13 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010

deliberativo respectivo. Se no caso das empresas públicas é a Assembleia da República, no caso dos municípios é a assembleia municipal. Se juntarmos a questão, que referiu, das freguesias, nestas não terá aplicação, uma vez não há empresas nas freguesias. Portanto, nesse sentido, o nosso projecto valoriza bastante o papel das assembleias municipais.
Concordo ainda consigo em relação à questão que tem a ver com a publicidade. No entanto, o problema que se verifica é o seguinte: a lei que modificamos não regula apenas benefícios monetários, regula também outros benefícios concedidos. Por exemplo, se uma autarquia ou uma empresa pública prestar apoio logístico patrocinando um evento, isso é contabilizado e tem de ser publicado e, assim, ficamos a saber.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, a lei não se aplica apenas a dinheiro, mas também a «benefício auferido». O apoio logístico de uma câmara municipal, por exemplo, terá de ser publicado e poderá ser fiscalizado.
O Sr. Deputado levanta ainda outro problema relacionado com a publicidade, mas que é fiscalizado noutra sede. A publicidade é uma aquisição de bens e serviços, é regulada pelo regime de contratação pública e tem obviamente que obedecer a critérios de transparência, que estão estabelecidos no chamado base.gov.pt.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendia apenas dar estes esclarecimentos, porque se trata, de facto, de duas coisas diferentes. É muito difícil fiscalizarmos publicidade, que é uma compra e é regulada pelo regime de contratação pública, através deste sistema. Não é possível fazer-se.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de solicitar que seja entregue ao Deputado Nuno Miguel Araújo, do Partido Socialista, o projecto de lei n.º 278/XI, apresentado pela sua bancada, para que verifique que o mesmo não se aplica ao sector público empresarial local.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo para uma nova intervenção.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, queria dizer-lhe, muito claramente, que o Partido Socialista, com a apresentação deste seu projecto de lei, não pretende diminuir nenhum tipo de apoio ao associativismo, às instituições de solidariedade social ou às instituições sem fins lucrativos. Muito pelo contrário, pretendemos fazer com que as autarquias se relacionem de uma forma transparente no sentido de aumentar ainda mais esse apoio em função da actividade que essas instituições desenvolvem, porque, hoje, o trabalho que essas instituições desenvolvem nas nossas localidades assumem um papel ainda mais relevante do que há uns tempos atrás, tendo em consideração o período que vivemos.
Queria também dizer-lhe que vemos com muita satisfação a adesão do Bloco de Esquerda a estes projectos de lei e que aguardaremos pelo seu contributo em sede de discussão na especialidade, onde os poderemos certamente melhorar.
Sr.ª Deputada Luísa Roseira, se lesse com atenção a exposição de motivos do nosso diploma e se tivesse estado atenta à minha intervenção perceberia que não estamos aqui hoje a fazer nenhuma votação final global ou coisa que se pareça. Estamos a apresentar um diploma com um conjunto de intenções que poderá ser alterado em função dos contributos. Portanto, a Sr.ª Deputada tem todas as condições para convencer a sua bancada a votar favoravelmente este projecto. Iremos introduzir as alterações que se julguem ser necessárias no sentido de trazer mais transparência a este relacionamento. Da mesma forma, já dissemos e reiteramos que vamos viabilizar o projecto do CDS, que contempla situações mais amplas.
Portanto, haja espírito de abertura para que a bancada do PSD vote favoravelmente o nosso projecto.