48 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD, CDSPP, BE e PCP, de alteração do n.º 3 do artigo 59.º, constante do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.

É a seguinte:

3 — Para tanto, e se for necessário, são adoptados os mecanismos orçamentais adequados a assegurar a observância do disposto no número anterior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP, de alteração do artigo 65.º-D, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.

É a seguinte:

Artigo 65.º-D Disposição transitória sobre o artigo 30.º

1 — Sem prejuízo do disposto na presente Lei, durante o ano de 2010, cada uma das Regiões Autónomas não poderá aumentar a dívida regional em montante superior a € 50 000 000.
2 — Excepcionalmente, nos anos de 2011 a 2013, o limite referido no número anterior será fixado na Lei do Orçamento do Estado.
3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de serem contraídos empréstimos, devidamente fundamentados e mediante do parecer do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, destinados exclusivamente a garantir a participação nacional de projectos co-financiados pela União Europeia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), com as alterações que acabaram de ser aprovadas»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é suposto que todos compreendamos o problema com que o País está confrontado, é suposto que todos percebamos o esforço que o combate à crise implicou no ano de 2009 e que implicará ainda, necessariamente, no ano de 2010 um compromisso orçamental para ajudar ao relançamento da economia, para combater o desemprego, mas igualmente, para dar, em 2010, um sinal de um controlo efectivo do défice orçamental e, consequentemente, uma contribuição positiva para inverter o ritmo de agravamento da despesa pública. É suposto que todos saibamos isso. E suposto seria que, em função disso, todos pudéssemos concordar que a