9 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

parlamentar. Então, como se compreenderia que este Parlamento, que não quer milhas, não pergunte a um titular de poder de Estado: «Por que é que o senhor não justificou o enriquecimento ilícito de alguns ‘milhõezinhos’?«. Como ç que se compreenderia?

Aplausos do BE.

Sim, o enriquecimento ilícito deve ser criminalizado sem inversão do ónus da prova. É nesse sentido que aprovaremos, na generalidade, as propostas do PSD e do PCP e é nesse sentido, também, que apresentamos a proposta da taxação das mais-valias imobiliárias e do fim do sinal de permissividade que é a distinção entre corrupção para acto lícito e acto ilícito.
Chegámos, por isso, à hora de decidir. E é evidente que a decisão se vai tomar aqui, hoje, por alguns votos do PS.
Ora, sabemos — e quero reafirmá-lo — que em quase todas as bancadas (e, certamente, entre tantos Deputados) há vontade de aprovar leis rigorosas contra a corrupção. E, entre os Deputados e Deputadas do PS, não é solitária a voz de Vera Jardim: muitos outros se pronunciam a favor de uma lei sensata do levantamento do segredo bancário. É por isso que estou certo que há maioria neste Parlamento, grande maioria, diversa maioria, para aprovar uma lei competente contra a corrupção.
O que vamos saber é se estas opiniões se vergam à vantagem política ou se querem deixar ganhar a opacidade, a fraude fiscal e o segredo do dinheiro sujo.
O que o País sabe é que conta com o Bloco de Esquerda — e com quem aqui votar hoje a favor de leis fortes contra a corrupção — para dar todos os passos no sentido da justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatros Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no PSD, sempre temos colocado o combate à corrupção como prioridade da nossa agenda política e parlamentar. Fizemo-lo na última Legislatura, fizemo-lo também na discussão do Programa do Governo e fazemo-lo agora, novamente.
O princípio é claro: o Parlamento deve aperfeiçoar o edifício legislativo e tornar mais eficaz esse combate.
Mas, para além da lei, também está em causa a atitude política dos responsáveis políticos.
Não é possível ser eficaz, ter credibilidade na acção política quando um ministro que tutela uma área fundamental como a da economia e que é, simultaneamente, uma figura de proa do aparelho do Partido Socialista duvida, suspeita e pressiona o sistema de justiça e a separação de poderes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E isso é muito menos possível quando o Partido Socialista, que sustenta o Governo, lança, como fez nesta Assembleia ontem mesmo, a mais infundada e inaceitável suspeita sobre considerações políticas da líder da oposição.

Vozes do PS: — É a verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A questão é esta, Sr. Deputado: que credibilidade tem um ministro para dinamizar a economia e prosseguir a sua acção governativa quando tem uma visão tão conspirativa e tão desconfiada do funcionamento de um pilar essencial, como é o sistema de justiça no nosso Estado de direito?

Vozes do PSD: — Muito bem!