovendo a confiança e o desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No princípio era o PIN, depois o PIN+ e, antes dos dois, o PIIP!» Um sonante acrónimo é sempre um bom instrumento de propaganda: cornucópia que anuncia milhões e milhões de euros de investimento e dezenas de milhares de postos de trabalho, que depois nunca mais ninguém conhece nem fiscaliza!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Nas contas do Governo, PIN mais PIN+ e mais PIIP significavam 55 000 milhões de euros de investimentos e 355 000 postos de trabalho na Legislatura. É obra, Srs. Deputados! Mas a propaganda cobre a «república das excepções», instalada por este Governo PS, as «excepções» necessárias para os grandes negócios, que não podem esperar, que não podem, como o cidadão normal ou uma vulgar pequena empresa, cumprir a regulamentação das leis da República, que supostamente a todos deveria obrigar. Não, o grande negócio deve ter prioridade absoluta! É preciso alterar a REN e a RAN? Alteram-se à medida desses interesses! Há um Código de Expropriações? Há, mas o grande negócio da privatização da hidro-electricidade exige velocidade. Logo, elabora-se uma lei excepcional de expropriações! O Estado devia ser exemplar no respeito pelas normas da Lei da Concorrência? Devia! Mas é necessário garantir a entrega do grande negócio dos painéis solares com incentivos públicos à banca e a duas ou três empresas do regime. Não há problema: violando todas as normas de concorrência, o Ministério das Finanças e o Ministério da Economia organizam o correspondente cambão! É necessário garantir a entrega de obras públicas a determinadas empresas? Não há que hesitar, o Governo cria a legislação necessária, corrigindo um quadro legislativo que tinha alguns meses de vida — o Código dos Contratos Públicos, de 29 de Janeiro de 2008.
Os grandes negócios comandam o calendário e o processo legislativo, à medida, à peça e casuisticamente.
Os PIN e companhia são exactamente isto: o espírito do Freeport feito lei! O Conselho de Ministros criou, por Resolução n.º 95/2005, uma área de excepção, a legislação subsequente e os decretos-lei em apreciação estabelecem o regime jurídico adequado.
É assim, com base nessa Resolução, e com a justificação da necessidade de atrair investimentos para «projectos de excelência» que carecem de aprovação célere, que tem vindo a proceder-se a verdadeiras

62 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Ignoram que no passado não era feita a distinção entre projectos de cariz turístico e projectos de cariz imobiliário.
O Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» estão contra o desenvolvimento porque privilegiam a demagogia — aliás, para o Partido Ecologista «Os Verdes» o País deveria ser apenas paisagem!» O PS sabe que ç possível compatibilizar desenvolvimento e ambiente;»O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isto de ambiente nada tem!A Sr.ª Hortense Martins (PS): — » ç possível ultrapassar burocracias cumprindo rigorosamente a lei e todo o enquadramento legal necessário; é possível criar um melhor ambiente para o investimento e para a criação de emprego.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Só assim conseguiremos ultrapassar esta crise internacional, promovendo a confiança e o desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No princípio era o PIN, depois o PIN+ e, antes dos dois, o PIIP!» Um sonante acrónimo é sempre um bom instrumento de propaganda: cornucópia que anuncia milhões e milhões de euros de investimento e dezenas de milhares de postos de trabalho, que depois nunca mais ninguém conhece nem fiscaliza!O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Nas contas do Governo, PIN mais PIN+ e mais PIIP significavam 55 000 milhões de euros de investimentos e 355 000 postos de trabalho na Legislatura. É obra, Srs. Deputados! Mas a propaganda cobre a «república das excepções», instalada por este Governo PS, as «excepções» necessárias para os grandes negócios, que não podem esperar, que não podem, como o cidadão normal ou uma vulgar pequena empresa, cumprir a regulamentação das leis da República, que supostamente a todos deveria obrigar. Não, o grande negócio deve ter prioridade absoluta! É preciso alterar a REN e a RAN? Alteram-se à medida desses interesses! Há um Código de Expropriações? Há, mas o grande negócio da privatização da hidro-electricidade exige velocidade. Logo, elabora-se uma lei excepcional de expropriações! O Estado devia ser exemplar no respeito pelas normas da Lei da Concorrência? Devia! Mas é necessário garantir a entrega do grande negócio dos painéis solares com incentivos públicos à banca e a duas ou três empresas do regime. Não há problema: violando todas as normas de concorrência, o Ministério das Finanças e o Ministério da Economia organizam o correspondente cambão! É necessário garantir a entrega de obras públicas a determinadas empresas? Não há que hesitar, o Governo cria a legislação necessária, corrigindo um quadro legislativo que tinha alguns meses de vida — o Código dos Contratos Públicos, de 29 de Janeiro de 2008.
Os grandes negócios comandam o calendário e o processo legislativo, à medida, à peça e casuisticamente.
Os PIN e companhia são exactamente isto: o espírito do Freeport feito lei! O Conselho de Ministros criou, por Resolução n.º 95/2005, uma área de excepção, a legislação subsequente e os decretos-lei em apreciação estabelecem o regime jurídico adequado.
É assim, com base nessa Resolução, e com a justificação da necessidade de atrair investimentos para «projectos de excelência» que carecem de aprovação célere, que tem vindo a proceder-se a verdadeiras

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COELHO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ROSALINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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