32 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

rendimentos mais baixos. Aí, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos não se lembrou da estabilidade da legislação fiscal e viabilizou as propostas do Partido Socialista! Só quando se trata de legislar sobre tributação das mais-valias, aquilo a que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas chamou, humoristicamente, «o investimento popular», é que o PSD se lembra do argumento da estabilidade fiscal.

Protestos do PSD.

A proposta que é hoje aqui apresentada incide, aliás, apenas sobre uma parte muito pequena do problema da incoerência sobre a tributação das mais-valias em Portugal. Porque se é verdade que esta questão foi, até determinada altura, tratada como se tratasse de uma gralha no Orçamento do Estado, ou seja, tinham-se «esquecido» de actualizar a taxa para as mais-valias, depois, não só a «gralha» se fez política, como se mantém o problema fundamental da desigualdade na tributação das mais-valias, em Portugal.
Ora, o Partido Socialista continua a falar da tributação das mais-valias como se ela fosse uma realidade generalizada em Portugal. Não o é, de todo! São tributadas as mais-valias dos investidores individuais, mas continuam a ser isentas as mais-valias dos investidores institucionais, dos fundos de investimento mobiliário abertos e das SGPS, que são as mais-valias mais significativas. E, a essas, o Partido Socialista manteve-as cuidadosamente de fora.
Portanto, não tem moral para falar sobre justiça fiscal neste debate!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos a discutir, hoje, a tributação das mais-valias mobiliárias, com vista a fixar em 21,5%, a respectiva taxa em sede de IRS.
Temos, portanto, mais uma oportunidade para dar cumprimento àquilo que o Partido Socialista previa, tanto nos programas eleitorais como nos programas de governo. E aquilo que, nesta matéria, o Partido Socialista prometeu, tanto em 2005 como em 2009, foi exactamente «melhorar a eficiência e equidade na obtenção de recursos», nomeadamente, pela via da aproximação do regime de tributação das mais-valias mobiliárias, àquilo que se pratica na generalidade dos países da OCDE e, portanto, tributar as mais-valias mobiliárias à taxa de 21,5% em sede de IRS.
Mas não foram apenas as promessas eleitorais do Partido Socialista que criaram alguma expectativa de um esforço por parte do Governo, no sentido de promover a equidade fiscal. Sobre este assunto, convirá recordar que, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2011, o próprio Governo, pela voz do Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, assumiu o compromisso de harmonizar em 21,5% todas as taxas que, então, se situassem nos 20%.
E mais: o Governo até chegou a reconhecer que essa intenção só não constava da proposta de lei para o Orçamento do Estado para 2011, porque teria havido um lapso. Apenas por lapso, e só por lapso, é que essa intenção não ficou materializada nessa proposta de lei.
Pois bem, Srs. Deputados do Partido Socialista: aqui está uma excelente oportunidade para se corrigir este lapso que o Governo cometeu na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 e também para dar um passo para promover a justiça fiscal. Podemos, agora, corrigir este lapso e, ao mesmo tempo, dar um sinal que contrarie o sentido que ficou claro no Orçamento do Estado para 2011, que o PS e o PSD aprovaram.
Trata-se de um Orçamento que veio penalizar a generalidade dos portugueses com uma carga fiscal pesadíssima, com cortes nos salários, nas pensões e reformas, e com a exclusão de milhares de pessoas e famílias do acesso aos apoios sociais e, ao mesmo tempo, um Orçamento que deixa intocáveis os interesses dos grandes grupos económicos e do sistema financeiro, que continuam a beneficiar de incompreensíveis e imorais isenções fiscais sobre milhões e milhões de euros.
E se, ainda há um mês, o PS, o PSD e o CDS-PP não permitiram tributar milhões de euros com a distribuição antecipada de dividendos, hoje, podemos dar um passo importante para um mínimo de moralidade