12 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010

Pensamos, no entanto, que a administração central também deve ser coerente com esta matéria e não se eximir a essa publicitação e à redução dessa discricionariedade.
Tendo em conta que a nossa intenção é a viabilização destes projectos de lei, pois são um caminho, um princípio, um passo importante no sentido do aumento da transparência de toda a vida em termos financeiros das autarquias, entendemos, no entanto, que têm ainda bastantes dificuldades que precisam de ser ultrapassadas — é essa a crítica que temos a fazer — , nomeadamente porque não têm aplicação no âmbito das freguesias. E consideramos que, também a esse nível, devia ser incentivada a transparência na atribuição dos subsídios.
Por outro lado, estes projectos de lei também não puxam pelo papel das assembleias municipais nesta matéria e consideramos que as assembleias municipais deveriam ter maior capacidade no controle da atribuição destes subsídios e que devia estar plasmada em iniciativa legislativa a obrigatoriedade de formalização de um regulamento que permitisse, de facto, o conhecimento dos critérios e das prioridades na atribuição destes subsídios. Ou seja, não devem ser apenas alguns municípios a terem esses regulamentos — e ainda bem que os têm — , mas devem generalizados a todas as autarquias, de forma a haver menos discricionariedade e critérios definidos a priori. Assim, todas as entidades, independentemente de serem da cor do poder ou não, saberiam com o que podiam contar e com aquilo a que tinham direito.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Consideramos ainda que há outras formas de financiamento que não estão aqui abrangidas e que também são muito perigosas. Todos sabemos que há formas de financiamento de colectividades, de associações e até da comunicação social nos municípios que não passam pela atribuição de dinheiro vivo; trata-se de subsídios directos, como, por exemplo, determinada comunicação social ser mais privilegiada que outra na compra de publicidade, assim como o que se verifica com os clubes de futebol. É, de facto, vergonhoso o que se passa nalguns concelhos.
Julgo que, para o aumento da transparência, para a diminuição da discricionariedade, para que tudo isto seja muito mais claro para todos os cidadãos e para que não haja uns, que são os da cor, que levam tudo e outros, que não são os da cor, e que são ostracizados. O PS e o CDS deviam ter tido a preocupação de incluir estas questões nas suas iniciativas legislativas.
A determinação do Bloco de Esquerda — e iremos tomar iniciativas nesse sentido — é a de que também esse tipo de apoios, muitas vezes encapotados, muitas vezes com orientação partidária bem definida, sejam publicitados, sendo obrigatória a sua publicitação, porque é importante que a opinião pública conheça o que se passa relativamente a essa matéria.
Estes diplomas são, pois, passos importantes, mas ainda insuficientes, sendo necessário que se ultrapassem as dificuldades que, do nosso ponto de vista neles existem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas dar alguns esclarecimentos em relação ao projecto do CDS, pois creio que não terá sido cabalmente compreendido, sobretudo pelo Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Deputado, em relação às freguesias, considero que tem razão, pelo que temos total abertura para juntar essa matéria à discussão na especialidade. De facto, a lei actual fala em executivos municipais, fazendo sentido que fale também nas juntas, até porque sabemos que, em muitos casos, quem atribui subsídios às colectividades são precisamente as juntas. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em relação à valorização do papel das assembleias municipais, gostava de lhe lembrar que o projecto do CDS prevê que a lista a enviar seja exactamente ao órgão