35 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011

qualquer outro acto administrativo ou legislativo, para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a participação variável do IRS relativa aos meses de Março a Dezembro de 2009.
Portanto, face ao texto da lei do Orçamento do Estado para 2010, importa saber porque é que o Governo continua a violar a lei e a não proceder às transferências para os municípios da Madeira, ou seja, as transferências relativas à participação variável dos municípios no IRS.
O Sr. Secretário de Estado tem, agora, a oportunidade de responder, senão, teremos de concluir que o Governo, para além de se recusar a transferir as verbas para os municípios da Madeira também se recusa a responder a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de começar por responder directamente ao Sr. Deputado do PP e depois também ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, dizendo o seguinte: em minha opinião, todas a matérias numa democracia são alvo de debate político, em todos os órgãos competente e em todo o espaço público. É isso que faz uma democracia.
Mas, quando se apelou a não utilizar este processo para combate político-partidário, a mensagem é simples: é a de que devemos usar neste debate um extremo rigor naquilo que dizemos, na forma como o dizemos e relativamente à realidade concreta que conhecemos no terreno. E, ao ouvir a sua segunda intervenção, não posso compreender o paralelismo entre essa sua intervenção, a sua realidade, e aquilo que está a acontecer no processo de reconstrução da Madeira, quer no terreno, com o muito que já foi feito, quer, fundamentalmente — naquilo que me compete referir, em particular, neste debate — , do que tem sido a relação do Governo para com este processo, com a celeridade do processo de identificação e de trabalho relativamente às perspectivas de reconstrução, da aprovação da lei de meios e da sua transparência.
No mesmo sentido, quero dizer ao Deputado Pedro Filipe Soares a mesma coisa: não vale a pena invocar as fotografias do dia 20 de Setembro de há um ano atrás e, por neste momento não termos essas fotografias, vir «fazer a volta» e utilizar de forma, até, pouco hábil e pouco criteriosa, críticas absolutamente infundadas.
Expliquei hoje, com rigor e com exactidão, as questões relativas ao Fundo de Solidariedade da União Europeia e ao Fundo de Coesão.
Relativamente ao Fundo de Coesão, tratou-se de opções nacionais e não de atrasos. Ora, a utilização demagógica destas questões no combate político-partidário é totalmente desaconselhável a quem apregoa o rigor e, pelo menos, alguma maior elevação num debate desta natureza.
Gostava também de dizer ao Sr. Deputado de Os Verdes que várias, ou a totalidade, das questões que se colocam nada têm a ver com a reconstrução da Madeira nem com a utilização desta lei de meios. Por isso, dispensar-me-ei, neste debate, de lhes fazer referência.
Se me permitem, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de concluir este debate, pela parte do Governo, com duas ideias fundamentais: a primeira é no sentido de reconhecer, um ano depois, o enorme trabalho que já foi realizado pelos madeirenses para a reconstrução da ilha.
Vemos isso na reconstrução física realizada no terreno, nas principais infra-estruturas, na actividade económica, no turismo, no enorme esforço que, todos os dias, os madeirenses fazem para a recuperação do seu território, para a recuperação das áreas afectadas e para a recuperação da normalidade das suas vidas.
Gostava também de deixar uma segunda mensagem, fundamental: a de assegurar aos portugueses que residem na Região Autónoma da Madeira que, pela parte do Governo, continuaremos a fazer o nosso melhor, a cumprir escrupulosamente aquilo que combinámos, em que acordámos e a que estamos obrigados em matéria de lei de meios. Mas mais do isso: continuaremos a fazer o nosso melhor nas várias dimensões, para que o processo de reconstrução da Madeira possa prosseguir e acelerar a sua intensidade, para assegurar a todos a tranquilidade de que aquilo que aconteceu no dia 20 de Fevereiro não volte a acontecer, nem volte a perturbar a população da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.