55 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero muito rapidamente agradecer ao Sr. Deputado António Gameiro as referências que fez ao projecto de lei do CDS, no sentido de que veio introduzir melhorias na actual Lei das Armas, que consideramos que é uma má lei, ao contrário daquilo que o Sr.
Ministro, como seu autor material, considera — mas isso tambçm não ç propriamente uma surpresa»! Quero dizer ao Sr. Ministro e aos Srs. Deputados do Partido Socialista que, como é evidente, do nosso ponto de vista, não há qualquer amnistia encapotada no projecto de lei que apresentamos quanto à questão do período extraordinário de entrega de armas. Aliás, há um período extraordinário para quem queira licenciar e para quem não queira licenciar e queira entregar — entendemos que, neste último caso, é preferível que entregue. Nesta perspectiva, alguém que, por exemplo herde uma arma do seu pai, do seu avô ou de algum familiar e não a queira licenciar e submetendo-se a um licenciamento, em alternativa é melhor que entregue a arma, evidentemente, Sr. Ministro! É por isso mesmo que queremos prever esse período extraordinário.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É isso que não é preciso!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mas, como é óbvio, estamos também disponíveis — e sublinhamos também a disponibilidade do Governo — para que se possa chegar a um entendimento nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que é a discussão do projecto de resolução n.º 262/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de vídeoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Vídeoprotecção (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o CDS aqui vos propõe é muito.
Se é verdade que a vídeoprotecção é um importante meio auxiliar das forças de segurança; se é verdade que tem sido utilizada com sucesso em toda a Europa democrática; se é verdade que nos três locais — e apenas foi instalada há cinco anos — permitiu num só ano uma redução de 50% da criminalidade na Baixa de Coimbra, 20% no Santuário de Fátima e 10% na Ribeira do Porto; se é verdade que, hoje em dia, no nosso quotidiano privados filmam, sem o controlo que está definido na lei, cada um de nós nas tarefas mais corriqueiras — »

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » em transportes põblicos, bancos, centros comerciais, aeroportos ou estádios de futebol; se é verdade que hoje as forças de segurança se debatem, provavelmente como nunca, com falta de meios humanos e materiais; por tudo isto, a nosso ver, dando sequência, aliás, àquilo que são as legítimas aspirações de populações e organizações da sociedade, nomeadamente em Setúbal, exige o bom senso e manda a razão que, de uma forma não desordenada, não avulsa, como tem sido feito, mas planificada, planeada, estudada e organizada, se proceda à elaboração de um plano de instalação deste sistema no nosso país, especialmente nas Áreas Metropolitanas do Porto, de Lisboa e de Setúbal, nos locais já identificados pelas forças de segurança, e, ao mesmo tempo, se avaliem a qualidade e a exequibilidade dos sistemas existentes, que são muito poucos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tão-só isto: planificar, prevenir e executar um Plano Nacional de Vídeoprotecção que permita melhorar a segurança de todos os portugueses.