32 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010

E esta, Srs. Deputados, é uma regra de ouro na utilização da terapêutica medicamentosa, porque se se gera confusão num doente, se se compromete a adesão à terapêutica, cai-se no pior dos mundos, que é o mau uso do medicamento. E é o mau uso do medicamento que tenho a certeza que todos nós, nesta Câmara, combatemos, porque ele é inimigo dos ganhos em saúde, é responsável pelos reinternamentos hospitalares e é um foco de desperdício e de negação do efectivo custo/benefício da terapêutica.
O projecto que, hoje, o PSD apresenta a esta Câmara diria que é o máximo divisor comum entre os diversos intervenientes neste processo e, sobretudo, não esquece os doentes, esses em nome de quem toda a gente fala, mas cuja salvaguarda, até hoje, tem ficado para as calendas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 433/XI (2.ª), do BE, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, em seis anos — este e o anterior governo, também do Partido Socialista — , mexeu seis vezes, administrativamente, repito, seis vezes, no preço dos medicamentos e/ou das comparticipações.
Seis anos depois, o que verificamos? É que, apesar dessas seis alterações de preço e de comparticipação, Portugal continua a gastar mais dinheiro em medicamentos, o Estado gasta mais dinheiro em medicamentos e os utentes gastam mais dinheiro em medicamentos. Estes três resultados traduzem o fracasso, a falência, o falhanço da política do medicamento do Governo no que diz respeito à diminuição dos custos que os medicamentos têm para o Estado e para o cidadão.
Julgo que todos estaremos de acordo que esta situação resulta do facto de a quota de mercado dos medicamentos genéricos ser ainda demasiado baixa não só para as necessidades do País como também na comparação com a média dos países europeus.
No grupo dos medicamentos que dispõem de genérico, a quota dos genéricos é de, apenas, 33,5% das vendas, repito, 33,5%. Se duplicássemos esta taxa, o utente e o Estado poupariam no mínimo, por ano, 300 milhões de euros.
Portanto, o que tem estado errado na política do medicamento do Partido Socialista é a insuficiente promoção dos genéricos. E porquê? Porque a promoção dos genéricos está indiscutivelmente associada à vontade, à escolha e à opção do utente, do doente, daquele que compra e que paga os medicamentos.
Nesta matéria, o melhor aliado da poupança do Estado é a poupança do cidadão. Quando poupa o cidadão, poupa o Estado, e nem sempre quando o Estado poupa é o cidadão que poupa, como, aliás, nos últimos seis anos temos verificado, pois mesmo as parcas poupanças que o Estado conseguiu em medicamentos foi transferindo esse peso directamente para o bolso dos doentes, que compram e pagam os medicamentos.
Por isso, o que o nosso projecto de lei propõe é a prescrição generalizada por princípio activo. Aceitamos também que o médico prescreva e indique a marca, mas o que dizemos é que o doente, no balcão da farmácia, tem o direito de, respeitando o grupo farmacêutico que lhe foi prescrito pelo médico, escolher o medicamento que quer comprar e pagar. E estamos convencidos de que sem essa livre opção, sem essa escolha feita pelo utente, jamais no nosso País a quota dos genéricos subirá o suficiente para diminuir a despesa para o Estado e para o cidadão, que, julgo, é um dos objectivos primordiais de qualquer política do medicamento.
Estamos também disponíveis para votar os projectos quer do PCP quer do PSD, registando que eles têm diferenças entre si, têm diferenças com o nosso projecto e têm, igualmente, diferenças com o projecto de lei já aprovado sobre esta matéria e apresentado pelo CDS.
Julgamos que a aprovação destes projectos pode enriquecer o debate, na especialidade. Mas queríamos deixar bem claro que não aceitaremos que de excepção em excepção a excepção passe a ser regra, pois isso seria um erro grave para a nossa política do medicamento.

Aplausos do BE.