19 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradecendo as suas perguntas, gostaria de dizer que, de acordo com aquilo de que tenho conhecimento, um voto de abstenção não é exactamente o mesmo que um voto de aprovação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Numa maioria relativa é!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Pode ser que para o Sr. Deputado seja, mas para mim não é.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a desculpar o PSD?

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Já agora, referindo-me às acusações que o Sr. Deputado dirige ao CDS relativamente à política orçamental desastrosa do actual Ministério da Justiça, gostaria de lhe dizer que o que se conhece hoje, e que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu, é que o descalabro financeiro no Ministério da Justiça está sobretudo relacionado com o que se passou em 2007, 2008 e 2009.
O Tribunal de Contas disse que havia um buraco orçamental no Ministério da Justiça relativamente a este ano estimado em 323 milhões de euros. Como o Sr. Deputado sabe, em 2007, 2008 e 2009 o CDS não assumiu qualquer responsabilidade de governo. Portanto, não nos pode imputar essa responsabilidade.
Há um aspecto que o Sr. Deputado refere e em que eu o acompanho. De facto, é absolutamente inacreditável que, no actual contexto de dificuldades, se continue com a política de arrendamento que o Ministério da Justiça tem vindo a desenvolver. Sobretudo, é inacreditável que o Ministério o faça não sabendo em concreto aquilo que tem. Posso até dizer-lhe, Sr. Deputado, que o CDS já perguntou por três vezes qual é o eventual inventário de bens imóveis do Ministério da Justiça e os arrendamentos que tem — como, aliás, o Sr. Deputado também já teve oportunidade de perguntar — e até hoje, infelizmente, não temos essa listagem.
Por isso mesmo, não podemos acompanhar a política de quem arrenda não sabendo o que tem em casa.
Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que o CDS está disponível, como sempre esteve, para ponderar e estudar todas as propostas que forem apresentadas e efectuadas com fundamento e sem qualquer preconceito ideológico. Por isso, quero dizer-lhe que, relativamente ao Instituto do Acesso ao Direito, o CDS está disponível para analisar a proposta, sendo certo que não pactuará nunca, e sobretudo no actual contexto, com uma proposta e com uma iniciativa que vá e pesar nas finanças do Ministério da Justiça.
Era isto que lhe queria dizer, Sr. Deputado, em resposta às perguntas que me colocou.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, na verdade, a sua intervenção foi clara e não carece de posteriores esclarecimentos. Mas não quero deixar passar esta oportunidade sem deixar de salientar a razão que tem quando diz que o Ministro da Justiça não responde aos problemas que lhe são colocados em sede de Comissão.
Na verdade, também o PSD questionou diversas vezes o Sr. Ministro da Justiça acerca dos problemas que aqui referiu — designadamente aquele que mencionou agora do buraco de 323 milhões de euros detectado pelo Tribunal de Contas nas contas do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça — , mas, se bem se lembra, a resposta que o Sr. Ministro nos deu nessa reunião foi a de que o Ministério da Justiça tinha a situação controlada e que estava, aliás, a fazer um grande esforço de racionalização da despesa, designadamente em despesas de correio e de telefone, ao que o PSD ripostou que, naturalmente, a racionalização de despesas é sempre bem-vinda, mas não é, com certeza, com os cortes nas despesas com os correios e os telefones que se resolve o problema de um buraco financeiro de 323 milhões de euros.
Sr. Deputado, esta questão do descontrolo financeiro das contas da justiça, que é muito grave e que leva o Ministério a reconhecer que tem de fazer um esforço para que não estejam em causa os vencimentos dos seus funcionários, é apenas uma manifestação, entre muitas, da falta de capacidade que a equipa do Ministério da Justiça neste momento tem para tomar conta dos problemas da justiça. O Ministro da Justiça