Debates Parlamentares - Diário 038, p. 72 (2011-01-13)

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72 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011

A proposta ç realista: por exemplo, como o Sr. Deputado Lobo d’Ávila bem explicou, os prazos hoje previstos para a duração da arbitragem não são realistas — seis meses não é realista! E o que os peritos nos dizem, a uma só voz, é isso mesmo, o que, julgo, deve ser tido em consideração.
Também a possibilidade de providências cautelares é recomendada pelas melhores práticas e pela leimodelo; procurámos estabelecer um compromisso entre a solução da lei-modelo e aquilo que o Conselho Superior da Magistratura nos sugeriu. Mas há aí um vastíssimo campo de reflexão e de afinação que os Srs. Deputados da 1.ª Comissão, seguramente, com toda a colaboração do Governo, poderão fazer.
O essencial é simplificar, prestigiar Portugal e torná-lo mais atractivo nesta matéria. E ninguém aqui, Sr.ª Deputada Helena Pinto, tem a ilusão de que a arbitragem seja a substituição dos tribunais do Estado na sua função. Pelo contrário, tem de haver uma articulação entre os tribunais do Estado e os tribunais arbitrais, e esse é o mérito principal do equilíbrio que esta lei nos permitirá atingir.
Portanto, bom trabalho, Srs. Deputados! E congratulamo-nos com o facto de termos ajudado a impulsionar o início de um debate fundamental para o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate conjunto da proposta de lei n.º 48/XI (2.ª) e do projecto de lei n.º 264/XI (2.ª) e passamos agora à apreciação do projecto de resolução n.º 302/XI (2.ª) — Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório para apresentar esta iniciativa legislativa.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz à Assembleia da República a possibilidade de fazer um debate urgente para a região do Algarve, que é o da suspensão de um regime efectivo de portagens na A22, na Via do Infante, tal como está consagrado na Resolução do Conselho de Ministros de 14 de Junho e cujo prazo, como bem sabemos, é até 15 de Abril.
É hora, portanto, de fazer este debate; estamos a tempo de tomar uma decisão colectiva e responsável que ponha de parte esta solução, que é uma solução que só pode comprometer o futuro da região e agravar a dimensão da crise que o Algarve já vive, no actual contexto.
A sua taxa de desemprego era, no final de 2010, de 12,8%, uma das mais elevadas do País. Todos os dias temos notícias dramáticas de despedimentos colectivos, de despedimentos em empresas, da Groundforce, da Unicofa, da Alicoop» O Algarve é uma das regiões mais dramaticamente assoladas pelo desemprego.
Sabemos que a introdução de portagens é o ataque à economia regional, ao turismo e à dimensão que tem na região e cujo impacto foi significativo, ainda este ano, e é o ataque, fundamentalmente, às populações que precisam de uma resposta alternativa de uma região que vive todo este drama.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É pela competitividade, é pelo desenvolvimento da economia regional, é pelo direito à mobilidade das suas populações que o Bloco de Esquerda aqui traz este projecto de resolução, que exige a responsabilidade política de todos os partidos com assento parlamentar.
Por isso é que lançamos o repto relativamente aos compromissos programáticos do próprio Governo, às declarações de responsáveis do Governo socialista, declarações que, desde 2006, vão no sentido de reconhecer claramente que a estrada nacional n.º 125, cuja requalificação está muito longe do horizonte, não é nem será alternativa à A22.
Estas foram declarações sistemáticas de responsáveis do Governo e é por isso que o Partido Socialista responde hoje, neste debate, perante o desafio deste projecto de resolução.
Relativamente ao PSD, é também a oportunidade de esclarecer as recentes declarações do Dr. Passos Coelho, quando diz — por exemplo, como disse recentemente, no final do ano de 2010 — que «As portagens seriam justas se todos pagassem por igual».
Esta é uma posição que merece, com certeza, debate dos Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Algarve, em nome do futuro de uma região seriamente ameaçada pela crise e que não merece esta solução.

