78 I SÉRIE — NÚMERO 33

Parece-nos que isso em nada favorece a sistemática do Orçamento. A questão resume-se a isso!

Quanto ao conteúdo da proposta, o Sr. Deputado Duarte Pacheco não disse nada, por ser uma matéria que

é tratada por todas as bancadas. E, no nosso entendimento, é mal tratada.

Protestos do PSD.

Explico qual é — só há um artigo novo proposto pelo PS: tem a ver com o facto de haver uma preocupação

em relação aos rendimentos dos agricultores, que estão atrasados por parte do Estado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Do Governo!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Há esse compromisso de pagar as ajudas aos agricultores no ano de 2010,

acumulando anos anteriores, e isso pode ter efeitos na tributação do ano de 2010.

A generalidade das bancadas apresenta pseudo-soluções para esse facto, só que são soluções que têm

incidência no Código do IRS, alargando regimes vigentes ou outras categorias de rendimentos também à

categoria B, outras restringindo, mas alterando o Código.

Aquilo que entendemos fazer é, correspondendo à preocupação geral, ter uma norma transitória para o ano

de 2010, no sentido de corresponder a esta preocupação a título transitório de 2010.

Parece-nos que, assim, se resolve o problema e não se contamina, não se altera o código, em termos

futuros, para uma situação que é muito bem delineada. Parece-nos, pois, que, na sistemática do Orçamento,

mais do que estar a introduzir uma norma, claramente transitória, no Código do IRS — que seria pecar da

mesma forma que criticamos –, é preferível ter um artigo novo que encerra uma norma transitória, cujo

conteúdo é claramente do conhecimento de todas as bancadas.

Portanto, Sr. Presidente, se o problema reside na sistemática da introdução da proposta, podemos procurar

uma solução melhor, que vá no sentido de introduzir o mesmo texto num artigo já existente, até mesmo na

proposta de lei, ou que seja equivalente ao contido nas propostas dos outros grupos parlamentares.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, porque já acabou o prazo!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se o problema reside só em ser uma proposta nova, a

verdade é que o próprio PSD, ainda hoje, apresentou uma proposta de alteração ao artigo 127.º constante da

proposta de lei…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Porque foi avocado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Foi avocado, Sr. Deputado Duarte Pacheco, e bem, mas não pelo PSD; foi

avocado, sim, pelo Partido Socialista, pela simples razão…

Protestos do PSD.

Mas é que a questão da avocação, por si só, não confere, também aí, o direito a ultrapassar o prazo na

sexta-feira da semana passada e, portanto, não vamos estar a complicar!

Protestos do PSD.

O conteúdo da proposta que apresentámos, apesar de ser um artigo novo, é por demais conhecido. Todos

os outros são tentativas de aproximação e de concertação, como, aliás, acontece na proposta de alteração ao

artigo 127.º, do PSD — e nós não levantamos objecção. Além de que, ainda hoje, entrou uma proposta,

apresentada pelo CDS-PP, relativamente ao IRS, com uma série de medidas avulsas e de alguma

complexidade.

Nós não levantamos, pois, objecção a que isso se faça, pedimos apenas a compreensão, nomeadamente

do Sr. Presidente e de quem vai acompanhando os trabalhos da Assembleia, porque, porventura, serão