Debates Parlamentares - Diário 039, p. 73 (2011-01-14)

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73 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

da República a reabertura, reparação e construção da ponte sobre o rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 30 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 91/XI (2.ª):

A entrada em vigor da nova lei da comunicação social na Hungria foi um embaraço para a União Europeia,
por contrariar os valores e os princípios dos Tratados Comunitários e, particularmente, da Carta dos Direitos
Fundamentais, vinculativa desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
No mesmo dia em que a Hungria iniciava a sua primeira Presidência da União Europeia, o principal jornal
do país, o Népszabadság, dizia em manchete: «Acabou a liberdade de imprensa na Hungria». Foi, por isso,
um começo pouco auspicioso, que desejamos não se prolongue no decorrer da Presidência húngara da União
Europeia.
A lei aprovada no Parlamento húngaro no dia 21 de Dezembro de 2010 pela confortável maioria do Fidesz,
partido que apoia o seu líder e Primeiro-Ministro, Viktor Orbán, parece estar em flagrante contradição com a
letra e o espírito dos Tratados Europeus, o que suscitou inúmeras críticas de responsáveis políticos de vários
Estados-membros e de outros quadrantes, de que se destacam as que foram proferidas pelo representante da
OSCE para a liberdade dos media, Dunja Mijatovic, que a considerou «uma ameaça para a liberdade de
imprensa».
É por estas razões que os Estados-membros e as instituições da União Europeia têm de estar atentos,
para que não se crie um precedente grave ao deixar esta lei passar em silêncio. Deve, no entanto, sublinhar-
se que nenhum parlamento nacional, nem sequer o próprio Parlamento Europeu, tomaram qualquer posição
relativamente à lei, fosse de condenação ou outra.
Além disso, não obstante a sensibilidade da questão em apreço, a aprovação de um voto de condenação
pela Assembleia da República, trazia o risco de o Parlamento português ser o único entre os 27 Estados-
membros da União Europeia a tomar semelhante posição, o que seria pouco sensato.
Perante as críticas e as pressões, o Governo do Primeiro-Ministro Viktor Orbán comprometeu-se a alterar a
lei em função das exigências da Comissão Europeia, que agora está a analisá-la. Enquanto guardiã dos
Tratados e do espírito europeu, espera-se da Comissão Europeia que cumpra plenamente a sua competência,
não aceitando menos do que a total conformidade da lei da comunicação social Húngara com o artigo 11.º da
Carta dos Direitos Fundamentais, que preconiza o respeito pela liberdade de expressão e de informação e o
pluralismo dos meios de comunicação social, sem a ingerência de quaisquer poderes públicos. Aliás, o
Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, referindo-se a este caso, advertiu publicamente que
«a liberdade de imprensa é um princípio sagrado e um valor fundamental da União Europeia».
Foi essencialmente pelas razões que ficam expostas, isto é, em virtude do compromisso assumido peio
Governo húngaro de alterar a lei e pela confiança nas compeiôncias da Comissão Europeia enquanto guardiã
dos Tratados, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu votar contra o voto de condenação
apresentado pelo Bloco de Esquerda, mas também por considerarmos que, por princípio, os Parlamentos
nacionais não devem condenar os seus parceiros de outros Estados-membros, de forma a não pôr em causa a
sua legitimidade democrática nem prejudicar o espírito de cooperação e o aprofundamento de que o projecto
europeu necessita.

Pelo Grupo Parlamentar do PS, o Deputado, Paulo Pisco.

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73 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011da República a reabertura, reparação e construção da ponte sobre o rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 30 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 91/XI (2.ª):

A entrada em vigor da nova lei da comunicação social na Hungria foi um embaraço para a União Europeia,
por contrariar os valores e os princípios dos Tratados Comunitários e, particularmente, da Carta dos Direitos
Fundamentais, vinculativa desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
No mesmo dia em que a Hungria iniciava a sua primeira Presidência da União Europeia, o principal jornal
do país, o Népszabadság, dizia em manchete: «Acabou a liberdade de imprensa na Hungria». Foi, por isso,
um começo pouco auspicioso, que desejamos não se prolongue no decorrer da Presidência húngara da União
Europeia.
A lei aprovada no Parlamento húngaro no dia 21 de Dezembro de 2010 pela confortável maioria do Fidesz,
partido que apoia o seu líder e Primeiro-Ministro, Viktor Orbán, parece estar em flagrante contradição com a
letra e o espírito dos Tratados Europeus, o que suscitou inúmeras críticas de responsáveis políticos de vários
Estados-membros e de outros quadrantes, de que se destacam as que foram proferidas pelo representante da
OSCE para a liberdade dos media, Dunja Mijatovic, que a considerou «uma ameaça para a liberdade de
imprensa».
É por estas razões que os Estados-membros e as instituições da União Europeia têm de estar atentos,
para que não se crie um precedente grave ao deixar esta lei passar em silêncio. Deve, no entanto, sublinhar-
se que nenhum parlamento nacional, nem sequer o próprio Parlamento Europeu, tomaram qualquer posição
relativamente à lei, fosse de condenação ou outra.
Além disso, não obstante a sensibilidade da questão em apreço, a aprovação de um voto de condenação
pela Assembleia da República, trazia o risco de o Parlamento português ser o único entre os 27 Estados-
membros da União Europeia a tomar semelhante posição, o que seria pouco sensato.
Perante as críticas e as pressões, o Governo do Primeiro-Ministro Viktor Orbán comprometeu-se a alterar a
lei em função das exigências da Comissão Europeia, que agora está a analisá-la. Enquanto guardiã dos
Tratados e do espírito europeu, espera-se da Comissão Europeia que cumpra plenamente a sua competência,
não aceitando menos do que a total conformidade da lei da comunicação social Húngara com o artigo 11.º da
Carta dos Direitos Fundamentais, que preconiza o respeito pela liberdade de expressão e de informação e o
pluralismo dos meios de comunicação social, sem a ingerência de quaisquer poderes públicos. Aliás, o
Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, referindo-se a este caso, advertiu publicamente que
«a liberdade de imprensa é um princípio sagrado e um valor fundamental da União Europeia».
Foi essencialmente pelas razões que ficam expostas, isto é, em virtude do compromisso assumido peio
Governo húngaro de alterar a lei e pela confiança nas compeiôncias da Comissão Europeia enquanto guardiã
dos Tratados, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu votar contra o voto de condenação
apresentado pelo Bloco de Esquerda, mas também por considerarmos que, por princípio, os Parlamentos
nacionais não devem condenar os seus parceiros de outros Estados-membros, de forma a não pôr em causa a
sua legitimidade democrática nem prejudicar o espírito de cooperação e o aprofundamento de que o projecto
europeu necessita.

Pelo Grupo Parlamentar do PS, o Deputado, Paulo Pisco.

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JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Óscar Gaspar
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Óscar Gaspar
S.E. DA SAÚDE
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

CLARA CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

RUI PRUDÊNCIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Óscar Gaspar
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

VÂNIA JESUS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ FERREIRA GOMES
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TERESA DAMÁSIO
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELENA LOPES DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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