29 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estamos cientes, e também queremos deixar isto claro, de que o acesso à informação sobre o preço dos medicamentos não se restringe àquela que vai constar das embalagens. Importa, no entanto, dizer que, no nosso País, de momento, e para o cidadão comum, não é, seguramente, um processo que esteja facilitado, muito menos para os médicos e, às vezes, até para os próprios farmacêuticos. Portanto, continuam a existir limitações no acesso à informação que não seja a que consta das embalagens.
De facto, esta oportunidade quanto à discussão das referências dos preços nas embalagens, deve fazernos pensar, como, aliás, já foi aqui dito, que somos dos poucos países da Europa em que tal tem acontecido.
Seguramente, a larga maioria dos países da União Europeia acautela os direitos dos cidadãos e não estamos em crer que haja nesses países mais prejuízo da transparência. Obviamente que situações como as que aconteceram nos últimos tempos — mudanças frequentes do preço do medicamento — obrigam a etiquetagens, como, aliás, também já aqui foi dito, mas importa dizer que surgiram, inclusivamente, empresas específicas para fazer etiquetagem das embalagens devolvidas e aquilo que também sabemos é que tem havido situações de ruptura de stocks, por menor fluidez no circuito do medicamento, e que este processo de etiquetagem acarreta elevados custos, o que, no contexto actual do nosso País, é, seguramente, um tema que temos de acautelar.
Assim sendo, e para concluir, aquilo que quero aqui dizer é que, para nós, é central acautelar o direito à informação, o direito à transparência da informação e à tomada de decisão dos utilizadores e, portanto, há um largo caminho a percorrer na melhoria deste mesmo circuito.
É tendo em conta estes mesmos direitos e a situação actual do País que iremos optar pela nossa tomada de posição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para surpresa de muitos portugueses, assim, de um momento para o outro, começaram a surgir embalagens nas farmácias com o preço riscado ou tapado com uma etiqueta. O preço dos medicamentos foi simplesmente eliminado das embalagens.
Ora, o preço é um elemento essencial dos contratos, e também dos contratos de compra e venda — esta é das primeiras coisas que se aprendem quando se estuda a formação dos contratos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E se o preço é um elemento essencial dos contratos em geral, muito mais tratando-se da compra e venda de medicamentos. Está, desde logo, em causa o direito à informação dos consumidores e os mais prejudicados acabam por ser os portugueses, sobretudo aqueles que mais necessitam dos medicamentos, como sejam os idosos, reformados e doentes crónicos.
A medida que o Governo tomou, nesta matéria, é incompreensível, porque esconde dos consumidores as eventuais alterações de preços dos medicamentos e, até, acaba por manchar a frágil transparência e informação prestada aos doentes sobre os medicamentos.
Estamos perante uma situação geradora de desconforto e desconfiança, porque as pessoas deixam de ter qualquer referência, para além de fomentar um clima pouco saudável entre as pessoas e as farmácias.
Então, podemos perguntar: mas que Governo temos nós que, sem qualquer debate prévio, sem olhar para os efeitos que esta medida pode ter para os doentes e para os profissionais de saúde, toma a decisão de eliminar a informação do preço das embalagens dos medicamentos, contrariando até todas as medidas que exigem o reforço da informação sobre os preços que deve ser prestada aos consumidores em geral e, em particular, nesta área?!