27 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011

As entidades que dão corpo à economia social, apesar da importância que revestem, não podem ser pretexto para a desresponsabilização do Estado, deverão sim assumir-se como instrumentos complementares ao Estado.
É inquestionável que estas entidades desenvolvem actividades essenciais no domínio da acção social, principalmente ao nível da prestação de serviços de assistência de proximidade, contribuindo desta forma para o desenvolvimento local e para a coesão social.
Acresce ainda que a sua intervenção se baseia em princípios de defesa dos interesses colectivos e em mecanismos de cooperação e solidariedade, colocando as suas actividades ao serviço das comunidades.
Portanto, também por causa disso, o reforço do sector social constituirá certamente, na nossa perspectiva, um importante factor de desenvolvimento económico e social que importa dinamizar.
Mas o que o PSD pretende com este projecto é proceder a uma verdadeira desconstitucionalização da economia social e passá-la para o plano da lei ordinária, e isso, na nossa perspectiva, em nada promove a economia social. Bem pelo contrário, retirar da Constituição uma parte substancial da economia social e procurar reduzi-la a uma lei de bases, por melhor que seja a intenção, não promove e não valoriza em nada a economia social.
No fundo, o que o PSD pretende é dar mais um passo no caminho que vem sendo seguido e que se traduz em retirar apoios, por exemplo, ao sector cooperativo, colocando-o em pé de igualdade com as outras empresas, sem ter em conta as suas especificidades, como acontece hoje.
As cooperativas, no geral, não conseguem candidatar-se a fundos comunitários, porque as condições de acesso (rácios de autonomia financeira, de rentabilidade e outros) não são adequados à realidade cooperativa.
No sector do comércio, concretamente, o governo de Durão Barroso — já o disse aqui há pouco — aprovou legislação, em 2004, que permitiu a abertura desregulada de superfícies comerciais, provocando o encerramento de muitas lojas de comércio tradicional e de proximidade, onde o sector cooperativo se encaixava plenamente.
Por fim, quando confrontamos este projecto de lei do PSD com o projecto de revisão da Constituição que apresentou, somos levados a abanar a cabeça duas vezes e a questionar-nos se estamos a falar do mesmo partido.
Na nossa perspectiva, este projecto de lei em nada vem contribuir para valorizar e dar algum valor acrescido à economia social.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje aqui um projecto de lei do PSD sobre a lei de bases da economia social porque o Presidente do Partido Social Democrata entendeu que esta é uma matéria da maior relevância e anunciou que iria propor-se um projecto de lei sobre a economia social. Esse diploma chega hoje aqui para debate neste Parlamento.
E chega para debate neste Parlamento depois de termos ouvido um número considerável de parceiros sociais que nos deram contributos relevantes para a elaboração deste documento.
Chega também aqui para fazer um contraste com aquilo que é o trabalho do Governo nesta matéria: um trabalho errático, pontual e inconsistente; um trabalho, como disse, aliás, o Sr. Deputado do Partido Socialista, discreto. Exactamente! Um trabalho imensamente discreto, como devem ser para o Partido Socialista estas coisas da economia social.
Nós, pelo contrário, queremos prevalecer-nos desta oportunidade para dar visibilidade, para dar evidência pública a uma matéria da maior relevância, que é a questão da economia social.
Aliás, esta é uma matéria que, também em Espanha, tem feito o seu caminho e tem tido o seu debate e é uma questão que, pela Europa, em geral, campeia e ganha adeptos.
O Sr. Deputado do Partido Socialista disse que esta era uma iniciativa inoportuna, trazida a debate num momento inoportuno. Ora, os tempos que vivemos nada têm de inoportuno para este projecto de lei. Desde logo, porque a economia social favorece o crescimento económico — e nós sabemos como está o País, em termos de crescimento económico. Isto é, a economia social promove a rentabilidade social e não apenas aquilo que é a rentabilidade financeira da economia, em geral.