Debates Parlamentares - Diário 038, p. 67 (2011-01-13)

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67 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É isso que pretendemos e propomos com a proposta que apresentamos.
Queremos reforçar as garantias de independência e de imparcialidade dos árbitros ao consagrar o princípio da revelação imediata, credibilizando o Instituto da Arbitragem; queremos adaptar a lei às exigências dos nossos dias, através da utilização das novas tecnologias nos mais diversos actos processuais, assim como possibilitar a utilização de diferentes línguas no processo arbitral; queremos reconhecer o fundamento contratual da arbitragem e a reserva da tutela judicial para as matérias onde efectivamente se justifique; queremos, em suma, fundamentar um quadro legislativo mais favorável à realização de arbitragens internacionais em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — As alterações que o CDS apresenta procuram adequar a nossa lei às novas exigências e recolocar Portugal no mapa das arbitragens internacionais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, um mérito a proposta do CDS já tem: fez com que o Governo, finalmente, viesse a jogo.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Não interessa se a origem da lei é proposta de lei ou projecto de lei, o que realmente interessa é que a solução final, a lei a que chegarmos, permita recolocar Portugal no mapa das arbitragens e seja um melhor instrumento para o futuro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com base em duas iniciativas, uma do Governo, outra do PP, está, de facto, em marcha a revisão do regime jurídico da arbitragem voluntária,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga bem: uma do CDS, outra do Governo!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — » aprovado há 25 anos pela Lei n.º 31/86. Recordo os notáveis esforços que foram feitos, na altura, pelo Dr. Mário Raposo para romper caminho novo e conseguir instituir este mecanismo.
Partimos de um diagnóstico comum: é preciso inovar se queremos tornar Portugal um país mais atraente em matéria de arbitragem voluntária e mais presente nas rotas da arbitragem internacional.
Em 2010, instituímos a arbitragem fiscal — nessa altura, sem o PP. Seguimos, agora, a estratégia preconizada pelos mais reputados especialistas: incorporar na nossa lei soluções baseadas na Lei Modelo de Arbitragem Comercial Internacional, elaborada pela competente Comissão da ONU, a United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL), revista em 2006; adoptar mecanismos que tiveram êxito em diversas leis nacionais em países onde a arbitragem atingiu maior desenvolvimento, designadamente Espanha, Inglaterra, Alemanha e Finlândia.
Cabe-me agradecer, especialmente, à Associação Portuguesa de Arbitragem a contribuição decisiva que deu à modelação das soluções inovadoras, cuja consagração propomos, assinalando também a utilidade que

67 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É isso que pretendemos e propomos com a proposta que apresentamos.
Queremos reforçar as garantias de independência e de imparcialidade dos árbitros ao consagrar o princípio da revelação imediata, credibilizando o Instituto da Arbitragem; queremos adaptar a lei às exigências dos nossos dias, através da utilização das novas tecnologias nos mais diversos actos processuais, assim como possibilitar a utilização de diferentes línguas no processo arbitral; queremos reconhecer o fundamento contratual da arbitragem e a reserva da tutela judicial para as matérias onde efectivamente se justifique; queremos, em suma, fundamentar um quadro legislativo mais favorável à realização de arbitragens internacionais em Portugal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — As alterações que o CDS apresenta procuram adequar a nossa lei às novas exigências e recolocar Portugal no mapa das arbitragens internacionais.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, um mérito a proposta do CDS já tem: fez com que o Governo, finalmente, viesse a jogo.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Não interessa se a origem da lei é proposta de lei ou projecto de lei, o que realmente interessa é que a solução final, a lei a que chegarmos, permita recolocar Portugal no mapa das arbitragens e seja um melhor instrumento para o futuro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com base em duas iniciativas, uma do Governo, outra do PP, está, de facto, em marcha a revisão do regime jurídico da arbitragem voluntária,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga bem: uma do CDS, outra do Governo!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — » aprovado há 25 anos pela Lei n.º 31/86. Recordo os notáveis esforços que foram feitos, na altura, pelo Dr. Mário Raposo para romper caminho novo e conseguir instituir este mecanismo.
Partimos de um diagnóstico comum: é preciso inovar se queremos tornar Portugal um país mais atraente em matéria de arbitragem voluntária e mais presente nas rotas da arbitragem internacional.
Em 2010, instituímos a arbitragem fiscal — nessa altura, sem o PP. Seguimos, agora, a estratégia preconizada pelos mais reputados especialistas: incorporar na nossa lei soluções baseadas na Lei Modelo de Arbitragem Comercial Internacional, elaborada pela competente Comissão da ONU, a United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL), revista em 2006; adoptar mecanismos que tiveram êxito em diversas leis nacionais em países onde a arbitragem atingiu maior desenvolvimento, designadamente Espanha, Inglaterra, Alemanha e Finlândia.
Cabe-me agradecer, especialmente, à Associação Portuguesa de Arbitragem a contribuição decisiva que deu à modelação das soluções inovadoras, cuja consagração propomos, assinalando também a utilidade que

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Declaração politica

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Carlos Zorrinho
S.E. DA ENERGIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Carlos Zorrinho
S.E. DA ENERGIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Interpelação à mesa

Luís Vieira
S.E. DAS PESCAS E DA AGRICULTURA
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

LUÍS CAPOULAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Luís Vieira
S.E. DAS PESCAS E DA AGRICULTURA
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

Carlos Zorrinho
S.E. DA ENERGIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

Fernando Serrasqueiro
S.E. DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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