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84 I SÉRIE — NÚMERO 33

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1170-P, apresentada pelo BE, de substituição do

artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Era a seguinte:

Artigo 29.º

Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

1 — Em 2010, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios tendo em vista atingir os

objectivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical é fixada em 2 641 563 085,00 €, sendo o montante a

atribuir a cada Município o que consta do mapa XIX em anexo, incluindo as seguintes participações:

a) ………………………………………………………………………………………………………………………;

b) ………………………………………………………………………………………………………………………;

c) ……………………………………………………………………………………………………………………….

2 — O montante a transferir em 2010 para cada município das Regiões Autónomas ao abrigo da alínea c)

do número anterior inclui os valores correspondentes às transferências devidas não efectuadas durante os

meses de Março a Dezembro de 2009.

3 — Os acertos a que houver lugar resultantes da diferença entre a colecta líquida de IRS de 2008 e de

2009, no cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, devem ser

efectuados, para cada Município, no 4.º trimestre de 2010.

4 — Mantém-se em vigor, em 2010, o regime transitório de repartição de recursos entre o Estado e os os

municípios, estabelecidos nos n. 2 e 3 do artigo 57.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

5 — (anterior n.º 3)

6 — (anterior n.º 4)

7 — (anterior n.º5)

8 — (anterior n.º 6)

9 — (anterior n.º7)

10 — (anterior n.º8)

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, podemos agregar as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º da

proposta de lei?

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, apenas queria informar a Mesa que o Bloco de Esquerda, em os

relação a este artigo, retira as suas propostas no que se refere aos n. 2, 9 e 10, porque subscrevemos

propostas conjuntamente com outros partidos e não faz sentido manter estes números da nossa proposta

inicial.

O Sr. Presidente: —Trata-se do artigo que votámos anteriormente? Sr.ª Deputada, não está claro o

alcance das palavras de V. Ex.ª.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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