39 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é nada com eles!

Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se calhar, são precisas mil palavras e, sobretudo, são precisas acções e actos de responsabilidade perante o que aconteceu no dia 23 de Janeiro, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. Foi isso que não se viu da parte do Governo. Não podemos de modo algum tentar escamotear e, sobretudo, apagar do «mapa» as responsabilidades sobre um episódio que vem manchar a história da democracia portuguesa no que diz respeito às eleições e ao acesso ao voto de milhares de cidadãos e cidadãs.
Da nossa parte, não conte que encaremos isso como um factor menor, um «problemazito» que aconteceu no processo. Não, Srs. Deputados! O que aconteceu foi gravíssimo! Temos de dizer que o que aconteceu foi gravíssimo! Sr. Ministro, pergunto: a extinção do número de eleitor é o corolário lógico de quê? Gostava que explicasse.
De quê? Com certeza de um processo de transição gradual e seguro do bilhete de identidade para o cartão de cidadão, algo que estamos muito longe de atingir.
Como o Sr. Ministro sabe, o seu Governo aumentou brutalmente os preços do cartão de cidadão até para as crianças, tendo duplicado o preço, e agora anuncia que vai fazer campanhas de promoção.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Atenção ao tempo de que dispõe, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, com franqueza, este é um problema muito sério! Trata-se do direito de voto dos cidadãos portugueses! O que parece é que a ideia de extinguir o número de eleitor é o corolário da trapalhada do dia 23 de Janeiro, ainda por cima persistindo em erros gravíssimos, com é o caso da introdução do código postal nas circunscrições eleitorais, que, como o Sr. Ministro sabe, foi grave nesta eleição, mas já vem sendo grave desde há muitas eleições.
Sr. Ministro, vamos por partes: o que se passou no dia 23 de Janeiro não se pode repetir. Vamos actuar, desde, já para que isso não aconteça. Mas não peça unanimidades, que são «cheques em branco», para situações mais gravosas que podem acontecer daqui a dois anos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, dispondo de 48 segundos, tempo que lhe foi doado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» o tempo que nos dispensou.
Quero deixar duas notas.
A primeira é para dizer que a intervenção do Sr. Deputado Pita Ameixa foi reveladora da importância da constituição de uma comissão eventual, porque, à medida que vamos acompanhando, reflectindo e estudando estes temas, vamos percebendo que os problemas vão surgindo, novos problemas surgem a cada hora e a cada minuto. Por isso, é fundamental a constituição desta comissão.
Devo ainda dizer que o Governo, nas suas propostas, avança com a constituição de uma comissão integrada por um representante de cada partido político com representação parlamentar para acompanhar as alterações introduzidas por esta lei. Sr. Ministro, esta comissão deve ser prévia e não posterior à aplicação das leis, porque precisamos de as estudar antes, e não depois.