25 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011

quando o comparamos com o que valia em 1974. Em termos reais, o salário mínimo nacional vale actualmente menos 10% do que valia há 36 anos.
A agravar a situação, ainda somos um dos países da União Europeia com maior incidência de trabalhadores nesta situação. E o pior é que os dados do Instituto Nacional de Estatística indicam claramente que a tendência é a de cada vez mais trabalhadores receberam salários a rondar o salário mínimo nacional.
E o desplante é de tal ordem que o Governo invoca a crise quando se trata de aumentar o salário mínimo nacional, mas ignora completamente essa crise quando se trata de tributar a distribuição antecipada de dividendos, quando se trata de tributar em mais 1,5% as mais-valias mobiliárias e quando se trata de colocar a banca a ser tributada em sede de IRC ao nível das pequenas e médias empresas. Para esses nunca há crise e, se, eventualmente, algum dia a crise os atingir, lá estará o Governo do Partido Socialista para obrigar os portugueses a suportarem os prejuízos da crise que eles provocaram, como aconteceu no caso do BPN.
Mas, no caso do salário mínimo nacional, nem a crise devia ser usada como argumento por parte do Governo, porque, como se sabe, esse aumento não tem grandes implicações ao nível do Orçamento do Estado, desde logo porque o aumento do salário mínimo nacional também implica que os trabalhadores abrangidos possam descontar sobre uma base maior, o que se traduziria, naturalmente, no aumento da receita. E até mesmo para o sector privado esse aumento teria implicações mínimas, quase nulas.
Os Verdes consideram que o valor dos salários em geral e do salário mínimo nacional, além de constituírem um factor decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, são ainda um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna e para a criação de emprego, que tanto se exige e reclama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta-se aqui, hoje, com a satisfação de ter sido o Governo que, desde há várias décadas, mais fez pelo salário mínimo nacional em Portugal.
Quando o PS, em 2005, chegou ao poder, o salário mínimo nacional em Portugal era de 374,7 € e, em 2010, o salário mínimo nacional em Portugal foi de 475 €. Ora, isto significa um aumento de mais de 100 € no valor do salário mínimo nacional durante este período de governação e, em termos concretos, um aumento do poder de compra dos trabalhadores que ganham o salário mínimo superior a 20%, descontando a inflação verificada em Portugal nestes anos.
É por isso que o Governo não recebe lições de nenhum partido nesta Assembleia quanto ao valor do salário mínimo, e o Governo conseguiu isto num acordo com os parceiros sociais, em sede de concertação social, matéria que, sabemos, muito irrita o PCP e o BE.

Protestos do BE e do PCP.

E o acordo dizia o seguinte: «2. A remuneração mínima mensal garantida deverá atingir o valor de 450 euros em 2009, assumindo-se como objectivo de médio prazo o valor de 500 euros em 2011; 3. No quadro dos objectivos assumidos, os valores intermçdios serão sujeitos a análise e parecer (») pela comissão tripartida (») e serão fixados pelo Governo ouvidos os parceiros sociais em Comissão Permanente de Concertação Social;». O Governo cumpriu rigorosamente o acordo.
E o decreto-lei que fixa a actualização do salário mínimo para 2011 diz o seguinte: «O Governo toma as medidas necessárias para, nos meses de Maio e de Setembro, proceder à avaliação do impacte do estipulado no nõmero anterior»« — os 485 € em Janeiro e os 500 € no final do ano — «» com o objectivo de ser atingido o montante de € 500 atç ao final do ano de 2011.« Significa isto que o Governo não só cumpriu com os parceiros sociais o acordo de 2006, tem vindo a cumpri-lo, como o fez, e uma vez mais, em acordo com os parceiros sociais, ou seja, e como já aqui foi referido pelo PSD, o resultado desta fixação foi feito num trabalho de concertação social que, como sabemos, o PCP e o BE não valorizam.