17 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, se há coisa em que V.
Ex.ª não pode deixar de ser objecto de um reparo é no facto de insistir sistematicamente nas mesmas perguntas depois de, também sistematicamente, ter sido elucidado por parte do Sr. Ministro da Justiça.
Refiro, em primeiro lugar, que esta questão do propalado despacho de contenção de despesa foi objecto de uma pergunta colocada por V. Ex.ª no âmbito da 1.ª Comissão, aquando da recente deslocação do Sr.
Ministro da Justiça, tendo este referido — e aqui interpelo directamente o Sr. Deputado sobre qual foi a parte da explicação do Sr. Ministro que entendeu por bem não acolher — que se tratava de uma disposição ordinária de contenção da despesa, que, aliás, este Plenário, não há muito tempo, discutiu a propósito do chamado «Orçamento zero», que é, precisamente, a necessidade de contribuir para a contenção da despesa, que todos os sectores — repito, todos os sectores! — não podem deixar de fazer.
Há, manifestamente, na sua pergunta ou na sua intervenção — cuja ressonância «tremendista» e «securitária» foi por V. Ex.ª também antecipada, o que registo com agrado, porque, nessa medida, concordamos consigo»! — um factor que acho que não pode deixar de ser salientado, que é o da necessidade de enfatizar — e nós fazemo-lo — que, não obstante o esforço de contenção da despesa pública, de combate ao défice público para que todo o País é convocado, o sector da justiça é também um sector que não pode ficar à margem desse esforço, sendo certo que não podemos, em momento algum, confundir dificuldades de curto prazo com as estratégias de médio e de longo prazo.
Termino, lançando precisamente esse pedido de apoio a uma medida que me parece imprescindível para o sucesso do Estado de direito, que é a convocação de um grande consenso para o futuro da justiça, porque não podemos confundir questões de conjuntura, de dificuldades de gestão quotidiana, com as grandes linhas de afirmação da justiça em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, agradecendo a pergunta que me dirigiu, quero começar por lhe dizer que de uma coisa pode estar certo: é que a insistência nas mesmas perguntas continuará sempre e, se for preciso, perguntarei 20 000 vezes enquanto as respostas não chegarem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A verdade é que podemos fazer vários debates sobre os mesmos assuntos, mas se os esclarecimentos que são solicitados não forem prestados é evidente que é nosso dever continuar a fazer as perguntas até que essas respostas cheguem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Deputado refere-se ao despacho conjunto, dizendo que é uma disposição ordinária, normal, daquelas que vemos todos os anos devido aos apertos orçamentais de final de ano, tradicionais na Administração Pública.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não concordo com isso e parece-me que não estamos perante uma disposição ordinária; bem pelo contrário, estamos perante um despacho absolutamente extraordinário. E, se me permite, leio apenas as duas primeiras linhas deste despacho do Governo, que são a respectiva fundamentação, e que, pelos vistos, também é acolhida pelo Sr. Deputado e pela sua bancada. Diz o Governo que, «para assegurar os recursos necessários à satisfação dos compromissos previstos para Dezembro de 2010 em matçria de despesas com pessoal»», acaba por se suspender um conjunto de fornecimentos de bens e serviços essenciais.
Sr. Deputado, o tribunal de Sintra não paga o telefone desde Setembro. No tribunal da Maia foi o Sr.
Secretário que pagou a conta da água. No DIAP há um countdown dos meios resultante de uma política