Debates Parlamentares - Diário 038, p. 71 (2011-01-13)

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71 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda está disponível para um debate sobre a modernização, digamos assim, da Lei da Arbitragem Voluntária.
Estamos, aliás, disponíveis para olhar para a actual lei — e, olhando para ela, é facilmente reconhecível que tem muitos aspectos que estão desajustados da realidade actual — e para introduzir-lhe melhorias.
Queríamos, no entanto, dizer que não olhamos a arbitragem voluntária como «a» solução para o combate à morosidade da justiça ou também como o impulso contra a descrença nos tribunais. Uma coisa nada tem a ver com a outra, e, do nosso ponto de vista, nem se deve relacionar. É porque, senão, até parece que a justiça funciona mal e, agora, a aposta vai toda para a arbitragem» Aliás, essas são situações em que, com certeza, é preciso garantir, por um lado, a igualdade das partes e o igual tratamento, como é óbvio, e, por outro lado, a independência dos árbitros e os interesses do Estado, quando são esses que estão em causa.
Por isso, olharemos a proposta de lei.
Quanto a isso, terei de dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que tivemos conhecimento, hoje, desta proposta de lei, que é uma proposta de lei completamente nova, com 60 artigos. Com certeza, concordará comigo que necessita de uma leitura atenta e de um debate mais aprofundado.
Nesse sentido, quer em relação à proposta de lei quer ao projecto de lei do CDS-PP, que optou por outra técnica para algumas alterações mais pontuais à actual lei, estaremos disponíveis, em sede de especialidade, para aprofundar este debate e encontrar as melhores soluções, tendo em conta aquelas premissas que já referi e que, para nós, são fundamentais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria apenas reconhecer a minha enorme satisfação por aquilo que ouvi de todas as bancadas parlamentares, o que quer dizer que, de facto, esta matéria é relevante para o funcionamento também do sistema de justiça.
Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, apenas para, agradecendo todas as considerações que fizeram, dizer ao Sr. Deputado Carlos Peixoto que a questão que coloca é evidentemente uma questão pertinente, mas que, de facto, se pensarmos que o prazo médio, na jurisdição cível, é de cerca de 26 meses (portanto, mais de dois anos), ao passarmos o prazo da decisão arbitral de seis meses para um ano, estamos ainda com uma margem muito significativa, quanto a esse aspecto.
Por outro lado, já agora, queria dizer-lhe que a experiência demonstra também que, num contexto em que as arbitragens são cada vez mais transnacionais, com multipartes, com bastante complexidade — pelo menos há muitas arbitragens que assim são — , não é possível, por vezes, cumprir o prazo de seis meses para se proferir essa mesma decisão e, portanto, este alargamento tem isso como objectivo.
Queria ainda dizer que, obviamente, da parte do CDS estamos disponíveis para introduzir todas as melhorias possíveis e tentar chegar a uma lei de arbitragem que seja verdadeiramente competitiva.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para manifestar também a congratulação do Governo pelo facto de o desfecho do debate ser aquele que estas observações indiciam.
Foi dado o passo necessário de consulta dos nossos parceiros institucionais. Devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD, que foi fixado um prazo compatível com apresentação da proposta do Governo a este Plenário, hoje, e que alguns dos parceiros puderam cumprir esse prazo, outros não, mas podem, agora, ser ouvidos na comissão, com toda a tranquilidade — e estou certo de que isso acontecerá!

71 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda está disponível para um debate sobre a modernização, digamos assim, da Lei da Arbitragem Voluntária.
Estamos, aliás, disponíveis para olhar para a actual lei — e, olhando para ela, é facilmente reconhecível que tem muitos aspectos que estão desajustados da realidade actual — e para introduzir-lhe melhorias.
Queríamos, no entanto, dizer que não olhamos a arbitragem voluntária como «a» solução para o combate à morosidade da justiça ou também como o impulso contra a descrença nos tribunais. Uma coisa nada tem a ver com a outra, e, do nosso ponto de vista, nem se deve relacionar. É porque, senão, até parece que a justiça funciona mal e, agora, a aposta vai toda para a arbitragem» Aliás, essas são situações em que, com certeza, é preciso garantir, por um lado, a igualdade das partes e o igual tratamento, como é óbvio, e, por outro lado, a independência dos árbitros e os interesses do Estado, quando são esses que estão em causa.
Por isso, olharemos a proposta de lei.
Quanto a isso, terei de dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que tivemos conhecimento, hoje, desta proposta de lei, que é uma proposta de lei completamente nova, com 60 artigos. Com certeza, concordará comigo que necessita de uma leitura atenta e de um debate mais aprofundado.
Nesse sentido, quer em relação à proposta de lei quer ao projecto de lei do CDS-PP, que optou por outra técnica para algumas alterações mais pontuais à actual lei, estaremos disponíveis, em sede de especialidade, para aprofundar este debate e encontrar as melhores soluções, tendo em conta aquelas premissas que já referi e que, para nós, são fundamentais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria apenas reconhecer a minha enorme satisfação por aquilo que ouvi de todas as bancadas parlamentares, o que quer dizer que, de facto, esta matéria é relevante para o funcionamento também do sistema de justiça.
Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, apenas para, agradecendo todas as considerações que fizeram, dizer ao Sr. Deputado Carlos Peixoto que a questão que coloca é evidentemente uma questão pertinente, mas que, de facto, se pensarmos que o prazo médio, na jurisdição cível, é de cerca de 26 meses (portanto, mais de dois anos), ao passarmos o prazo da decisão arbitral de seis meses para um ano, estamos ainda com uma margem muito significativa, quanto a esse aspecto.
Por outro lado, já agora, queria dizer-lhe que a experiência demonstra também que, num contexto em que as arbitragens são cada vez mais transnacionais, com multipartes, com bastante complexidade — pelo menos há muitas arbitragens que assim são — , não é possível, por vezes, cumprir o prazo de seis meses para se proferir essa mesma decisão e, portanto, este alargamento tem isso como objectivo.
Queria ainda dizer que, obviamente, da parte do CDS estamos disponíveis para introduzir todas as melhorias possíveis e tentar chegar a uma lei de arbitragem que seja verdadeiramente competitiva.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização JudiciáriaO Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para manifestar também a congratulação do Governo pelo facto de o desfecho do debate ser aquele que estas observações indiciam.
Foi dado o passo necessário de consulta dos nossos parceiros institucionais. Devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD, que foi fixado um prazo compatível com apresentação da proposta do Governo a este Plenário, hoje, e que alguns dos parceiros puderam cumprir esse prazo, outros não, mas podem, agora, ser ouvidos na comissão, com toda a tranquilidade — e estou certo de que isso acontecerá!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Declaração politica

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Carlos Zorrinho
S.E. DA ENERGIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Carlos Zorrinho
S.E. DA ENERGIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Interpelação à mesa

Luís Vieira
S.E. DAS PESCAS E DA AGRICULTURA
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

LUÍS CAPOULAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Luís Vieira
S.E. DAS PESCAS E DA AGRICULTURA
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

Carlos Zorrinho
S.E. DA ENERGIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

Fernando Serrasqueiro
S.E. DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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