7 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010

Deram, ainda, entrada na Mesa os projectos de revisão constitucional n.os 6/XI (2.ª) (Deputados do PSD Guilherme Silva, Correia de Jesus, Vânia Jesus e Hugo Velosa), 7/XI (2.ª) (Deputados do PSD Mota Amaral e Joaquim Ponte), 8/XI (2.ª) (Deputado do PSD José de Matos Correia) e 9/XI (2.ª) (PS), bem como os projectos de resolução n.os 289/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes com vista à reabertura da ponte sobre o Tejo em Constância e a adopção de medidas de cooperação técnico-financeira destinadas a compensar esse município dos prejuízos decorrentes do encerramento dessa infra-estrutura rodoviária (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 290/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a fixação de prazos para a reabertura da ponte de Constância (PSD), que baixa, igualmente, à 9.ª Comissão, 291/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição de um conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional (BE), que baixa à 3.ª Comissão, e, por fim, 292/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o acompanhamento da execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão (PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje consta de uma marcação do Grupo Parlamentar do PCP sobre o seu projecto de resolução n.º 272/XI (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 475 € ç o salário mínimo da vergonha nacional. É o salário mínimo de uma sociedade que tem uma das mais injustas distribuições da riqueza em toda a Europa. É o salário mínimo nacional de um País onde se protegem os lucros, os salários milionários dos mais ricos e poderosos e onde se ataca constantemente quem menos tem e menos pode.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, 475 € ç o salário mínimo nacional que os patrões portugueses não querem aumentar, não obstante terem assinado um acordo que os obrigava a aumentar o salário mínimo nacional para 500 €, em 2011.
Aproveitando o cenário de crise económica e social, os patrões não querem aumentar o salário mínimo nacional para aumentar a exploração de quem trabalha e os seus lucros. Para concretizar a sua estratégia de agravamento da injustiça social, o patronato português possui um grande aliado: o Governo PS.
Primeiro, a Sr.ª Ministra do Trabalho «jurou a pés juntos» que o acordo, que previa o aumento do salário mínimo para 500 € em 2011, era para cumprir, mas, como manda quem pode, veio o Sr. Ministro das Finanças desautorizar a Ministra do Trabalho e dizer, e passo a citar, «vejo difícil que se justifiquem aumentos de salários no sector privado, face àquilo que está a ser feito no sector público». Isto é, para o Governo PS, o corte, o roubo nos salários dos trabalhadores da Administração Pública justifica o não aumento do salário mínimo nacional. No fundo, é uma injustiça a servir de desculpa para outra injustiça, o que é inaceitável.
Assim, depois do corte nos salários da Administração Pública, depois do aumento do IVA de 21 para 23%, depois dos brutais cortes nas prestações sociais, depois do congelamento das reformas e pensões, agora, o Governo prepara uma nova medida do PEC que passa pelo não aumento do salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foram os trabalhadores portugueses, não foram as pessoas que recebem o salário mínimo nacional, não foram os mais desfavorecidos do nosso País que provocaram a crise.
Foram os grandes grupos económicos, foram os bancos, foram os especuladores, foram os que estão cada vez mais ricos.
Contudo, o Governo PS, com o PSD e o CDS-PP, exige que sejam os trabalhadores portugueses a pagála.
Assim, para não tocar nos milhões dos mais ricos, PS, PSD e CDS-PP atacam milhares de portugueses que vivem do seu magro salário.
Assim se vê que interesses defendem os sucessivos governos do PS, PSD e CDS.
Para o PCP, o caminho tem de ser outro. Inserido num objectivo mais amplo de valorização dos salários, do trabalho e dos trabalhadores, o PCP apresenta o presente projecto de resolução que recomenda ao Governo que confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 € em Janeiro de 2011, e garanta que o seu valor será de 600 € em 2013.