10 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Segunda: a submissão a visto prévio do Tribunal de Contas de todas as renegociações e alterações relevantes aos contratos de concessão resultantes de parcerias público-privadas.
Terceira: a definição concreta dos limites à renegociação de contratos de parcerias público-privadas já realizados, impedindo alterações arbitrárias à matriz de risco dos contratos.
Quarta: a suspensão de todos os processos em curso para a contratação de novas parcerias públicoprivadas.
Sr.as e Srs. Deputados, por aqui se faz, em nosso entender, o caminho da justiça na economia advogado por tantas mulheres e por tantos homens, por tantos socialistas, como ainda ontem sucedeu com António Arnaut, que disse o que tem que ser dito sobre a deriva suicidária dos PEC: «O Governo deve tomar as medidas adequadas, mas tem de saber repartir equitativamente os sacrifícios e isso não tem sido devidamente feito».
É em nome desta exigência funda de justiça na economia que o Bloco de Esquerda hoje interpela o Governo, para pôr em evidência que é o desgoverno das parcerias público-privadas e não os direitos de quem é mais pobre que alimenta os sucessivos PEC, e que tudo o mais são lengalengas ideológicas que deitam o País a perder.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, para uma intervenção, em representação de Governo, neste período de abertura, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos vivido, nos últimos meses, uma séria crise da dívida soberana que decorre da crise financeira e económica que afectou o mundo inteiro em 2008 e em 2009.
Esta crise da dívida soberana está a afectar muito em particular o euro e as economias da zona euro onde os desequilíbrios orçamentais e outros equilíbrios macroeconómicos são mais pronunciados, exigindo à zona euro, e em particular também a estes Estados-membros, um esforço sério de correcção dos desequilíbrios e de estabilização do euro.
A estratégia europeia, tendo em vista enfrentar estes desafios, assenta em três pilares. Em primeiro lugar, o reforço da governação comunitária das nossas políticas, quer das políticas orçamentais quer das políticas económicas.
Nesse sentido, o último ECOFIN desta semana aprovou um conjunto de regulamentos importantes que reforçam o Pacto de Estabilidade e Crescimento nas suas componentes de prevenção, de correcção e de sanção. Uma novidade inserida com esta revisão do pacto é a introdução do critério da dívida como podendo ser ele próprio um factor para declarar um Estado-membro em défice excessivo, mesmo com um défice abaixo dos 3%.
É instituído também, no domínio da governação das políticas económicas, um procedimento por desequilíbrios macroeconómicos, obrigando à correcção desses desequilíbrios por parte dos Estadosmembros sob pena de ficarem sujeitos a sanções.
Por fim, ainda no reforço do quadro de rigor e disciplina financeira, é aprovada uma directiva que indica ou estabelece um conjunto de recomendações e de orientações a que devem obedecer as leis de enquadramento orçamental dos vários Estados-membros.
O segundo pilar desta estratégia tem a ver com a disponibilização na zona euro de instrumentos financeiros de estabilização.
Um primeiro instrumento é o Fundo Europeu de Estabilização Financeira, que é um instrumento de carácter transitório criado na sequência da crise grega, e está em curso a definição e a implementação de um mecanismo permanente de estabilização que entrará em vigor a partir de Junho de 2013.
Esses instrumentos são importantes na medida em que vêm colmatar uma lacuna existente na construção do euro que tinha a ver com a inexistência de instrumentos de natureza orçamental para intervir nos mercados e assegurar a estabilidade da zona euro.
Finalmente, um pilar importante são os Estados-membros. A crise do euro é uma crise da zona euro mas também é sentida pelos Estados-membros. Se a resolução de crise do euro é uma responsabilidade de todos,