48 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

Aplausos do CDS-PP.

Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe um desafio simples: surpreenda-nos! Surpreenda-nos, porque a justiça certamente agradecerá!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje à Assembleia da República uma proposta de lei que acarreta consigo um debate muito importante, do ponto de vista da bancada do Bloco de Esquerda. É o debate que tem a ver com a especialização da justiça, que, por sua vez, vai contribuir para a celeridade, mas também para a qualidade das decisões que, como consequência, levam à segurança jurídica. Pensamos que este é um debate muito importante no século XXI e, de alguma forma, esta proposta de lei remete-nos também para ele.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, uma coisa é a teoria — e este debate ainda está muito por fazer no nosso país — , outra coisa é a realidade concreta com que nos deparamos, quer a do mundo da justiça no geral, quer a dos tribunais, do mapa judiciário, das comarcas-piloto e também do que, como já aqui foi referido, passou para o ano de 2014.
Esta proposta de lei, enquadrando-a na actual realidade, suscita-nos reservas e dúvidas. Uma dessas dúvidas prende-se com uma questão fundamental: a questão da competência territorial nacional destes tribunais.
Já aqui foi levantado por alguns Srs. Deputados o problema do acesso dos cidadãos, das cidadãs e das empresas a estes tribunais, relacionado com a proximidade em relação ao todo nacional. Esta é uma questão importante que já está colocada em relação às comarcas-piloto, como referiu o Sr. Deputado Hugo Velosa. As próprias comarcas-piloto já afastaram muitos serviços da justiça e muitos tribunais das populações, como sabemos, e ainda não estamos a ver a sua aplicação ao todo nacional, que ficou para o ano de 2014.
Assim, gostaríamos de saber como é que o Sr. Secretário de Estado vê esta questão de existirem dois tribunais que podem passar a ter uma competência territorial nacional e como é que isto se conjuga com a acessibilidade dos cidadãos à justiça. Este é, para nós, um ponto muito importante.
Por outro lado, alguns pareceres, sobretudo dois pareceres dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, suscitam a dúvida de saber de que forma é que o facto de estar previsto na proposta de lei que as competências a atribuir a estes tribunais serão definidas através de decreto-lei colide, ou não, com a reserva exclusiva de competência da Assembleia da República nestas matérias.
Estas parecem-nos, pelo tempo de que dispomos, duas questões fundamentais em torno desta proposta de lei. Esperemos que, na especialidade, possam ser aprofundadas e bem discutidas.
Por último, não posso deixar de referir, Sr. Secretário de Estado, que era bom que o Governo também garantisse as condições objectivas para a instalação dos tribunais — os meios, os recursos humanos, etc. — , porque sabemos qual é a situação da justiça, sabemos qual é o impacto dos PEC na justiça, mas não sabemos o que vem aí no próximo Orçamento do Estado e podemos ter uma lei muito bonita no sentido da especialização mas, depois, não ter meios concretos para a concretizar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, as críticas vão todas no mesmo sentido, mas gostava de dizer que o panorama actual é o seguinte: há morosidade, é evidente, da parte dos tribunais, face à acumulação nos tribunais de comércio destas matérias; há danos graves para a economia — ainda há dias, um estudo não feito pelo Ministério da Justiça concluiu que, só no ano passado, se perderam 100 milhões de euros por não existirem estes tribunais, especialmente na matéria dos