28 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

O terceiro objectivo que o PCP visa é o de reparação de um erro cometido pelo Governo e por ele próprio reconhecido. De facto, o Governo já disse que aumentou todas as taxas de 20% para 21,5%, mas que, por lapso, se tinha esquecido de aumentar da mesma forma e no mesmo valor a taxa de IRS sobre as mais-valias.
Na verdade, o Governo reconheceu o lapso e o PCP, com a sua iniciativa, pretende também corrigir esse erro.
Portanto, insistimos com a bancada do PS e, já agora, também com a bancada do PSD depois da intervenção do candidato Cavaco Silva, para que seja possível harmonizar as taxas e reparar o que manifestamente parece constituir um erro do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, com o entusiasmo que acabámos de constatar, traz novamente a esta Câmara uma matéria de especial relevo para a esquerda parlamentar, em particular para o PCP.
No tom enérgico que o Sr. Deputado Honório Novo trouxe a esta Câmara sobre a tributação dos mais ricos em Portugal, é bom precisar e esclarecer que se trata de uma matéria que convém abordarmos com seriedade, com responsabilidade e, já agora, Sr. Deputado, com sentido de Estado.
Estamos a falar, Sr. Deputado, de uma iniciativa legislativa que visa aumentar em 1,5% a taxa especial sobre as mais-valias mobiliárias, mas também a taxa que incide sobre a transmissão de participações sociais, onde estão incluídas as micro, as pequenas e as médias empresas, que o seu candidato presidencial tanto anda a defender pelo país.
V. Ex.ª está hoje, aqui, a querer fazer, novamente, um ataque fiscal sem justificação e sem sentido.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Aquilo que está em causa é a recuperação, por parte do PCP, de um projecto de lei que o PCP já apresentou no ano passado e que também já recuperou como proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2011 e que esta Câmara recusou.
V. Ex.ª terá consciência do contributo que esta alteração fiscal iria dar para a consolidação orçamental do nosso país? Veja aquilo que resulta da execução orçamental do último trimestre do ano de 2010 e diga a esta Câmara, com seriedade, que contributo vai dar esta vossa iniciativa em relação a esse objectivo? Mais: o Sr. Deputado referiu — e quer induzir esta Câmara num erro de apreciação — que se trata de uma medida de justiça fiscal.
V. Ex.ª terá consciência de que se trata de uma medida que ainda não foi devidamente avaliada, que foi através do projecto de lei n.º 209/XI (1.ª), que aprovámos no ano passado, que se traduziu na Lei n.º 15/2010, que teve lugar o aumento das mais-valias de 10 para 20%? V. Ex.ª já constatou o impacto que essa medida teve na criação do emprego em Portugal, ao nível do financiamento das micro, das pequenas e das médias empresas? A terminar, Sr. Presidente, permita-me que faça um breve exercício de reflexão sobre o conteúdo e a essência da iniciativa.
Imaginemos nós todos que o Sr. Deputado Honório Novo era um potencial investidor estrangeiro que pretendia investir no nosso país. É evidente que teria de sair do partido, mas isso seria o menos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se for por ser estrangeiro.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Como é que acha que, em termos de custos de contexto, o investidor exterior avaliaria o facto de, passados 20 dias sobre a aprovação do Orçamento do Estado, estarmos novamente a alterar as regras fiscais do nosso país?

Vozes do PCP: — Ah! É isso?!