30 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

O Sr. Deputado Paulo Portas veio aqui dizer que a entrada em vigor do Código Contributivo deveria ser precedida de negociações com a concertação social, para a qual pede — pasme-se! — mais um ano de dilação. Pois bem, o Código Contributivo teve a precedê-lo dois acordos tripartidos e ele veio, precisamente, de um acordo global que envolveu soluções vertidas no Código do Trabalho, tal como envolveu soluções vertidas no Código Contributivo. Com o que o Sr. Deputado Paulo Portas não se conforma é com o consenso da concertação social, e o seu empenhamento não é em fazê-lo é claramente em desfazê-lo! Foi, aliás, nesse sentido que aqui veio dizer à Câmara que agora iam pedir a suspensão por um ano e, ao fim de um ano, voltariam a falar se não teriam de suspendê-lo por mais tempo. É esta a vossa lógica! Não é a lógica da reforma, é a lógica clara da contra-reforma, em relação à qual, claramente, não podem ter o acordo do Governo.
Sr.as e Srs. Deputados: O Código Contributivo foi muitas vezes aqui debatido nesta Câmara. Ele é um instrumento importante para garantir um maior equilíbrio entre o esforço contributivo dos trabalhadores independentes e também um melhor equilíbrio em relação à componente devida pelas entidades patronais e também por aqueles que estejam com vínculo laboral que não seja um vínculo definitivo.
É por isso que este Código Contributivo ç um poderoso instrumento de combate á precariedade laboral;»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » ç por isso que este Código Contributivo ç um poderoso instrumento de não transigência em relação à fraude e à evasão contributiva prestacional; e é por isso que este Código Contributivo é muito importante para a protecção da carreira contributiva dos trabalhadores.
E o que está em causa, Srs. Deputados — e dirijo-me agora particularmente ao Bloco de Esquerda e ao PCP — é a resposta a esta pergunta que, seguramente, muitos farão: onde está, Srs. Deputados, nos vossos programas eleitorais, pois viemos de eleições há muito pouco tempo, digam-nos a página, digam-nos a linha do vosso compromisso eleitoral, para virem, agora, a esta Câmara pôr em causa vigência do Código Contributivo?

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

Não tiveram coragem para o fazer; em qualquer caso, não o fizeram! E, agora, o que os senhores estão aqui a demonstrar é a possibilidade de irem a reboque de uma iniciativa do CDS-PP, comprometendo claramente os valores que os senhores dizem defender.
É muito interessante! O Programa Eleitoral do PCP preocupa-se — e, a nosso ver, bem! — «com o alargamento da base de cálculo da contribuição das empresas para a segurança social e com o aumento do combate à evasão contributiva». Em nome destes valores, o PCP vai hoje rasgar completamente a afirmação que aqui se reproduz, exactamente ao não criar condições nem para combater a fraude, nem para alargar a base contributiva, nem para assegurar a carreira contributiva dos trabalhadores.
É, Srs. Deputados, um momento histórico em relação à vossa atitude. E os senhores terão de responder por essa atitude em relação ao conjunto da esquerda, e nós da parte do Governo, e estou convencido de que, da parte da bancada do Partido Socialista, teremos muito gosto em poder explicitar as nossas convicções relativamente ao bem fundado das soluções que apresentamos.
Mas dissemos mais, Sr.as e Srs. Deputados! Dissemos que estávamos disponíveis para ponderar e que, se a solução era a de procurar encontrar alguma conciliação relativamente a dúvidas ou a alguma precisão pontual justificável, não nos colocávamos de fora desse esforço dialogal. E, por isso, vos digo também, como disse, há pouco, ao PSD: se é verdade que os Srs. Deputados têm esse propósito, demonstrem-no hoje, neste debate, e, em vez de procurarem ir a reboque de alguma coisa que é contranatura em relação às vossas ideias,»

Aplausos do PS.