38 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

deveria recusar a ajudar países como Portugal ou qualquer outro da zona euro que venha a precisar de auxílio financeiro; e, finalmente, a própria Sr.ª Merkel ameaça vetar a constituição do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, enquanto os países como Portugal não aceitarem o reforço das sanções do Pacto de Estabilidade e Crescimento, isto é, que Portugal não aceite a imposição e o desejo da Alemanha de perder o direito de voto. É disso que se trata, Srs. Deputados, de perder o direito de voto nas instituições europeias.
Creio que esta Casa, este Parlamento, este País, não podem aceitar declarações desta natureza, como também não podemos, nem devemos aceitar — e também por isso apresentamos este voto — as recentes decisões do ECOFIN, tomadas totalmente à revelia deste Parlamento e que, com o pretexto de coordenar as políticas económicas, pretendem, de facto, aplicar o regime de visto prévio à elaboração dos Orçamentos dos Estados-membros e, naturalmente, do nosso País.
Não podemos aceitar esta imposição de visto prévio, porque ele nem no Tratado de Lisboa se sustenta e, sobretudo, colide com princípios inalienáveis e constitucionais da nossa Constituição da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República não pode ficar em silêncio. Quem quiser submeter-se a estas imposições e aceitar estas declarações que o faça! Pela nossa parte, pela parte do PCP, diremos «não» a estas imposições e diremos «não» e rejeitaremos estas declarações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda acompanha as preocupações contidas no voto apresentado pelo Partido Comunista Português. Desde a primeira hora que temos lançado todos os sinais de alerta sobre o que está em causa para a democracia e para a qualidade da democracia, para o desenho da democracia ao nível da Europa.
E é evidente que o «visto prévio», ora consagrado neste cenário do «semestre europeu», por mais eufemismos que lhe tragam, da supervisão prévia, da coordenação prévia, da fiscalização prévia, é garantidamente um visto prévio aos orçamentos nacionais e, por isso, uma hipoteca à democracia, às competências dos parlamentos nacionais, àquele que é um dos seus pilares constituintes, o de que a capacidade de decidir dos orçamentos nacionais compete aos eleitos pelos povos dos países da Europa, nomeadamente aos eleitos pelo povo português, e não é uma competência gizada pela burocracia europeia, à revelia daquilo que é a lógica da democracia nacional e a lógica da democracia europeia, e, ao mesmo tempo, gizada em torno de uma máquina asfixiante que está subordinada à lógica dos mais poderosos.
A Alemanha e a França constroem, neste momento, um perigoso aparelho asfixiante que, por um lado, controla a capacidade política dos parlamentos e dos cidadãos e, por outro, vai condicionando a vida dos diferentes países.
O que está consagrado e tudo aquilo que consta desta decisão, se bem que existam ainda muitos espaços em aberto que serão definidos e arrumados no final do próximo mês de Outubro, está contra o que está consagrado em todos os tratados. É uma lógica de construção à revelia do que está consagrado em todos os tratados e depende ainda de uma guilhotina poderosíssima, contra a qual os parlamentos nacionais não podem estar e permanecer silenciosos, que é a das sanções. Está em risco a democracia quando se joga, por exemplo, a possibilidade de ter como sanção o corte da capacidade de voto dos países eventualmente infractores, ao nível das instituições europeias.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Esta é uma armadilha insustentável para a democracia.

Vozes do BE: — Muito bem!