Debates Parlamentares - Diário 101, p. 63 (2009-07-08)

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63 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

operações de gestão territorial, derrogando, na maior parte dos casos, as disposições de planos de ordenamento especiais de áreas protegidas e municipais. No essencial, facilita-se a especulação imobiliária, a possibilidade de ocupação de solos protegidos, adquiridos a custos baixíssimos, porque se encontram, muitas vezes, incluídos em áreas protegidas.
Há projectos ditos PIN e PIN+ com elevada valia económica, social e regional? Certamente, mas devem cumprir, como todas as outras empresas, as leis da República.
Há problemas de burocracia, de longuíssimos processos de licenciamento, de impossíveis articulações de departamentos governamentais? Certamente, mas então que se alterem as regras para todos e não se criem excepções para alguns. Aliás, quem à partida está em melhores condições para superar os obstáculos administrativos e burocráticos são as grandes promotoras dos PIN e não as pequenas empresas.
É um acto de higiene política varrer as excepcionalidades dos PIN e PIN+, não para debaixo do tapete mas do Diário da República! Manifestamos, por isso, o nosso apoio e acordo com os projectos de lei em apreciação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo considera que a estratégia de atracção de investimento através dos PIN e PIN+ são um balão de oxigénio para a nossa economia. É caso para se dizer que antes de surgirem os projectos PIN ou PIN+, a que eventualmente se seguiriam os PIN++, o País não tinha empresas nem empresários.
Sempre que se avistava um investimento, o Ministro que foi demitido aperaltava-se, depressa o anunciava para o reivindicar para o seu «mapa cor-de-rosa», ainda que desconhecesse os seus contornos reais. Foi assim, por exemplo, com a refinaria Vasco da Gama: anunciou-o com pompa e circunstância, para depois o amaldiçoar, porque as emissões de carbono não estavam contabilizadas.
O Parlamento desconhece, o País não sabe quais são, por exemplo, os apoios públicos que foram dados a cada projecto de investimento. Foram inúmeras as perguntas que nunca foram esclarecidas.
Sabe-se que muitos projectos apresentados foram rejeitados. Disseram-nos que não tinham qualidade e que desrespeitaram normas ambientais. Todos devemos saber quais foram os projectos rejeitados, quem os apresentou »

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — » e quais foram as razões objectivas que determinaram a sua reprovação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Era bom e deve ser assim: quer os projectos aprovados quer os que foram rejeitados devem ter um percurso claro, em que não haja dúvida alguma sobre os processos de decisão.
Analisando o mapa dos projectos PIN e PIN+, verifica-se que mais de metade dos projectos são imobiliários, em que a componente especulativa do valor do solo com base numa autorização administrativa suscita muitas dúvidas, e localizam-se no litoral.
As boas normas ambientais, a que todos os projectos devem obedecer, não podem ser consideradas como um entrave mas, sim, como um desafio que temos de vencer. E só o que é bom e bem feito é duradouro. Em muito dos projectos existe a tentação de recuperar a defunta mentalidade de que todos os meios justificam os fins e não a de que os meios devem ser coerentes com os fins.
Só com a participação e o apoio a todos os empreendedores, ao empreendedorismo, à inovação e ao uso eficiente dos nossos recursos poderemos ultrapassar as graves dificuldades com que nos deparamos.

63 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009operações de gestão territorial, derrogando, na maior parte dos casos, as disposições de planos de ordenamento especiais de áreas protegidas e municipais. No essencial, facilita-se a especulação imobiliária, a possibilidade de ocupação de solos protegidos, adquiridos a custos baixíssimos, porque se encontram, muitas vezes, incluídos em áreas protegidas.
Há projectos ditos PIN e PIN+ com elevada valia económica, social e regional? Certamente, mas devem cumprir, como todas as outras empresas, as leis da República.
Há problemas de burocracia, de longuíssimos processos de licenciamento, de impossíveis articulações de departamentos governamentais? Certamente, mas então que se alterem as regras para todos e não se criem excepções para alguns. Aliás, quem à partida está em melhores condições para superar os obstáculos administrativos e burocráticos são as grandes promotoras dos PIN e não as pequenas empresas.
É um acto de higiene política varrer as excepcionalidades dos PIN e PIN+, não para debaixo do tapete mas do Diário da República! Manifestamos, por isso, o nosso apoio e acordo com os projectos de lei em apreciação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo considera que a estratégia de atracção de investimento através dos PIN e PIN+ são um balão de oxigénio para a nossa economia. É caso para se dizer que antes de surgirem os projectos PIN ou PIN+, a que eventualmente se seguiriam os PIN++, o País não tinha empresas nem empresários.
Sempre que se avistava um investimento, o Ministro que foi demitido aperaltava-se, depressa o anunciava para o reivindicar para o seu «mapa cor-de-rosa», ainda que desconhecesse os seus contornos reais. Foi assim, por exemplo, com a refinaria Vasco da Gama: anunciou-o com pompa e circunstância, para depois o amaldiçoar, porque as emissões de carbono não estavam contabilizadas.
O Parlamento desconhece, o País não sabe quais são, por exemplo, os apoios públicos que foram dados a cada projecto de investimento. Foram inúmeras as perguntas que nunca foram esclarecidas.
Sabe-se que muitos projectos apresentados foram rejeitados. Disseram-nos que não tinham qualidade e que desrespeitaram normas ambientais. Todos devemos saber quais foram os projectos rejeitados, quem os apresentou »O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — » e quais foram as razões objectivas que determinaram a sua reprovação.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Era bom e deve ser assim: quer os projectos aprovados quer os que foram rejeitados devem ter um percurso claro, em que não haja dúvida alguma sobre os processos de decisão.
Analisando o mapa dos projectos PIN e PIN+, verifica-se que mais de metade dos projectos são imobiliários, em que a componente especulativa do valor do solo com base numa autorização administrativa suscita muitas dúvidas, e localizam-se no litoral.
As boas normas ambientais, a que todos os projectos devem obedecer, não podem ser consideradas como um entrave mas, sim, como um desafio que temos de vencer. E só o que é bom e bem feito é duradouro. Em muito dos projectos existe a tentação de recuperar a defunta mentalidade de que todos os meios justificam os fins e não a de que os meios devem ser coerentes com os fins.
Só com a participação e o apoio a todos os empreendedores, ao empreendedorismo, à inovação e ao uso eficiente dos nossos recursos poderemos ultrapassar as graves dificuldades com que nos deparamos.

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COELHO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ROSALINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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