14 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011
profundamente errado de desresponsabilização do Estado, em que o Estado atira responsabilidades de equipamentos sociais e valências para as IPSS e para as Misericórdias e, uma vez atiradas essas responsabilidades, volta a «sacudir a água do capote» e aperta o financiamento a estes sectores, deixando, nomeadamente as IPSS, sobretudo aquelas que estão inseridas em locais de maior vulnerabilidade do ponto de vista social, numa situação de «garrote» financeiro que não é aceitável! Nesta perspectiva, temos uma dupla desresponsabilização do Estado: atiram-se responsabilidades, definem-se equipamentos e, depois, corta-se o financiamento, deixando as pessoas que voluntariamente, de forma abnegada e altruísta, se empenharam nestes projectos, numa situação muito complicada, que obriga, nomeadamente, à realidade de atirar cada vez mais custos para as famílias.
Portanto, a obrigação do Estado, de garantir equipamentos sociais, leva à consequência de serem as famílias a pagar cada vez mais para usufruir de equipamentos fundamentais para o seu dia-a-dia.
O PSD, quanto a isto, não tem resposta, não mexe uma vírgula que seja! Portanto, consideramos que não é este o caminho que deve ser seguido. Mas não responde o PSD nem o CDS-PP, diga-se de passagem, não obstante ter falado sobre o assunto. E o mesmo se diga em relação ás questões do Código Contributivo» Bem sei que não é aqui que devem ser referidas, mas importa aqui denunciar que, neste sector, também vão passar mais dificuldades, por causa do Código Contributivo, e o PSD e o CDS-PP já perderam uma belíssima oportunidade para corrigir o problema, em sede de discussão de um projecto de lei que o PCP apresentou e relativamente ao qual o PSD e o CDS estiveram de mãos dadas, mais uma vez, no seu chumbo.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mentira, Sr. Deputado! Está a dizer mentiras! Isso é mentira!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem podem ficar preocupados, Sr. Deputado, porque, na prática, a abstenção significa darem as mãos ao PS no que diz respeito a este sector.
Mas, Sr.ª Deputada, quero chamar a sua atenção e fazer-lhe uma pergunta em concreto sobre o artigo 10.º, alínea b), onde concretamente se lê: «Fomentar a criação de mecanismos que permitam reforçar a autosustentabilidade económico-financeira das entidades da economia social». Sr.ª Deputada, se isto tem cabimento quanto às cooperativas e às IPSS, diga-me se é ou não o aprofundamento de um caminho em que se visa apertar o «garrote» financeiro das IPSS.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, as suas perguntas são muito conspiratórias, porque nos atribuem intenções que nunca tivemos!» Em relação a algumas dúvidas que manifestou, penso que teriam ficado esclarecidas com uma leitura mais atenta do nosso projecto de lei ou tendo ouvido com mais atenção o que eu disse, na tribuna.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o facto de a economia social integrar realidades muito diferentes é um sinal da sua riqueza. O que interessa aqui é que todas essas realidades diferentes — que, aliás, se regem por normas específicas, as quais não são postas em causa no contexto deste projecto de lei de bases da economia social — têm um núcleo duro de princípios comum e que se tem mantido comum ao longo dos séculos, o que é muito importante. Portanto, trata-se de uma realidade sui generis, que temos de encarar como tal e não tentar fazer dela uma realidade semelhante àquela que nos parece mais fácil apreender.
Entretanto, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: uma lei de bases não tem medidas concretas! Uma lei de bases, do nosso ponto de vista, tem de ter o que esta tem, ou seja, é um «molho de chaves» que vai abrindo um conjunto de «portas» que, depois, têm muito caminho para andar. Neste sentido, há uma parte do caminho que tem a ver connosco, Assembleia da República, que somos um órgão legislativo, e com o Governo, mas há outra parte que tem a ver com as entidades da economia social, que têm também, elas próprias, de a levar por diante, digamos, com algum esforço que, com certeza, lhes compete.
Uma coisa que me parece muito importante — e já irei ao artigo que citou, Sr. Deputado — é a seguinte: foi aqui referido, por todos nós, que o Estado, no âmbito destes protocolos de cooperação, acaba por «sacudir a água do capote». O que está a acontecer — e penso que o Sr. Deputado Jorge Machado se deveria preocupar