II SÉRIE-B — NÚMERO 162

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3. Todos os relatórios de auditoria existentes, já incluindo as do ano de 2008, realizadas, nomeadamente, pela Deloitte e pela Mazars.

4. Indicação das datas das reuniões do Conselho de Administração e respectivas actas, com menção das presenças verificadas em cada uma delas.

5. Certidão do Registo Comercial do BPN. 6. Indicação dos accionistas de referência do BPN. 7. Cartas de demissão dos Administradores do BPN e da SLN. 8. Informação de todos os mútuos conferidos pelo BPN, tendo por garantia prestada, quaisquer bens ou

rendimentos do Estado, nas suas dimensões central e local, bem como de empresas públicas e institutos públicos, nomeadamente os assegurados a terceiros, particulares ou empresas, por via contratual.

Ofício n.º 11/CINBPN, de 22 Dezembro de 2008

1.Relação nominal anual de todos os membros dos órgãos sociais do BPN e da SLN, desde a fundação do Banco, em 1993, até ao ano 2008, inclusive. Indicação adicional explicita das eventuais situações em que os titulares dos órgãos sociais tenham sido ou passaram a ser accionistas de referência do BPN e/ou da SLN ou nomeados por accionistas de referência do BPN/SLN.

2. Evolução da estrutura accionista do BPN e da SLN, desde a sua fundação, em 1993, até ao ano de 2008.

3. Actas das reuniões do Conselho de Administração do BPN onde foi decidida a compra da correctora FINCOR, do Banco EFISA e do Banco Insular (Cabo Verde).

4. Relatório elaborado por uma equipa técnica da SLN Novas Tecnologias, liderada por Vieira Jordão, sobre a aquisição das empresas tecnológicas de Porto Rico, Biometrics e New Tech.

5. Relatório(s) elaborado(s) pelas empresas Biometrics e New Tech, com sede em Porto Rico, e remetidos à SLN Novas Tecnologias e/ou à SLN (ou eventualmente ao BPN), aconselhando a compra daquelas duas empresas.

6. Actas das reuniões do Conselho de Administração da SLN Novas Tecnologias, da SLN e (eventualmente) do BPN versando a aquisição das empresas referidas nos pontos 4 e 5.

7. Composição dos órgãos sociais da SLN Novas Tecnologias ao longo dos anos. Informação completa sobre as relações de grupo (e/ou de domínio de capital social) entre a SLN e a ―Datacom‖ e a ―Seac Banch‖, a

composição dos órgãos sociais destas duas últimas empresas e respectiva evolução desde 2000. 8. Toda a troca de correspondência escrita e electrónica trocada entre a Administração do BPN (SLN) e

todos os seus administradores que, ao longo dos anos, foram renunciando aos respectivos cargos.

Ofício n.º 21/CINBPN de 06 Janeiro de 2009

1.Documentos que refiram as soluções propostas para o BPN, ao Banco de Portugal, durante o mandato do Sr. Dr. Miguel Cadilhe, como Presidente do CA do BPN

2. Deliberações e pareceres que tenham ocorrido nos órgãos de gestão do BPN sobre eventuais participações criminais em relação a actos praticados por responsáveis do BPN

3. Participações criminais efectivamente apresentadas pelo BPN e respectivas datas.

Ofício n.º 32/CINBPN de 12 Janeiro de 2009

1. A lista de créditos mal parados, condições e respectivos devedores; 2. A lista de créditos concedidos a accionistas de referência e respectivas condições; 3. Relatório da auditoria anunciada pelo Conselho de Administração após a nacionalização; 4. Listagem de movimentos da conta da Segurança Social junto do BPN e condições contratuais de

depósito; 5. Documentos e comunicações do Conselho de Administração presidido por Miguel Cadilhe, e do próprio

Presidente, sobre a situação do Banco, dirigidos ao Ministério das Finanças, ao Banco de Portugal e ao Procurador-Geral da República;

6. Listagem das operações em que é beneficiário último o Sr. Abdul Rahman El- Assir, tais como pagamentos, créditos concedidos, créditos mal parados, entre outros;