24 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

têm vários problemas do ponto de vista da técnica fiscal e não dizem respeito, como é argumentado na exposição de motivos e na própria intervenção do CDS, à esmagadora maioria do universo das micro e pequenas empresas em Portugal. Estas empresas não são beneficiadas pelos mecanismos que são criados por estes projectos de lei.
Em segundo lugar, é absolutamente discutível que os mecanismos fiscais são aqueles que melhor podem contribuir para a criação de emprego ou para a promoção das exportações e o CDS-PP tem, pelo contrário, manifestado a sua oposição a outras políticas, essas, sim, bem mais eficazes na promoção do emprego e das exportações.
A proposta que nos trazem aqui hoje não vai no sentido da discussão que já foi tida na Comissão de Orçamento e Finanças, para a qual o Bloco de Esquerda também contribuiu com propostas, no sentido de reduzir o limite mínimo do pagamento especial por conta, redução essa que beneficiaria as micro e pequenas empresas — todas elas; vai, sim, no sentido de acrescentar complexidade à «floresta» de benefícios fiscais que existe na nossa legislação fiscal e que todos os especialistas concordam que urge simplificar e tornar mais justa através de regras simples, às quais todos os cidadãos e todas as empresas possam aceder em igualdade.
Finalmente, os dois projectos de lei do CDS-PP, mas muito em particular o das exportações, que é o mais trapalhão nesta área, estão totalmente indefesos contra os aproveitamentos que as empresas poderão fazer, no caso dos projectos de exportações com toda a facilidade, do ponto de vista da promoção da evasão fiscal.
São, portanto, também projectos irresponsáveis do ponto de vista da obtenção de receita fiscal necessária ao Estado português.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Paiva.

O Sr. Sérgio Paiva (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares: Todos concordamos com a necessidade de criação de políticas geradoras de emprego.
O combate ao desemprego é matéria que sempre foi cara ao PS e o incentivo ao emprego dos jovens e desempregados de longa duração tem sido matéria central nas políticas de trabalho do presente Governo, sendo hoje o crescimento das exportações uma realidade visível a todos.
Como certamente saberão, existe, já hoje, um conjunto significativo de incentivos e de benefícios fiscais com impacto favorável directo na determinação do lucro tributável das empresas que contratam jovens e desempregados de longa duração ou que exportam matérias e serviços para fora do nosso país, incentivos e benefícios esses que se encontram neste momento a ser renegociados em sede de concertação social, designadamente no que toca aos benefícios a dar a quem emprega jovens e desempregados.
Srs. Deputados, não podemos alhear-nos do momento difícil que vivemos. Não podemos alhear-nos do particular esforço que é hoje exigido às famílias portuguesas. É verdade que muitos dos nossos empresários são verdadeiros heróis, mantendo os seus negócios, fazendo crescer as suas empresas, lutando pela sua competitividade externa, criando emprego e gerando riqueza.
Mas não serão também heróis os demais cidadãos? Não serão também heroínas famílias portuguesas, a quem pedimos que enfrentem, com coragem e sacrifícios, os tempos difíceis que atravessamos, aumentando a produtividade do seu trabalho e contribuindo, também elas, não apenas para a criação de riqueza mas também para a redução da despesa do Estado e para o equilíbrio das contas públicas? Srs. Deputados, a alteração que о CDS -PP ora propõe ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, reduzindo o PEC, a ser aprovada por esta Câmara, constituir-se-ia numa profunda e inaceitável assimetria de tratamento entre o esforço exigido aos cidadãos e o esforço que seria exigido às empresas, sem com isso beneficiar o crescimento da economia ou a criação de emprego.
Sabe ou não sabe o CDS-PP que a maior ajuda que hoje podemos prestar às empresas portuguesas passa pela reposição de um clima favorável ao investimento? Sabe ou não sabe o CDS-PP que a melhoria das condições de financiamento das empresas junto do mercado bancário está directamente dependente de uma melhoria das condições de financiamento da nossa economia e, esta, da consolidação das contas públicas?