44 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos, hoje, à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 5 de Outubro, diploma que veio alterar o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
A primeira nota que Os Verdes querem deixar é que as alterações que este Decreto-Lei veio trazer podem ser sintetizadas na completa liberalização dos horários de funcionamento das unidades de grande distribuição com mais de 2000 m2.
A segunda nota é que se trata de um diploma que conheceu um processo com contornos no mínimo curiosos e que em nada credibilizam o trabalho Assembleia da República.
Na verdade, o Governo, ignorando completamente todo o debate que esta Assembleia desenvolveu em torno desta matéria, decidiu aprovar o Decreto-Lei em apreciação exactamente após o encerramento da anterior sessão legislativa.
De facto, esta Assembleia discutiu vários projectos de lei e várias petições, com o Partido Socialista a justificar sistematicamente o seu travão a essas iniciativas porque não havia estudos independentes que permitissem aferir os efeitos das mesmas, e, afinal, o Governo, aprovou este diploma sem quaisquer estudos.
Meio sorrateiramente, apresentou o seu diploma sem estudos — nem estudos dependentes, nem estudos independentes. Não há estudos! Na nossa perspectiva, este diploma, constitui mais uma sujeição às regras do mercado e vem trazer novos e graves desequilíbrios. Desequilíbrios que decorrem não só da feroz concorrência que as grandes superfícies comerciais fazem ao pequeno comércio tradicional, que aos poucos vai sendo liquidado, mas também da sujeição em que coloca boa parte do tecido económico e produtivo nacional, que fica com cada vez menos alternativas de escolha para pôr os seus produtos no mercado interno. Uma sujeição que tem provocado grandes embaraços, principalmente às pequenas e médias empresas no que diz respeito à colocação dos seus produtos, e, consequentemente, sérias dificuldades de sobrevivência num mercado onde tende a prevalecer, infelizmente, a lei do mais forte.
À retracção do comércio tradicional e ao encerramento de ruas inteiras nos centros históricos, segue-se a perda de identidade cultural dos mesmos e a redução de possibilidades de escoamento dos produtos de pequenas empresas nacionais, nomeadamente agrícolas, incapazes de dar resposta às exigências das grandes superfícies, designadamente a manutenção regular dos stocks.
Perante este cenário, Os Verdes entendem que o Governo não pode ficar indiferente e, por isso, deve intervir, não no sentido de liberalizar os horários de funcionamento mas, sim, no sentido de regular esses horários, procurando combater o caminho que estamos a percorrer num esforço de repor algum equilíbrio concorrencial na coexistência entre as grande superfícies comerciais e o comércio tradicional e não naquilo que representa o diploma em apreciação, dando mais uma «facada» no já débil comércio tradicional.
Para terminar, quero dizer que Os Verdes, acompanhando as preocupações dos autores das apreciações parlamentares, vão votar a favor de quaisquer iniciativas que sejam apresentadas no sentido de revogar o Decreto-Lei n.º 111/2010, que estamos a apreciar, que, repito, vem dar mais uma «facada» no comércio tradicional.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estudo mais completo relativo ao Decreto-Lei n.º 48/96, que fez cessar a abertura dos grandes espaços ao domingo à tarde, foi feito pelo Observatório do Comércio e é claro nas suas conclusões. Diz, a concluir: «Do ponto de vista da concorrência, esta constatação significa que as vendas subtraídas às grandes superfícies comerciais com o encerramento obrigatório ao domingo à tarde são