72 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011A proposta ç realista: por exemplo, como o Sr. Deputado Lobo d’Ávila bem explicou, os prazos hoje previstos para a duração da arbitragem não são realistas — seis meses não é realista! E o que os peritos nos dizem, a uma só voz, é isso mesmo, o que, julgo, deve ser tido em consideração.
Também a possibilidade de providências cautelares é recomendada pelas melhores práticas e pela leimodelo; procurámos estabelecer um compromisso entre a solução da lei-modelo e aquilo que o Conselho Superior da Magistratura nos sugeriu. Mas há aí um vastíssimo campo de reflexão e de afinação que os Srs. Deputados da 1.ª Comissão, seguramente, com toda a colaboração do Governo, poderão fazer.
O essencial é simplificar, prestigiar Portugal e torná-lo mais atractivo nesta matéria. E ninguém aqui, Sr.ª Deputada Helena Pinto, tem a ilusão de que a arbitragem seja a substituição dos tribunais do Estado na sua função. Pelo contrário, tem de haver uma articulação entre os tribunais do Estado e os tribunais arbitrais, e esse é o mérito principal do equilíbrio que esta lei nos permitirá atingir.
Portanto, bom trabalho, Srs. Deputados! E congratulamo-nos com o facto de termos ajudado a impulsionar o início de um debate fundamental para o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate conjunto da proposta de lei n.º 48/XI (2.ª) e do projecto de lei n.º 264/XI (2.ª) e passamos agora à apreciação do projecto de resolução n.º 302/XI (2.ª) — Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório para apresentar esta iniciativa legislativa.A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz à Assembleia da República a possibilidade de fazer um debate urgente para a região do Algarve, que é o da suspensão de um regime efectivo de portagens na A22, na Via do Infante, tal como está consagrado na Resolução do Conselho de Ministros de 14 de Junho e cujo prazo, como bem sabemos, é até 15 de Abril.
É hora, portanto, de fazer este debate; estamos a tempo de tomar uma decisão colectiva e responsável que ponha de parte esta solução, que é uma solução que só pode comprometer o futuro da região e agravar a dimensão da crise que o Algarve já vive, no actual contexto.
A sua taxa de desemprego era, no final de 2010, de 12,8%, uma das mais elevadas do País. Todos os dias temos notícias dramáticas de despedimentos colectivos, de despedimentos em empresas, da Groundforce, da Unicofa, da Alicoop» O Algarve é uma das regiões mais dramaticamente assoladas pelo desemprego.
Sabemos que a introdução de portagens é o ataque à economia regional, ao turismo e à dimensão que tem na região e cujo impacto foi significativo, ainda este ano, e é o ataque, fundamentalmente, às populações que precisam de uma resposta alternativa de uma região que vive todo este drama.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É pela competitividade, é pelo desenvolvimento da economia regional, é pelo direito à mobilidade das suas populações que o Bloco de Esquerda aqui traz este projecto de resolução, que exige a responsabilidade política de todos os partidos com assento parlamentar.
Por isso é que lançamos o repto relativamente aos compromissos programáticos do próprio Governo, às declarações de responsáveis do Governo socialista, declarações que, desde 2006, vão no sentido de reconhecer claramente que a estrada nacional n.º 125, cuja requalificação está muito longe do horizonte, não é nem será alternativa à A22.
Estas foram declarações sistemáticas de responsáveis do Governo e é por isso que o Partido Socialista responde hoje, neste debate, perante o desafio deste projecto de resolução.
Relativamente ao PSD, é também a oportunidade de esclarecer as recentes declarações do Dr. Passos Coelho, quando diz — por exemplo, como disse recentemente, no final do ano de 2010 — que «As portagens seriam justas se todos pagassem por igual».
Esta é uma posição que merece, com certeza, debate dos Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Algarve, em nome do futuro de uma região seriamente ameaçada pela crise e que não merece esta solução.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Declaração politica

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Carlos Zorrinho
S.E. DA ENERGIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Carlos Zorrinho
S.E. DA ENERGIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Interpelação à mesa

Luís Vieira
S.E. DAS PESCAS E DA AGRICULTURA
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

LUÍS CAPOULAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Luís Vieira
S.E. DAS PESCAS E DA AGRICULTURA
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

Carlos Zorrinho
S.E. DA ENERGIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

Fernando Serrasqueiro
S.E. DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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